O Secretário Municipal da Fazenda, no exercício de suas atribuições, especialmente as conferidas pelo Decreto n° 7.975, de  26  de julho de 1994 e considerando a conveniência de se viabilizar a regularização da situação dos créditos tributários e fiscais e dos preços públicos devidos ao Município,

RESOLVE:

Art. 1° - O parcelamento poderá ser concedido ao CONTRIBUINTE ou ao INTERVENIENTE, entendido este como um terceiro interessado na regularização do débito.

Art. 2° - Quando da concessão de parcelamento a INTERVENIENTE, este deverá apresentar documento comprobatório de sua relação com o débito a ser parcelado ou, não o possuindo, declaração de responsabilidade do pagamento do débito, devidamente assinada.

Art. 3° - Os débitos relativos a preços públicos de Bancas de Jornais e Revistas somente poderão ser parcelados se referirem ao exercício em curso, sendo que a última parcela não poderá ter seu vencimento após o mês de dezembro do referido exercício.

Art. 4° - Os processos de parcelamento deverão conter os seguintes documentos:

a) Requerimento de Parcelamento e Termo de Reconhecimento de Dívida, devidamente assinados pelo CONTRIBUINTE  ou  pelo INTERVENIENTE, se for o caso;
b) documento mencionado no art. 2° desta Portaria, se for o caso;
c) cópia do documento de identidade do CONTRIBUINTE ou do INTERVENIENTE, se pessoa física, ou cópia do documento constitutivo,  se pessoa jurídica;
d) (Sem efeito tendo em vista a nova redação do art. 6° do Decreto n° 7975/94, determinada pelo art. 3° do Decreto n° 9410, de 07/ 11/97.)
 

d) autorização para o parcelamento, emitida pela Procuradoria Geral do Município, em caso  de débitos cuja cobrança esteja ajuizada. (Efeitos de 16/ 05/95 a 07/ 11/97)

Art. 6° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Belo Horizonte, 09 de maio de 1995.

Fernando Damata Pimentel
Secretário Municipal da Fazenda