A Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura de Belo Horizonte disponibiliza na Internet através do link abaixo, a relação de empresas que têm débitos tributários com este Município e que foram notificadas de sua exclusão do SIMPLES NACIONAL em 2011. Neste mesmo endereço eletrônico, está disponível a relação dos referidos débitos. 
Nos termos do art. 31, inciso IV, da Lei Complementar nº 123/03, esta exclusão produzirá os seus efeitos a partir do ano-calendário de 2012, salvo se o contribuinte optante regularizar o pagamento dos respectivos débitos em até 30 (trinta) dias contados do recebimento desta notificação, consoante dispõe o § 2º do art. 31 do mesmo diploma legal.
A emissão das guias relativas aos débitos deve ser feita pela Internet através do link abaixo, não sendo necessária a apresentação das guias quitadas, pois os pagamentos são automaticamente computados no sistema de Dívida Ativa da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte.
FAÇA SUA CONSULTA DE DÉBITOS NESTE LINK: www.fazenda.pbh.gov.br/simplesExclusao/simples2011.asp
