| Gerência de Legislação e Consultoria |
| Legislação Consolidada |
Legilação em ordem de data: 1 a 12 (total de 74)
DECRETO Nº 18.815, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024. | "Altera o Decreto nº 16.739, de 6 de outubro de 2017, que “Dispõe sobre a organização da Secretaria Municipal de Fazenda”." |
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DECRETO Nº 18.735, DE 17 DE JUNHO DE 2024. | "Altera o Decreto nº 17.026, de 29 de novembro de 2018, que “Regulamenta a Lei nº 5.492, de 28 de dezembro de 1988, que instituiu o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Inter Vivos – ITBI.”." |
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PORTARIA SMFA Nº 009/2024 | "Estabelece normas complementares para geração, transmissão e entrega da Declaração Eletrônica de Desdobramento de Índices Cadastrais de Imóveis – Dedic -, e dá outras providências." |
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DECRETO Nº 18.323, DE 18 DE MAIO DE 2023 | "Institui o Ato Declaratório de Imunidade e a Declaração de Imunidade Tributária; disciplina os procedimentos administrativos tendentes ao reconhecimento e à suspensão dos efeitos das garantias constitucionais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do inciso" |
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PORTARIA SMFA Nº 021/2023 | "Institui do Grupo de Trabalho para reavaliar a legislação que disciplina a fiscalização, o lançamento e a cobrança do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Inter Vivos." |
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DECRETO Nº 18.221, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022 | "Altera o Decreto nº 17.026, de 29 de novembro de 2018, que regulamenta a Lei nº 5.492, de 28 de dezembro de 1988, que institui o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Inter Vivos – ITBI." |
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PORTARIA SMFA Nº 066/2022 | "Designa os gestores do Acordo de Cooperação celebrado entre a Prefeitura de Belo Horizonte e o Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte." |
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DECRETO Nº 17.806, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021 | "Altera os Decretos nº 17.026, de 29 de novembro de 2018, e nº 17.037, de 17 de dezembro de 2018." |
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PORTARIA SMFA Nº 078 | "Estabelece as Metas Tributárias a serem desempenhadas pelo coletivo dos servidores públicos integrantes da Área de Atividades de Tributação para o exercício de 2022, e torna público a metodologia, fatores, critérios e demais subsídios apresentados pelo Co" |
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PORTARIA SMFA Nº 057/2021 | "Dispõe sobre a celebração de acordo de cooperação para implementar procedimentos relacionados ao intercâmbio de informações relativas aos imóveis situados no Município de Belo Horizonte entre os partícipes." |
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PORTARIA SMFA Nº 058/2021 | "Dispõe sobre a extração, arquivamento e processamento automatizado de dados públicos de oferta imobiliária disponibilizados na rede mundial de computadores, para alimentação da base de dados da oferta e valores de imóveis considerados na gestão, apuração " |
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LEI Nº 11.305, DE 24 DE AGOSTO DE 2021 | "Altera a Lei nº 9.814/10, que autoriza o Executivo a doar áreas de propriedade do Município e a realizar aporte financeiro ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, institui isenção de tributos para operações v" |
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