| Author: |
Marcello Thiry |
| Project: |
Phase: 1.0; Status: ; |
| Dates: |
Created: 25/2/2003; Modified: 3/3/2003; |
| Flags: |
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| UUID: |
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| Este processo concede a imunidade tributária a um determinado contribuinte em determinados exercícios. A imunidade atualmente é concedida para os tributos (IPTU, ITBI e ISS) e as taxas (TFLF e TFS) de acordo com a legislação vigente. |