ASSUNTO: BAIXA DE OFÍCIO DE CONTRIBUINTES
A Secretaria de Finanças da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte INFORMA V.Sas. que, considerando especialmente o disposto no § 3º do artigo 33 da Lei nº 8.725, de 30 de dezembro de 2003, e o artigo 9º do Decreto nº 9.831, de 18 de janeiro de 1999, que publicou no DOM – Diário Oficial do Município do dia 17/07/2010, Edital e relação de contribuintes que terão suas inscrições baixadas ex-offício do Cadastro Municipal de Contribuintes de Tributos Mobiliários – CMC.
No mesmo Edital, foi concedido um prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da sua publicação, para o contribuinte que discordar da medida, possa regularizar sua situação e comunicar o fato ao Fisco Municipal.
Visando dar publicidade do procedimento, e para que V.Sa. possa ter facilidade em verificar se tem algum cliente relacionado, disponibilizamos acesso a cópia do Edital, bem como, a relação de empresas e autônomos a serem baixados, isto, através dos links abaixo:
