O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte,

DECRETA:

Art. 1º - O inciso VII do art. 19 do Anexo Único do Decreto nº 14.456, de 16 de junho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 19 - [...]

VII - decidir previamente sobre cabimento e admissibilidade de Pedido de Reconsideração e Recurso de Revista;” (NR)

Art. 2º - O caput do art. 20 do Anexo Único do Decreto nº 14.456/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 20 - O Presidente de Câmara será substituído nas suas faltas ou impedimentos pelo Vice-Presidente, e na ausência ou impedimento deste, pelo Conselheiro representante titular da Fazenda Pública Municipal remanescente, ou pelo Conselheiro mais antigo no caso de ausência ou impedimento deste último.”(NR)

Art. 3º - O inciso I do art. 25 do Anexo Único do Decreto nº 14.456/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 25 - [...]

I - julgar Recurso de Revista, contra acórdão divergente de outro proferido por Câmara de Julgamento;” (NR)

Art. 4º - O art. 34 do Anexo Único do Decreto nº 14.456/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 34 - O disposto no § 1º do art. 1º deste Regulamento não impede que o Conselho de Recursos Tributários, em sessão plenária, aprove representação ao Secretário Municipal de Finanças sobre inconstitucionalidade ou ilegalidade de ato normativo.” (NR)

Art. 5º - O caput do art. 75 do Anexo Único do Decreto nº 14.456/2011, bem como o § 1º do referido artigo, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 75 - Caberá Recurso de Revista, com efeito suspensivo, a ser julgado pelo Pleno, contra acórdão de Câmara de Julgamento, quando a decisão sobre matéria idêntica divergir de acórdão irrecorrível proferido pela mesma ou outra Câmara, em outro processo, quanto à aplicação da legislação tributária.

§ 1º - Além das razões de cabimento e de mérito, a petição do Recurso de Revista será instruída com cópia ou indicação precisa da decisão divergente consubstanciada em acórdão irrecorrível.” (NR)

Art. 6º - O art. 76 do Anexo Único do Decreto nº 14.456/2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 76 - O Recurso de Revista devolve ao Pleno apenas o julgamento da matéria objeto da divergência.

Parágrafo único - O Recurso de Revista não vincula nem limita a nova decisão à adoção de um ou outro entre os acórdãos divergentes, podendo o Pleno adotar entendimento diverso de ambos.” (NR)

Art. 7º - (Sem efeito tendo em vista a nova redação dada pelo Art. 2º do Decreto Nº 15.863, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2015, publicado no “DOM”de 05/02/2015, ao Capítulo III do Título IV do REGULAMENTO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO- CART-BH aprovado pelo DECRETO Nº 14.456, 16 de junho de 2011)

Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º - Ficam revogados os incisos I e II do art. 75 e o art. 78 do Decreto nº 14.456/2011.

Belo Horizonte, 10 de julho de 2012

Marcio Araujo de Lacerda

Prefeito de Belo Horizonte

* Republicado no "Dom" de 13/08/2012 por ter saído com incorreções no “Dom” de 11/07/2012.