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ASSUNTO: Relação de empresas notificadas em 2012 e que poderão ser excluídas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.
Este serviço disponibiliza a consulta dos dados das 5.275 (cinco mil duzentas e setenta e cinco) empresas que serão excluídas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, pelo município de Belo Horizonte, decorrente do fato de possuírem débito para com a Fazenda Pública Municipal, cuja exigibilidade não se encontra suspensa.
A exclusão citada produzirá os seus efeitos a partir do ano-calendário de 2013.
CASO O CONTRIBUINTE OPTANTE REGULARIZE O PAGAMENTO DOS RESPECTIVOS DÉBITOS ATÉ 30 DIAS CONTADOS DA NOTIFICAÇÃO, poderá permanecer como optante.
Ressaltamos que caso o(s) débito(s) relacionado(s) sejam devidamente quitados dentro do prazo legal não é necessária a apresentação das guias nas centrais de atendimento da Prefeitura de Belo Horizonte considerando que os pagamentos são automaticamente computados no sistema de Dívida Ativa e a pendência regularizada.
Para realizar a pesquisa digite apenas os 10 números da Inscrição Municipal, ou os 14 números do CNPJ sem espaços em branco, barra ou hífen.
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