Instruções para o preenchimento dos formulários do
Cadastro Municipal de Contribuintes de Tributos Mobiliários
da Prefeitura de Belo Horizonte - CMC

ORIENTAÇÕES DE CARÁTER GERAL

Todas as pessoas jurídicas que exerçam atividades de indústria, comércio ou serviços no território do município de Belo Horizonte, inclusive as que gozem de isenção ou imunidade, devem se cadastrar no CMC.

A Ficha Cadastral de Pessoa Jurídica - FCPJ, o Quadro de Sócios e Administradores - QSA e a Ficha Complementar - FC, deverão ser preenchidos pela pessoa jurídica para os  procedimentos relativos ao CMC.

As pessoas jurídicas já inscritas no CMC deverão preencher todos os formulários mencionados no parágrafo anterior, na hipótese de se proceder primeira alteração dos seus dados cadastrais.

A Ficha Cadastral de Pessoa Jurídica - FCPJ, o Quadro de Sócios e Administradores - QSA e a Ficha Complementar - FC devem ser preenchidos sem emendas, rasuras ou borrões.

Quando a FCPJ, o Quadro de Sócios e Administradores e a Ficha Complementar forem apresentados, os quadros 08 da FCPJ, 04 do Quadro de Sócios e o 06 da FC, deverão estar preenchidos e assinados pela pessoa física responsável legal, indicando sua qualificação conforme Tabela II.

Integram as instruções de preenchimento da FCPJ, QSA e a FC Complementar, as seguintes tabelas:

 

  • Tabela I - Evento: contém os códigos e descrição dos eventos que poderão ser preenchidos os campos 01 da FCPJ e da Ficha Complementar;
  • Tabela II - Qualificação do Responsável Legal: contém os códigos e descrição da qualificação da pessoa física responsável legal do contribuinte;
  • Tabela III - Qualificação do Sócio: contém os códigos de qualificação dos integrantes do Quadro de Sócios e Administradores;
  • Tabela IV - Qualificação do representante legal: contém os códigos de qualificação do representante legal do sócio;
  • Tabela V - Qualificação do responsável legal em situação especial;
  • Tabela VI - Instrumento constitutivo;
  • Tabela VII - Órgão de registro;
  • Tabela VIII - Tipo de logradouro;
  • Tabela IX - Complementos de endereços;
  • Tabela X - Natureza do estabelecimento;
  • Tabela XI - Centro de compras.

 

PREENCHIMENTO FICHA CADASTRAL DE PESSOA JURÍDICA - FCPJ

QUADRO 01 - EVENTO - Motivo do Preenchimento
Quadro de preenchimento obrigatório, com pelo menos um evento.
Informar o motivo do preenchimento no quadro Evento (campo 01) da FCPJ e/ou Ficha Complementar, conforme a Tabela I. Cada FCPJ ou Ficha Complementar pode contemplar até 04 (quatro) eventos simultâneos e compatíveis. Ocorrendo mais de quatro eventos, deverá ser preenchida nova ficha.

Campo 01 - Código
Preencher com o código correspondente ao evento constante da Tabela I. A primeira alteração registrada a partir da utilização dos formulários FCPJ, QSA e FC, deverá também indicar o evento 106 (Recadastramento) da Tabela I seguindo-se às respectivas instruções de preenchimento para o evento.

Campo 02 - Data
Nos casos de ocorrência de eventos referentes aos códigos 101 a 107 da Tabela I, a data a ser informada na FCPJ será a data do registro do ato constitutivo no órgão competente.
Nos casos de ocorrência de eventos referentes aos código 108 a 123 da Tabela I, a data a ser informada na FCPJ será a data do registro do ato alterador no órgão competente. Nos casos em que não houver ato alterador, a data a ser informada será a data do preenchimento da ficha.

QUADRO 02 - Número de Inscrição
Quadro de preenchimento obrigatório, com pelo menos o CNPJ

Campo 03 - CNPJ
Preencher com o número básico do CNPJ (14 dígitos, incluindo o dígito verificador). Preenchimento obrigatório.

Campo 04 - Inscrição Municipal
Preencher com o número da Inscrição Municipal do CMC, constante na Ficha de Inscrição Cadastral (FIC). Preenchimento obrigatório para eventos de 106 a 312.

Campo 05 - Número do Processo
Não preencher.

