O Secretário Municipal de Finanças, o uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no §5º do art. 9º do Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - RISSQN, baixado pelo Decreto nº 4.032, de 17 de setembro de 1981, e no art. 4º da Portaria SMF nº 002/2012, de 18/01/2012,

RESOLVE:

Art. 1º - Alterar a Tabela de Códigos de Tributação do ISSQN – CTISS, constante do Anexo Único da Portaria SMF nº 002/2012, de 18/01/2012, para fins de qualificação dos serviços prestados ou tomados sujeitos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, aplicação da alíquota incidente e a apuração do valor devido a recolher, seja pelo contribuinte ou responsável tributário, que passa a vigorar em conformidade com a tabela constante do Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Belo Horizonte, 12 de março de 2012

José Afonso Bicalho Beltrão da Silva

Secretário Municipal de Finanças
(Pubicada no DOM de 15/03/2012)