O Prefeito de Belo horizonte, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1°  - O § 3° do art. 9° do Regulamento do ISSQN baixado pelo Decreto n° 4.032, de 17 de setembro de 1981, acrescido pelo art. 2° do Decreto 5.016, de 28 de junho de 1985, com redação alterada pelo art. 1° do Decreto n° 8.166, de 29 de dezembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 3° - O lançamento do ISSQN devido pelas instituições financeiras e equiparadas será feito com os dados constantes dos balancetes analíticos, em nível de maior desdobramentos de subtítulo interno, padronizados quanto à nomenclatura e destinação das contas, conforme normas instituídas pelo Banco Central, e constantes da Declaração de Serviços prevista no art. 55 deste regulamento.”

Art. 2° - O § 1°  do art. 55 do Regulamento baixado pelo Decreto n° 4.032, de 17 de setembro de 1981, introduzido pelo art. 3° do Decreto n° 8.166, de 29 de dezembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ § 1° - A Declaração de Serviços a que se refere o artigo será apresentada pelas instituições financeiras e equiparadas por meio magnético, observadas as determinações estabelecidas em Portaria pelo Secretário Municipal da Fazenda.”

Art. 3º - (Sem efeito tendo em vista a nova redação dos §§ 3º e 4º dada pelo art. 17 do Decreto nº 13.471, de 30/12/08 - "DOM" de 31/12/09)

Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o § 4° do art. 55 do Regulamento baixado pelo Decreto n° 4.032, de 17 de setembro de 1981.

Belo Horizonte, 02 de julho de 1998.

Célio de Castro
Prefeito de Belo Horizonte

Paulo Emílio Coelho Lott
Secretário Municipal de Governo

Fernando Damata Pimentel
Secretário Municipal da Fazenda