QUADRO 03 - Identificação

Campo 06 - Nome Empresarial
Preencher com a firma ou denominação social completa da pessoa jurídica, não abreviando palavras. Preenchimento obrigatório para todos os eventos.

Campo 07 - Título do Estabelecimento (nome de fantasia)
Preencher com o título do estabelecimento (nome de fantasia).

QUADRO 04 - Identificação

Campo 08 - Código da Natureza Jurídica
Não preencher.

Campo 09 - Porte da Empresa
Não preencher.

Campo 10 - Tributos referentes a opção pelo Simples
Não preencher.

Campo 11 - Código da Atividade Econômica Principal e Descrição da Atividade Econômica Principal.
Preenchimento obrigatório somente da descrição da atividade econômica principal. Não preencher o código da atividade.
Descrever a atividade econômica principal conforme informado no ato constitutivo ou alterador.

QUADRO 05 - Endereço
Informar o endereço do estabelecimento conforme documento constitutivo ou alterador. Quadro de preenchimento obrigatório para os eventos 101 a 107, 111, 122 e 123 da Tabela I.

OBSERVAÇÕES:

Campo 12 - Tipo do Logradouro
Preencher com o tipo indicado, conforme Tabela VIII.

Campo 15 - Letra
Preencher com a letra complementar do número, se for o caso.

Campo 16 - KM
Preencher com o número do Km caso o tipo de logradouro (campo 12) seja preenchido com ROD ou EST.

Campo 17 - Número do Centro de Compras
Preencher com o código conforme Tabela XI, se for o caso.

Campo 18 - Complemento
Havendo informações complementares, este campo deverá ser preenchido com o tipo indicado, conforme Tabela IX.

QUADRO 06 - Operação de Incorporação, Cisão ou Fusão
Este quadro deverá ser preenchido obrigatoriamente, sempre que ocorrer alguma das operações descritas.

Campo 32
Preencher com o código conforme Tabela XI, se for o caso.
Informar o número do tipo de operação (1 - Incorporação; 3 - Cisão Parcial; 5 - Cisão Total; 7 - Fusão). Para os eventos da Tabela I indicados abaixo, informar também o CNPJ:
103 - informar o código de operação 5 e o CNPJ do estabelecimento cindido;
104 - informar o código de operação 3 e o CNPJ do estabelecimento cindido.

QUADRO 07 - Contador/Empresa de Contabilidade
O preenchimento desse quadro é obrigatório para os eventos 101 a 107, 112 a 114, 119 e 120 da Tabela I.

Campos 33 a 40
Preencher com os dados do contador ou da empresa de contabilidade, sempre que estes serviços forem utilizados pela pessoa física ou jurídica.

QUADRO 08 - Identificação de Pessoa Física Responsável Legal
O preenchimento desse quadro é obrigatório para todos os eventos da Tabela I, de acordo com a qualificação descrita nas Tabelas II e V.

Campo 41 - CPF
Preencher com o número do CPF da pessoa física responsável legal.

Campo 42 - Nome
Preencher com o nome completo da pessoa física responsável legal, sem abreviações.

Campo 43 - Qualificação
Deverá ser preenchido de acordo com as Tabelas II e V.

Campos 44 a 62
Preencher com os dados relativos ao endereço da pessoa física responsável legal.

Campo 63 - Assinatura
Após a assinatura da pessoa física responsável legal ou do seu procurador, quando for o caso, mediante apresentação de procuração específica.

QUADRO 09 - Para uso exclusivo da PBH
Não preencher este quadro

 

PREENCHIMENTO DO QUADRO
DE SÓCIOS E ADMINISTRADORES - QSA

QUADRO 1 - Identificação da Empresa
Este quadro deverá vir sempre preenchido quando do preenchimento deste formulário.

Campo 01 - CNPJ
Preencher com o número do CNPJ correspondente.

Campo 02 - Inscrição Municipal
Preencher com o número da Inscrição Municipal do CMC, constante na Ficha de Inscrição Cadastral (FIC). Preenchimento obrigatório para os eventos 106, 107, 123 e 200 da Tabela I.

Campo 03 - Nome Empresarial
Preencher com o nome da pessoa jurídica (máximo de 115 posições, incluindo os espaços em branco), não abreviando palavras. Preenchimento obrigatório para todos os eventos.

