O Secretário Municipal da Fazenda, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos artigos 32 e 81 do Regulamento do ISSQN, baixado pelo Decreto n° 4.032, de 17 de setembro de 1981,

RESOLVE:

I e II - (Sem efeito tendo em vista o disposto no art. 46 da Lei n° 5.641, de 22/12/89)

III - Fica instituído o Documento de Arrecadação do ISSQN Retido na Fonte, que é o adotado para recolher exclusivamente o imposto sobre serviços de qualquer natureza retido na fonte.

IV - O Documento de Arrecadação a que se refere o item anterior (modelo anexo), será impresso em 3 (três) vias, obedecidas as seguintes características:
a - textos, traçados e colunas em cor azul;
b - papel apergaminhado gramatura 63 g.

V - A destinação do Documento de Arrecadação - ISSQN Retido na Fonte, é a seguinte:
a - primeira via - Prefeitura;
b - segunda via - Contribuinte;
c - terceira via - Agente Arrecadador.

VI - Do verso do Documento de Arrecadação - ISSQN Retido na Fonte, constará as seguintes instruções:

A - INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO:

1. INSCRIÇÃO MUNICIPAL - de quem promover a retenção (OBSERVAR A INSCRIÇÃO NOVA DE 1981);
2. REFERÊNCIA - corresponderá ao mês em que foram procedidas as retenções de terceiros;
3. VENCIMENTO - corresponderá sempre ao dia 20 do mês subseqüente ao das retenções efetuadas;
   (O vencimento passou a ser no dia 05 do mês subseqüente, conforme art. 2° do Decreto  n° 6.448, de 26/02/89, e posteriormente art. 2° do Decreto n° 7.933, de 24/06/94)
4. NOME ou RAZÃO SOCIAL - de quem promover a retenção;
5. ENDEREÇO - preencher com todos os dados (Rua; Av.; Número; Complemento; Bairro);
7. VALOR DOS SERVIÇOS - valor dos serviços tomados de terceiros durante o mês;
8. ALÍQUOTA - corresponde aos serviços. Ex.: Construção Civil 2%; Gráfica 3%; Futebol 2%, outros 5%. Vide Tabela do art. 8° do Decreto 4.032/81;
  (As alíquotas em vigor são as constantes da Tabela II da Lei n° 5.641,  de 22/12/89, conforme determina o § 3° do art. 46 desta Lei antes citada)

 9. VALOR DO IMPOSTO - resultado da multiplicação do valor dos serviços pela alíquota;
10 a 13. ACRÉSCIMOS LEGAIS - deverão ser calculados e preenchidos pela repartição - DRM;

Obs.: No caso de Diversões Públicas no item 02 - REFERÊNCIA, deve constar - dia, mês e ano no item 03 - VENCIMENTO, o do dia subseqüente ao do evento; no item 07 - VALOR DOS SERVIÇOS, a renda do  espetáculo.

B - INSTRUÇÕES GERAIS:

1. preencher à máquina ou letra de forma, sem rasuras;
2. os dados a serem preenchidos são do tomador dos serviços que promover a RETENÇÃO;
3. agrupar em uma só guia os valores retidos durante o mês, desde que incida a mesma alíquota, exceto no caso de Diversões Públicas;
4. a retenção na fonte somente será efetuada por: (Vide art. 46 da Lei n° 5.641, de 22/12/89 )
5. para a retenção do imposto deverá ser observado o disposto nos artigos 32 a 37 do Decreto n° 4.032 de 17/08/81 e Portaria SMF/006/81.
 (Os arts. 32 a 36 tornaram-se sem efeito tendo em vista o art. 1° da Lei n° 6496, de 29/12/93, que deu nova redação ao art. 46 da Lei n° 5641, de 22/12/89)

VIII - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 (a) Sérgio Carlos de Miranda Lanna
      Secretário Municipal da Fazenda

 Publicada no “Minas Gerais” de 03/10/81

ANEXO DA PORTARIA SMF/06/81

MODELO DE "DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO ISSQN RETIDO NA FONTE

(⁰¹ ) Vide as alterações introduzidas pela legislação posterior, especificamente no que se refere os itens 3 e 8 do campo "instruções para preenchimento".