O Prefeito de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista especialmente o disposto no inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, e no art. 12 da Lei n° 1.310, de 31 de dezembro de 1966,

DECRETA:

Art. 1° – O § 1° do art. 40 do Regulamento do ISSQN, baixado pelo Decreto n° 4.032, de 17 de setembro de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 40 - ......................................................................................................................

§ 1° – Ao contribuinte será fornecida a Ficha de Inscrição Cadastral com período de Validade e prazo para renovação fixados por meio de portaria do Secretário Municipal da Fazenda.” (NR)

Art. 2° – A alínea “b” do § 4° do art. 40 do Regulamento do ISSQN, baixado pelo Decreto n° 4.032, de 17 de setembro de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 40 - ........................................................................................................................

§ 4° – Quando da solicitação de inscrição de pessoa jurídica, o contribuinte deverá apresentar:

.........................................................................................................................................

b) – Cópia do documento de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ.” (NR)

“Art. 40 - .....................................................................................................................

§ 8° – Na hipótese do documento constituído ou de alteração da pessoa jurídica, previsto no § 4° deste artigo, ter sido arquivado há mais de vinte e quatro meses no órgão competente de registro das pessoas jurídicas, deverá também ser apresentada certidão simplificada, atualizada, expedida por esse órgão, com a declaração dos últimos assentamentos.”

Art. 4° – O art. 41 do Regulamento do ISSQN, baixado pelo Decreto n° 4.032, de 17 de setembro de 1981, passa a vigorar acrescido de § 4° com a seguinte redação:

“Art. 41 - ......................................................................................................................

§ 4° – Na hipótese do documento de alteração dos atos constitutivos de pessoa jurídica, previsto no § 2° deste artigo, ter sido arquivado há mais de vinte e quatro meses no órgão competente de registro das pessoas jurídicas, deverá ser também apresentada certidão simplificada, atualizada, expedida por esse órgão, com a declaração dos últimos assentamentos.”

Art. 5° – O § 1° do art. 62 do Regulamento do ISSQN, baixado pelo Decreto n° 4.032, de 17 de setembro de 1981, com a redação dada pelo art. 1° do Decreto n° 9.731, de 23 de outubro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 62 - ..................................................................................................................

§ 1° – A autorização será concedida por solicitação do contribuinte, mediante preenchimento do formulário “Solicitação de Impressão de Documentos Fiscais – SIDF” e apresentação das informações e documentos relacionados abaixo, sem prejuízo de outras obrigações estabelecidas em portaria do Secretário Municipal da Fazenda:

I – fotocópia do último documento fiscal emitido;
II – guias de recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, relativas aos últimos 6 (seis) meses, exceto para pedido inicial;
III – comprovantes de recolhimento das taxas mobiliárias referentes aos 5 (cinco) últimos exercícios, caso devidas;
IV – documento de constituição social ou alteração constando cláusula de administração e, se for o caso, o instrumento de procuração;
V – três últimas contas de água, energia elétrica, telefone ou extrato bancário referente ao mês imediatamente anterior à data da solicitação, em nome da pessoa jurídica solicitante, exceto no caso de início de atividades.” (NR)

“Art. 62 - ...............................................................................................................

§ 14 – Na hipótese do documento de constituição ou de alteração dos atos constitutivos da pessoa jurídica, previsto no item “d” do § 1° deste artigo, ter sido arquivado há mais de vinte e quatro meses no órgão competente de registro das pessoas jurídicas, deverá ser também apresentada certidão simplificada, atualizada, expedida por esse órgão, com a declaração dos últimos assentamentos.”

Art. 7° – O inciso I do art. 1° do Decreto n° 9.831, de 18 de janeiro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1° - ......................................................................................................................

I – O prestador de serviço pessoa física não comprovar sua inscrição no Cadastro Mobiliário de contribuintes de tributos municipais, por meio da exibição da Ficha de Inscrição Cadastral dentro do seu prazo de validade, bem como o recolhimento do ISSQN autônomo correspondente ao último trimestre imediatamente anterior à data do pagamento do serviço contratado (NR)”.

Belo Horizonte, 2 de junho de 2.000.

Célio de Castro
Prefeito de Belo Horizonte

Paulo Emílio Coelho Lott
Secretário Municipal de Governo

Júlio Ribeiro Pires
Secretário Municipal da Fazenda.