QUADRO 02 - N.º Desta Folha/Total de Folha
Preencher em ordem sequencial com o número da folha atual e, após a barra, o número total de formulários utilizados. Preenchimento obrigatório.

QUADRO 03 - Identificação dos Sócios e Representantes Legais
Preencher os campos dos quadros com os dados referentes a cada integrante do quadro de sócios e administradores e/ou representante legal, de acordo com o ato constitutivo ou alterador da pessoa jurídica.
Nos casos de sócio pessoa física representado legalmente, devem constar, além dos seus dados, o número do CPF e o código de qualificação de seu representante legal, conforme Tabela IV.
Quando se tratar de sócio estrangeiro (pessoa física ou jurídica), residente ou domiciliado no exterior, devem constar, além dos dados deste sócio, o número do CPF e o código de qualificação de seu representante legal, conforme Tabela IV.
Nos casos de sociedade anônima, deverão ser informados os dados referentes a todos os seus diretores e administradores; os maiores acionistas com direito a voto, limitados a doze ou a um conjunto que represente, no mínimo, 51% do capital votante.

Campo 04 - CPF/CNPJ do Sócio
Preencher com o número completo de inscrição no CPF (11 posições) ou CNPJ (14 posições), de acordo com os cartões do CPF e CNPJ.

Campo 05 - Nome (pessoa física)/Nome Empresarial (pessoa jurídica)
Preencher com o nome, quando se tratar de sócio pessoa física, sem abreviar o pre-nome e os apostos familiares; quando se tratar de pessoa jurídica, preencher com a firma ou denominação social completa, sem abreviações.

Campos 06 a 23
Preencher com os dados referentes ao endereço do sócio. A seguir serão dadas orientações acerca de alguns desses campos.

Campo 06 - Tipo Logradouro
Preencher com o tipo indicado, conforme Tabela VIII.

Campo 09 - Letra
Preencher com a letra complementar do número, se for o caso.

Campo 10 - KM
Preencher com o número do Km caso o tipo de logradouro (campo 12) seja preenchido com ROD ou EST.

Campo 11 - Número do Centro de Compras
Preencher com o código conforme Tabela XI, se for o caso.

Campo 12 - Complemento
Havendo informações complementares, este campo deverá ser preenchido com o tipo indicado, conforme Tabela IX.

Campo 24 - Qualificação
Preencher com o código de qualificação da pessoa física ou da pessoa jurídica na sociedade, conforme Tabela III.

Campo 25 - Natureza do Evento
Preencher com o número correspondente ao motivo da ocorrência quanto aos sócios:
(1) inclusão, (3) alteração e (5) exclusão, de acordo com o ato constitutivo ou alterador.

  • Código 1 - Inclusão: preencher com este código no caso de inclusão de sócio na sociedade;
  • Código 3 - Alteração: preencher com este código no caso de o sócio modificar sua qualificação na sociedade, sua participação no capital social ou a sua participação no capital votante. Este código deve ser também utilizado no caso de substituição do representante legal (procurador, curador, tutor, etc.) do sócio;
  • Código 5 - Exclusão: preencher com este código no caso de exclusão do sócio na sociedade.

Campo 26 - Participação no Capital Social Total
Preencher com o percentual relativo à participação da pessoa física ou da pessoa jurídica no capital social total da empresa, de acordo com o ato constitutivo ou alterador.

Campo 27 - Participação no Capital Votante
Preencher com o percentual relativo à participação da pessoa física ou da pessoa jurídica no capital votante da empresa. Para sociedades anônimas, este item é de preenchimento obrigatório.

Campo 28 - Código do País
Não preencher

Campo 29 - Nome do País
Preencher com o nome do País, se o sócio for residente ou domiciliado no exterior.

Campo 30 - CPF do Representante Legal
Preencher com o número do CPF (11 posições) do representante legal do sócio, nos casos de sócios residentes ou domiciliados no exterior, estrangeiro ou legalmente representado (sócio menor ou representado, conforme Tabela IV).
Também é considerado representante legal o gerente-delegado, quando o sócio-gerente delegar o exercício de suas funções a pessoa física que não integre o QUADRO de sócios e administradores da pessoa jurídica.

Campo 31 - Qualificação do Representante Legal
Preencher com o código de qualificação do representante legal do sócio, de acordo com a Tabela IV

QUADRO 04 - Identificação da Pessoa Física Responsável Legal
O preenchimento desse quadro é obrigatório para todos os eventos da Tabela I.

