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Secretaria Municipal de Finanças

Legislação Consolidada

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LEI Nº 10.638
 
Concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - para o serviço de transporte público coletivo urbano de pessoas por ônibus, inserido no subitem 16.01 da Lista de Serviços que integra o Anexo Único da Lei nº 8.725, de 30 de dezembro de 2003.
 
 

O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º - Fica isento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - o serviço de transporte público coletivo urbano de pessoas por ônibus, inserido no subitem 16.01 da Lista de Serviços que integra o Anexo Único da Lei nº 8.725, de 30 de dezembro de 2003.

Parágrafo único - A isenção de que trata o caput deste artigo será integralmente repassada ao preço da tarifa, devendo a referida transferência ser comprovada na planilha de custos que estabelecer o seu valor.


Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 16 de julho de 2013


Marcio Araujo de Lacerda

Prefeito de Belo Horizonte
(Publicada do "DOM" de 17/07/2013)


(Originária do Projeto de Lei nº 417/13, de autoria do Executivo)