O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam isentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU - os imóveis pertencentes a associações profissionais de magistrados não organizadas na forma de sindicato.

§ 1º - O benefício somente poderá ser concedido aos entes citados no caput que tenham declaração de utilidade pública reconhecida por lei.

§ 2º - A concessão da isenção de IPTU a que se refere o caput se restringirá aos imóveis de propriedade das associações referidas no caput, por elas utilizados para o desempenho de suas atividades.

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a isenção de IPTU de exercícios anteriores, desde que tenha sido protocolizado, até a data da publicação desta lei, pedido de revisão de lançamento tributário ainda não decidido.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 17 de julho de 2015

Marcio Araujo de Lacerda

Prefeito de Belo Horizonte
(Publicada no "DOM" de 18/07/2015)

(Originária do Projeto de Lei nº 1.457/15, de autoria do vereador Sérgio Fernando Pinho Tavares)