Campo 32 - CPF
Preencher com o número do CPF da pessoa física responsável legal.

Campo 33 - Nome
Preencher com o nome completo da pessoa física responsável legal, abreviações.

Campo 34 - Local e Data
Informar o local e a data do preenchimento.

Campo 35 - Assinatura
Após a assinatura da pessoa física responsável legal ou do seu procurador, quando for o caso, mediante apresentação de procuração específica.

QUADRO 05 - Para uso exclusivo da PBH
Não preencher este quadro.

download FC PREENCHIMENTO DA FICHA COMPLEMENTAR - FC

QUADRO 01 - Evento - Motivo do Preenchimento
Quadro de preenchimento obrigatório.

Campo 01 - Evento
Preencher com o código correspondente ao evento constante da Tabela I. Caso ocorram mais de quatro eventos simultâneos e compatíveis, utilizar a quantidade necessária de formulários Ficha Complementar.

Campo 02 - Data
A data a ser informada na Ficha Complementar será a data do registro do documento constitutivo ou alterador registrado no órgão competente, exceto nos casos em que não houver necessidade de ato alterador, quando a data a ser informada será a data do preenchimento da ficha.

QUADRO 02 - Número de Inscrição
Quadro de preenchimento obrigatório, com pelo menos o CNPJ

Campo 03 - CNPJ
Preencher com o número básico do CNPJ (14 dígitos, incluíndo o dígito verificador). Preenchimento obrigatório.

Campo 04 - Inscrição Municipal
Preencher com o número da Inscrição Municipal do CMC, constante na Ficha de Inscrição Cadastral (FIC). Preenchimento obrigatório para os eventos de 106 a 312 Tabela I.

Campo 05 - Número do Processo
Não preencher.

QUADRO 03 - Identificação
Este quadro é de preenchimento obrigatório.

Campo 06 - Nome Empresarial
Preencher com a firma ou denominação social completa da pessoa jurídica, não abreviando palavras que identifiquem. Preenchimento obrigatório para todos os eventos da Tabela I.

QUADRO 04 - Qualificação

Campo 07 - Enquadramento Estadual
Não preencher.

Campo 08 - Data do Início das Atividades
Preencher com a data de início das atividades do estabelecimento, conforme instrumento constitutivo. Preenchimento obrigatório para os eventos 101 a 107, 123 e 301 da Tabela I.

Campo 09 - Área Utilizada
Preencher com a quantidade de metros quadrados total da área utilizada pelo estabelecimento para o exercício de suas atividades. Preenchimento obrigatório para os eventos 101 a 104, 106, 107, 111, 123 e 302 da Tabela I.

Campo 10 - Índice Cadastral de IPTU
Índice Cadastral do imóvel onde está situado o estabelecimento. Preenchimento obrigatório para os eventos 101 a 104, 106, 107, 111, 123 e 303 da Tabela I.

Campo 11 - Alvará
Não preencher.

Campo 12 - CNPJ Franqueador
Este campo deve ser preenchido com o número do CNPJ do franqueador (14 dígitos, até 02 (dois) franqueadores).

Campo 13 - Data Alteração
Preencher com a data da alteração constante do instrumento alterador. Preenchimento obrigatório para os eventos 108 a 312 da Tabela I.

Campos 14 a 17
Preenchimento obrigatório para os eventos 101 a 104, 106 a 111, 115, 121, 123, 200, 301, 302, 307, 308, 309 e 311 da Tabela I. Preenchimento opcional para o evento 116 desta Tabela.

Campo 14 - Número Registro
Preencher com o número do registro constante no documento registrado no órgão competente.

Campo 15 - Data de Registro
Preencher com a data de registro no órgão competente do documento constitutivo ou alterador do estabelecimento

Campo 16 - Órgão de Registro
Preencher conforme Tabela VII.

Campo 17 - Tipo Instrumento Constitutivo
Preencher conforme Tabela VI.

Campo 18 - Natureza Estabelecimento
Atributo que define a natureza da atividade exercida pelo estabelecimento. Preencher conforme Tabela X . Preenchimento obrigatório para os eventos 101 a 104, 106, 107, 123, 309 e 311 da Tabela I.

