Esta consulta permite identificar os prestadores de serviço de Belo Horizonte que estão obrigados à emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) no emissor nacional (https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional/) para serviços com competência a partir da data apresentada, conforme Portaria SMFA nº 075/2025.

NFS-e com competência anterior à data apresentada deverão continuar sendo emitidas no emissor de Belo Horizonte.

Mais informações sobre o emissor nacional da NFS-e podem ser encontradas no portal do sistema nacional, acessível em: https://www.gov.br/nfse/pt-br

Importante: a consulta realizada nesta página não se aplica aos Microempreendedores Individuais (MEIs), tendo em vista que os MEIs já estão obrigados à emissão da NFS-e pelo Emissor Nacional desde 01/09/2023, e só se aplica a entidades estabelecidas em Belo Horizonte.