PESQUISA ISSQN

 Sr. Contribuinte,

 A Prefeitura de Belo Horizonte, por meio dos seus órgãos de administração tributária, para melhorar a eficiência de seu trabalho junto aos contribuintes, tem se esforçado no sentido de entender a dinâmica comercial da cidade, em especial aquela relacionada à exportação de serviços que, concomitante ao fenômeno da terceirização, vem tomando vulto em nossa Capital.

 Com o objetivo de colher informações que contribuam para a compreensão do fluxo de pagamentos relacionados à contratação de serviços de terceiros em nossa cidade, solicitamos a Vossa Senhoria o preenchimento do questionário que encaminhamos anexo.

 Salientamos, consoante o que determina os artigos 195 e 197 do Código Tributário Nacional e dos artigos 12, 13 e 20 da Lei n^o 1310/66 do Código Tributário Municipal, que a prestação das informações ora requisitadas constitui obrigação legal de todo aquele que realiza atos, operações e negócios relacionados a fatos geradores de obrigações tributárias municipais, cujo cumprimento não se pode olvidar. Outrossim, cabe esclarecer que os dados e informações apresentados estão ao abrigo do sigilo fiscal, conforme expressa determinação do artigo 198 do CTN e dos §§ 1^o e 2^o da Lei n^o 1310/66.

 Os dados relatados por Vossa Senhoria no questionário estão sujeitos a posterior conferência por parte do Fisco Municipal. Informações falsas ou a omissão das mesmas configuram crime contra a ordem tributária, conforme determina o artigo 1º da Lei Federal 8137/90. 

 O questionário anexo deve ser preenchido e enviado à Gerência de Tributos Mobiliários – GETM, em papel ou disquete, no endereço abaixo, ou para o endereço eletrônico: pesquisaiss@pbh.gov.br, no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar do recebimento desta correspondência. Caso seja do vosso interesse, o formulário de pesquisa poderá ser também obtido no link abaixo.

                                                        PRESTADORES DE SERVIÇOS

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 Endereço para envio das informações : “Pesquisa ISS” - Rua dos Tupis, 149 – 3º andar, Centro, Belo Horizonte, CEP 30190-060

 Maiores esclarecimentos, fineza contatar o telefone: 3277-4506, no horário de 09  às 17 horas.

Sandra Maria Balbino Marçal

Gerente de Tributos Mobiliários

Secretaria Municipal de Arrecadações