Campo 19 - Valor Capital Social
Preencher com o valor do capital social em moeda nacional, informado no documento constitutivo ou alterador do estabelecimento, utilizando inclusive centavos. Preenchimento obrigatório para os eventos 101 a 104, 106, 107, 123 e 308 da Tabela I.

Campo 20 - Descrição das Atividades Econômicas
Preencher igual ao descrito no Objeto Social do instrumento constitutivo ou alterador. Preenchimento obrigatório para os eventos: 101 à 107, 121, 123, 309 da Tabela I.

Campo 21 - Código de Atividades (SMFA)
Não preencher.

Campo 22 - Código de Atividade (SMAU)
Preencher de acordo com o Código de Atividades da Secretaria Municipal de Atividades Urbanas.

QUADRO 05 - Endereço Comercial do Contador
Preenchimento obrigatório.

Campos 23 a 40
Preencher com os dados de endereço do contador. A seguir serão dadas orientações acerca de alguns desses campos.

Campo 23 - Tipo Logradouro
Preencher com o tipo indicado conforme Tabela VIII.

Campo 26 - Letra
Preencher com a letra complementar do número, se for o caso.

Campo 27 - KM
Preencher com o número do Km caso o tipo de logradouro (campo 23) seja preenchido com ROD ou EST.

Campo 28 - Número do Centro de Compras
Preencher com o código número do Centro de Compras conforme Tabela XI, se for o caso.

Campo 29 - Complemento
Havendo informações complementares, este campo deverá ser preenchido, conforme Tabela IX.

QUADRO 06 - Identificação da Pessoa Responsável Legal
O preenchimento desse quadro é obrigatório para todos os eventos da Tabela I.

Campo 41 - CPF
Preencher com o número do CPF da pessoa física responsável legal.

Campo 42 - Nome
Preencher com o nome completo da pessoa física responsável legal, sem abreviações.

Campo 43 - Local e Data
Informar o local e a data do preenchimento.

Campo 44 - Assinatura
Após a assinatura da pessoa física responsável legal ou do seu procurador, quando for o caso, mediante apresentação de procuração específica.

QUADRO 07 - Para uso da PBH
Não preencher os campos 45 e 47.

Campo 46 - N.º Desta Folha/Total de Folhas
Preencher em ordem sequencial com o número da folha atual e, após a barra, o número total de formulários utilizados. Preenchimento obrigatório.

Integram as instruções do preenchimento da
FCPJ (Ficha Cadastral de Pessoa Jurídica),
QSA (Quadro de Sócios e Administradores) e
FC (Ficha Complementar) as seguintes tabelas:

Tabela I - Evento
Contém código e descrição dos eventos que poderão ser
preenchidos no campo 01 da FCPJ e no campo 01 da FC.

Código Descrição FCPJ QSA FC
101 Inscrição de estabelecimento X X X
102 Inscrição estabelecimento unificado (mesmo CNPJ) X X X
103 Inscrição de estabelecimento por cisão total X X X
104 Inscrição de estabelecimento por cisão parcial X X X
105 Inscrição eventual X X X
106 Recadastramento de estabelecimento X X X
107 Recadastramento de estabelecimento unificado (mesmo CNPJ) X X X
108 Alteração nome empresarial X - X
109 Alteração do título do estabelecimento (nome fantasia) X - X
110 Exclusão do título do estabelecimento ( nome fantasia) X - X
111 Alteração de endereço estabelecimento X - X
112 Inclusão da pessoa física responsável pela contabilidade X - X
113 Alteração da pessoa física responsável pela contabilidade X - X
114 Exclusão da pessoa física responsável pela contabilidade X - X
115 Alteração da pessoa física responsável pelo estabelecimento X X X
116 Alteração da qualificação da pessoa física responsável pelo estabelecimento X X X
117 Alteração do endereço da pessoa física responsável pelo estabelecimento X X X
118 Inclusão da empresa responsável pela contabilidade X - X
119 Alteração da empresa responsável pela contabilidade X - X
120 Exclusão da empresa responsável pela contabilidade X - X
121 Alteração por Cisão (específico para a sucessora) X X X
122 Alteração de telefone e/ ou Fax e/ ou Correio eletrônico X - X
123 Transformação de Estabelecimento X X X
200 Alteração do quadro societário - X X
301 Alteração da data início das atividades - - X
302 Alteração da área utilizada (em metros quadrados) - - X
303 Alteração do índice de IPTU - - X
304 Alteração de alvará - - X
305 Inclusão de CNPJ franqueador - - X
306 Exclusão de CNPJ frenqueador - - X
307 Alteração de registro do estabelecimento - - X
308 Alteração do valor do capital social - - X
309 Alteração da descrição das atividades X - X
310 Alteração de endereço da pessoa física responsável pela contabilidade - - X
311 Alteração da natureza do estabelecimento - - X
312 Alteração de endereço de correspondência - - X

