ASSUNTO: Relação de empresas excluídas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

Este serviço disponibiliza a consulta dos dados das 5.739 (cinco mil, setecentas e trinta e nove) empresas excluídas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, a partir de 01/01/2024, pelo Município de Belo Horizonte, decorrente do fato de possuírem débito(s) tributário(s) para com a Fazenda Pública Municipal, cuja(s) exigibilidade(s) não se encontra(m) suspensa(s).

A exclusão citada produzirá os seus efeitos a partir de 01/01/2024.