INDEFERIMENTO SIMPLES NACIONAL

ASSUNTO: Relação de empresas consideradas inaptas para opção ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional em 2012.

Este serviço disponibiliza a consulta dos dados das empresas que não estão aptas a opção ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, pelo município de Belo Horizonte, decorrente do fato de possuírem débito para com a Fazenda Pública Municipal, conforme o Edital de Indeferimento para o exercício de 2012, publicado no DOM – Diário Oficial do Município.

Para realizar a pesquisa digite apenas os 10 números da Inscrição Municipal, ou os 14 números do CNPJ sem espaços em branco, barra ou hífen. As pesquisas de baixa de inscrição de autônomos somente estão disponíveis pelo número da Inscrição Municipal.