Tabela II - Qualificação do responsável legal
Contém código e descrição da qualificação do responsável legal
do estabelecimento que poderá ser preenchido no campo 43 da
FCPJ (Ficha Cadastral de Pessoa Jurídica).

Código Descrição
05 Administrador
10 Diretor
11 Interventor
12 Inventariante
13 Liquidante
16 Presidente
17 Procurador
19 Síndico
23 Sócio capitalista
24 Sócio comanditado
28 Sócio gerente
32 Tabelião
34 Titular de empresa individual / equiparada
36 Gerente delegado

Tabela III - Qualificação do Sócio
Contém código e descrição da qualificação do sócio
que poderá ser preenchido no campo 24 do
QS (Quadro de Sócios e Administradores).

Código Descrição
01 Acionista
02 Acionista Controlador
03 Acionista Diretor
04 Acionista Presidente
05 Administrador
06 Administradora de consórcio de empresas ou grupo de empresas
07 Comissário
08 Conselheiro de administração
10 Diretor
16 Presidente
18 Secretário
20 Sociedade consorciada
21 Sociedade filiada
22 Sócio
23 Sócio capitalista
24 Sócio comanditado
25 Sócio comanditário
26 Sócio de Indústria
27 Sócio Residente ou domiciliado no exterior
28 Sócio gerente
29 Sócio incapaz ou relativamente
30 Sócio menor (assistido / representado)
31 Sócio ostensivo
32 Tabelião
33 Tesoureiro
34 Titular de empresa individual / equiparada
35 Tutor
36 Gerente delegado

Tabela IV - Qualificação do representante legal
Contém código e descrição da qualificação do representante
legal do sócio que poderá ser preenchido no campo 31
do QSA (Quadro de Sócio e Administradores).

Código Descrição Motivo
09 Curador Sócio menor (assistido / representado)
14 Mãe Sócio menor (assistido / representado)
15 Pai Sócio menor (assistido / representado)
17 Procurador Sócio residente ou domiciliado no exterior
35 Tutor Sócio menor (assistido / representado)
36 Gerente delegado Pode ser utilizado quando a qualificação do sócio (item 24) do QS estiver preenchido com valores de 01 a 05 ou 10 ou 16 ou 20 a 26 ou 28 ou 31.

V - Tabela de qualificação do responsável
legal em situações especiais
Contém código e descrição da qualificação do responsável legal que poderá
ser preenchido no campo 43 da FCPJ (ficha cadastral de pessoa jurídica)
em situações especiais conforme explicação abaixo.

Código Descrição Situação
11 Interventor Instituição financeira em intervenção
12 Inventariante Espólio de Firma Individual
13 Liquidante Em liquidação judicial ou Extra- judicial
17 Procurador Filial Sucursal ou Agência de Empresa sediada no exterior
19 Síndico Falência

VI - Tabela de instrumento constitutivo

Tipo Descrição
01 Contrato social
02 Alteração contratual
03 Constituição de firma individual
04 Anotação de firma individual
05 Estatuto
06 Ata
07 Empresa de fato
08 Carteira de órgão de classe
09 Contribuição sindical ( M. Trabalho)
10 Contribuição sindical ( Sindicato)
11 Federação
12 Confederação
13 Abertura de filial
14 Certidão
15 Transformação firma indiv. p/ sociedade
16 Transformação sociedade p/ firma indiv.
17 Informação fiscal
18 Consolidação de contrato social
19 Instrumento de entidade pública
20 Traslado de escritura pública
21 Lei
22 Abertura de dependência bancária
23 Carta Patente
24 Contrato de consórcio
25 Portaria
26 Declaração

VII - Tabela de órgão de registro

Código Descrição
01 Junta comercial
02 Cartório
03 Fiscalização
04 Conselho / Ordem
05 Ministério do Trabalho
06 Sindicato
07 Diário Oficial
08 Banco Central do Brasil
09 Federação
10 Confederação
11 Portaria Interna
12 Contribuinte

