O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto na Lei nº 1.310, de 31 de dezembro de 1966, no inciso I do art. 11 da Lei nº 5.839, de 28 de dezembro de 1990, e no art. 1º da Lei nº 8.705, de 27 de novembro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º - Os contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU – referente ao ano de 2013 e das taxas com ele cobradas terão direito ao desconto de 2% (dois por cento) em razão do adiantamento integral das parcelas referentes aos meses de agosto a dezembro de 2013, desde que o pagamento seja feito à vista, no período de 1º a 15 de julho de 2013, podendo ser efetuado até o primeiro dia útil seguinte, se o dia 15 não for dia útil ou não houver expediente nas agências bancárias localizadas no Município de Belo Horizonte.

§ 1º - O desconto mencionado será concedido ao contribuinte que esteja rigorosamente em dia com o pagamento das parcelas vencidas ou realize a sua quitação até a data fixada no caput deste artigo.

§ 2º - O desconto será concedido inclusive sobre a parcela de julho, desde que cumulada com a quitação integral do IPTU 2013 e das taxas com ele cobradas.

§ 3º - Não será concedido desconto para o pagamento que não corresponda à quitação integral do IPTU 2013 e das taxas com ele cobradas.

§ 4º - O prazo previsto no caput deste artigo é peremptório, não sendo concedido desconto para o pagamento efetuado após o dia 15 de julho de 2013, ainda que tenha sido instaurado tempestivamente Processo Tributário Administrativo de reclamação contra os tributos lançados.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 21 de junho de 2013

Marcio Araujo de Lacerda

Prefeito de Belo Horizonte
(Publicado no "DOM" de 22/06/2013)