O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 6.814, de 29 de dezembro de 1994, que condiciona a concessão do “habite-se” à prévia comunicação ao órgão fazendário do término da obra.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 10 de fevereiro de 2015

Marcio Araujo de Lacerda

Prefeito de Belo Horizonte

(Publicada no “DOM” de 11/02/2015)

(Originária do Projeto de Lei nº 1107/14, de autoria do Executivo)