VIII - Tipo de logradouro

Tipo Descrição
ACS ACESSO
ALA ALAMEDA
AVE AVENIDA
BEC BECO
CAM CAMINHO
ELV ELEVADO
EST ESTRADA
MAR MARGINAL
PCA PRAÇA
RDP RUA DE PEDESTRE
RMA REDE DE MANILHAS
ROD RODOVIA
RTN RETORNO
RUA RUA
TER TREVO
TRI TRINCHEIRA
TRV TRAVESSA
TUN TÚNEL
VDP VIA DE PEDESTRE
VDT VIADUTO
VIA VIA

IX - Tabela de complementos de endereços

Tipo Descrição
Apto Apartamento
Bloco Bloco
Sala Sala
Loja Loja
Soblj Sobreloja
Subsl Sub-solo
Casa Casa
Conj Conjunto
Edifício Edifício
Nivel Nivel
Box Box
Barra Barracão
Galpão Galpão
Mezanino Mezanino
Pilotis Pilotis
VGR Vaga de garagem residencial
VGC Vaga de garagem comercial
Lvago Lote vago

X - Natureza do estabelecimento

Código Descrição
11 Produtivo com atividade no local
12 Produtivo sem atividade no local
23 Administrativo escritório
24 Administrativo almoxarifado
30 Depósito fechado

XI - Tabela de centro de compras (Shopping Center)

Número Descrição
01 Central Shopping
02 BH Shopping
03 Shopping Del Rey
04 Shopping Cidade
05 Bahia Shopping
06 Diamond Mall
07 Extra Minas Shopping
08 Minas Shopping
09 Cidade Nova
10 Minascasa Shopping
11 Portal Auto Shopping
12 Mix Shopping Sion
13 Mix Shopping Carmo
14 Ponteio Lar Shopping
15 5ª Avenida
16 Stop Gallery
17 Raja Casa Shopping
18 Mix Shopping Centro
Download FCA PREENCHIMENTO DA FICHA CADASTRAL DE AUTÔNOMO - FCA

ORIENTAÇÕES DE CARÁTER GERAL

A Ficha Cadastral de Autônomo - FCA deverá ser preenchida pelo profissional autônomo para procedimentos relativos ao Cadastro Municipal de Contribuintes de Tributos Mobiliários – CMC, do município de Belo Horizonte.

Este formulário deverá ser preenchido por todas as pessoas físicas que exerçam atividades de serviços no território do município de Belo Horizonte, exceto aquelas que gozem de isenção.

A Ficha Cadastral de Autônomo - FCA deve ser preenchida sem emendas, rasuras ou borrões.

PREENCHIMENTO DA FCA

Campo 01 - Evento
Quadro de preenchimento obrigatório, com pelo menos um evento. Preencher escolhendo o evento correspondente:

  • Inscrição: quando o profissional for inscrever-se no CMC;
  • Alvará: quando o profissional for requerer o Alvará de Funcionamento;
  • Alteração de Endereço: quando o profissional for comunicar a modificação do seu endereço. Caso seja endereço comercial, é obrigatória a expedição de um novo Alvará;
  • Alteração de área: quando o profissional modifica sua área utilizada;
  • Alteração de nome: quando o profissional modifica o nome;
  • Alteração de atividade: quando o profissional muda sua atividade.

Campo 02 - CPF
Quadro de preenchimento obrigatório, onde deve constar o CPF do profissional autônomo que está requerendo o seu cadastramento.

Campo 03 - Inscrição Municipal
Preencher com o número da Inscrição Municipal do CMC, constante na Ficha de Inscrição Cadastral (FIC). Preenchimento obrigatório para eventos de Alteração.

Campo 04 - Número do Processo
Não preencher.

Campo 05 - Nome
Preencher com o nome do profissional autônomo, não abreviando palavras. Preenchimento obrigatório para todos os eventos.

Campo 06 - Código Atividade Econômica (SMAU)
Preenchimento obrigatório para as pessoas físicas autônomas com estabelecimento fixo (endereço comercial). Preencher com o Código de Atividades Econômicas da Secretaria Municipal de Atividades Urbanas – SMAU.

Campo 07 - Código Atividade Econômica (SMFA)
Não preencher.

