Secretaria Municipal de Fazenda
Legislação Consolidada
Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Clique no link abaixo para ver o inteiro teor da Lei Complementar selecionada: LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003 |