O Secretário Municipal da Fazenda, no uso de suas atribuições legais, e considerando que a Lei n° 7.013/95, que criou a Taxa de Manutenção dos Cemitérios Municipais, estabeleceu o valor de 20 (vinte) UFIR’s (Unidade Fiscal de Referência) por perpetuidade de jazigo para a cobrança da referida taxa.

RESOLVE :

I - Não se aplica o disposto nos itens I e IV da Portaria GSMFA n° 010, de 14 de agosto de 1990, aos créditos tributários oriundos do lançamento da Taxa de Manutenção dos Cemitérios Municipais prevista na Lei n° 7.013, de 28 de dezembro de 1995;

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Fernando Damata Pimentel
Secretário Municipal da Fazenda