Campo 08 - Descrição da Atividade Econômica
Campo de preenchimento obrigatório. Deverá ser descrita a atividade a ser exercida pelo profissional autônomo.

Campo 09 - Tipo do Logradouro
Preencher com o tipo indicado conforme tabela abaixo:
Tipo Descrição
ACS ACESSO
ALA ALAMEDA
AVE AVENIDA
BEC BECO
CAM CAMINHO
ELV ELEVADO
EST ESTRADA
MAR MARGINAL
PCA PRAÇA
RDP RUA DE PEDESTRE
RMA REDE DE MANILHAS
ROD RODOVIA
RTN RETORNO
RUA RUA
TER TREVO
TRI TRINCHEIRA
TRV TRAVESSA
TUN TÚNEL
VDP VIA DE PEDESTRE
VDT VIADUTO
VIA VIA

Campo 10 - Logradouro
Preencher com o nome completo do logradouro, sem abreviações, em Belo Horizonte.

Campo 11 - Número do Logradouro
Preencher com o número do logradouro.

Campo 12 - Letra
Preencher com a letra complementar do número, se for o caso.

Campo 13 - KM
Preencher com o número do Km caso o tipo de logradouro (campo 09) seja preenchido com ROD ou EST.

Campo 14 - Número do Centro de Compras
Preencher com o número do código conforme tabela abaixo, se for o caso:

Número Descrição
01 Central Shopping
02 BH Shopping
03 Shopping Del Rey
04 Shopping Cidade
05 Bahia Shopping
06 Diamond Mall
07 Extra Minas Shopping
08 Minas Shopping
09 Cidade Nova
10 Minascasa Shopping
11 Portal Auto Shopping
12 Mix Shopping Sion
13 Mix Shopping Carmo
14 Ponteio Lar Shopping
15 5ª Avenida
16 Stop Gallery
17 Raja Casa Shopping
18 Mix Shopping Centro

Campo 15 - Complemento
Havendo informações complementares, este campo deverá ser preenchido com o tipo indicado, conforme tabela abaixo:

Tipo Descrição
Apto Apartamento
Bloco Bloco
Sala Sala
Loja Loja
Soblj Sobreloja
Subsl Sub-solo
Casa Casa
Conj Conjunto
Edifício Edifício
Nivel Nivel
Box Box
Barra Barracão
Galpão Galpão
Mezanino Mezanino
Pilotis Pilotis
VGR Vaga de garagem residencial
VGC Vaga de garagem comercial
Lvago Lote vago

Campo 16 - Bairro/Distrito
Preencher com o nome completo do bairro correspondente ao logradouro, sem abreviações.

Campo 17 - CEP
Preencher com o CEP do endereço informado, com 8 (oito) posições.

Campo 18 - Código do Município
Não preencher.

Campo 19 e 20 - Município e UF
Preencher com Belo Horizonte e MG.

Campo 21 - Caixa Postal/UF CEP
Caso possua alguma caixa postal, informar o número da caixa postal, a unidade da Federação e o CEP correspondente ao da caixa postal.

Campo 22 - DDD
Informar o DDD do telefone.

Campo 23 - Telefone
Informar o número do telefone.

Campo 24 - DDD
Caso possua fax, informar o DDD do número do fax.

Campo 25 - FAX
Informar o número do fax, se for o caso.

Campo 26 - Correio Eletrônico
Informar o endereço do correio eletrônico (email), caso possua.

Campos 27 e 28 - Código e Nome do País
Não preencher.

Campo 29 - Início da Atividade
Preencher com a data do início das atividades como profissional autônomo.

Campo 30 - Área Utilizada
Preencher com a área utilizada, do local onde exerça as atividades.

Campo 31 - Índice Cadastral do IPTU
Preencher com o índice cadastral do IPTU, do local onde exerça as atividades.

Campo 32 - Alvará
Não preencher.

Campo 33 - Data Alteração
Preencher com a data que ocorreu o evento de alteração, conforme assinalado no Campo 01 - Evento.

Campo 34 - Observação
Não preencher.

Campo 35 - Data
Preencher com a data do preenchimento da FCA.

Campo 36 - Assinatura
Após a assinatura, igual ao documento de Identidade.

Campo 37 - Identidade
Preencher com o número do documento de Identidade.

Campo 38 - Responsável pela Conferência
Para uso exclusivo da PBH.