O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:  Art. 1º - O caput do § 2º do art. 1º da Lei nº 7.640, de 9 de fevereiro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:  “Art. 1º - [...]  § 2º - Para efeito de compensação, o sujeito passivo poderá utilizar-se de créditos de terceiros recebidos a título de cessão que, estando consubstanciados em precatório, independerão da ordem cronológica de apresentação, excluindo-se dos créditos tributários e não tributários passíveis da compensação de que trata este parágrafo aqueles cujos fatos geradores tenham ocorrido após 31 de dezembro de 2011, observadas as seguintes condições:”. (NR)  Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.  Belo Horizonte, 21 de janeiro de 2014  Marcio Araujo de Lacerda Prefeito de Belo Horizonte (Publicada no "DOM" de 22/01/2014) (Originária do Projeto de Lei nº 684/13, de autoria do Executivo) (Sem efeito tendo em vista a nova redação do caput do § 2° do art. 1° da Lei n° 7.640, de 9 de fevereiro de 1999, dada pelo art. 6º da Lei nº 10.876, de 20 de novembro de 2015, publicada no “DOM” de 21/11/2015)