Nome   Exemplo: Lei 1.310     Data da promulgação       dd-mm-aaaa   Apelido      Exemplo: Código Tributário Municipal.   Tipo       Constituição  Convenção Internacional  Decreto  Decreto-Lei  Emenda Constitucional  Instrução de Serviço  Lei  Lei Complementar  Norma  Ordem de Serviço  Portaria  Resolução  Tratado Internacional        Abrangência       Municipal  Estadual  Federal  Internacional  Secretaria  Departamento        Status       Ante-projeto  Em vigor  Em vigor com modificação  Revogada    Assunto       Alíquotas  Anistia  Tx. Fisc. Anúncios (TFA)  Certidões  Contribuição Melhoria  Tx. Fisc. Aparelhos Transporte  Imunidade  Infrações  Taxa Fiscalização de Feira  Isenção  IPTU  Tx. Fisc. Sanitária (TFS)  ISSQN  ITBI  Tx.Fisc.Local.Func. (TFLF)  IVV  Livros e Docs. Fiscais  Taxa Iluminação Pública  Penalidades  Perdão de Débito  Taxa Limpeza Pública  Recursos  Tributos em geral  Tx. Uso Passeios Públicos  Restituição    Taxas em geral    Palavras-chave      (separadas por vírgula)