Inclui novos subitens na Classificação de Tipos de Serviços – CTISS – constante do Anexo Único da Portaria Conjunta SMFA/SMDE nº 001, de 12 de abril de 2019, no âmbito do Programa de Incentivo à Instalação e Ampliação de Empresa – PROEMP.
O Secretário
Municipal de
Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Relações Internacionais e o
Secretário
Municipal de Fazenda, no exercício da atribuição que lhes confere
o inciso III
do parágrafo único do art. 112 da Lei Orgânica, e considerando o
disposto no
Decreto nº 17.044, de 8 de janeiro de 2019, e na Lei nº 7.638, de
19 de janeiro
de 1999,
RESOLVEM:
Art. 1º - O Anexo
Único da
Portaria Conjunta SMFA/SMDE nº 001, de 12 de abril de 2019, passa
a vigorar
acrescido dos seguintes subitens da Classificação de Tipos de
Serviços – CTISS:
“CTISS - Descrição
(...)
0201-0/01-88 –
Pesquisas e
desenvolvimento de qualquer natureza
0201-0/02-88 –
Pesquisas e
desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais”
Art. 2º - Esta
Portaria entra em
vigor na data de sua publicação.
Belo
Horizonte, 2 de
setembro de 2025
Adriano
Henrique
Fontoura de Faria
Secretário
Municipal
de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Relações Internacionais