Designa gestores do Acordo de Cooperação celebrado entre o Município de Belo Horizonte e o Cartório do 6º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte.
O Secretário
Municipal de
Fazenda, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso III,
do parágrafo
único do art. 112 da Lei Orgânica Municipal,
Considerando as
disposições da
Cláusula Oitava do Acordo de Cooperação celebrado entre o
Município de Belo
Horizonte, representada pela Secretaria Municipal de Fazenda e
pela Empresa de
Informática e Informação do Município de Belo Horizonte S/A –
PRODABEL, e o
Cartório do 6º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte,
RESOLVE:
Art. 1º – Ficam
designados como
gestores responsáveis pela execução das atividades relacionadas
com Acordo de
Cooperação celebrado entre o Município de Belo Horizonte e o
Cartório do 6º
Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte, os agentes
indicados no Anexo
Único desta portaria.
Art. 2º - Esta
Portaria entra em
vigor na data de sua publicação.
Belo
Horizonte, 2 de
outubro de 2026
Fernando
Huber
Picanço de Oliveira Junior
Subsecretário
da
Receita Municipal
Pedro
Meneguetti
Secretário
Municipal
de Fazenda
ANEXO
ÚNICO
(a que
se refere o
art.1º da PORTARIA SMFA N° 073/2026)
ATIVIDADE
RESPONSÁVEL/ÓRGÃO
Permitir o
acesso online PBH e Prodabel às matrículas cartoriais
(livro 2 - Registro Geral e Livro 3 - Registro Auxiliar)
Leonardo
Caixeta Dos Santos/6º RI
Permitir o
acesso online ao Cartório às bases geográficas da PBH -
SISCTM
Ângelo
Rizzo Neto/Prodabel
Flávio
Luiz Andrade/DCAC/SUREM
Eduardo
Macedo Bhering/Prodabel
Permitir a
emissão de Guias de ITBI de transações imobiliárias pelo
Cartório
Pierre
Guedes Bredel/DLDT/SUREM
Elaborar
fluxo visando garantir a atualização e compatibilização
de informações e do georreferenciamento de imóveis
(Decreto 17.115/2019 - art. 8º)
Ângelo
Rizzo Neto/Prodabel
Flávio
Luiz Andrade/DCAC/SUREM
Renildo
Roberto Alves Filho - DIRP/SMALOG
Eduardo
Macedo Bhering/Prodabel
Leonardo
Caixeta Dos Santos /6º RI
Criar e
manter a camada geográfica "Lote Cartorial" para
representação dos limites dos imóveis registrados no
cartório, bem como desenvolver a conexão entre as
camadas "Lote Cartorial" e "Lote CTM", com a
disponibilização da camada "Lote Cartorial" para
consulta da PBH e do Cartório.
Ângelo
Rizzo Neto/Prodabel
Flávio
Luiz Andrade/DCAC/SUREM
Ana Paula
Zoroastro Machado/DCIU/SUREG Renildo Roberto Alves Filho
- DIRP/SMALOG
Eduardo
Macedo Bhering/Prodabel
Leonardo
Caixeta Dos Santos/6º RI
Elaborar
fluxo para avaliação da autenticidade da documentação de
propriedade, relacionada à Matrícula/Registro, inserida
nos processos de georreferenciamento para inclusão de
imóveis no Cadastro Imobiliário e para aprovação de
parcelamento do solo
Ângelo
Rizzo Neto/Prodabel
Flávio
Luiz Andrade/DCAC/SUREM
Ana Paula
Zoroastro Machado/DCIU/SUREG
Ana Luíza
Pereira de Freitas/DLCP/SUREG
Leonardo
Caixeta Dos Santos/6º RI
Elaborar a
Certidão de Validação de Georreferenciamento no Cadastro
Imobiliário, exigência da mesma pelo Cartório de
Registro de Imóveis e validação da mesma pelo Cartório
de Registro de Imóveis
Flávio
Luiz Andrade/DCAC/SUREM
Ângelo
Rizzo Neto/Prodabel
Renildo
Roberto Alves Filho - DIRP/SMALOG
Eduardo
Macedo Bhering/Prodabel
Leonardo
Caixeta Dos Santos /6º RI
Criar
fluxo de envio eletrônico do registro de instituições de
condomínio, para desdobramento imobiliário junto ao
cadastro imobiliário do Município
Flávio
Luiz Andrade/DCAC/SUREM
Pierre
Guedes Bredel/DLDT/SUREM
Leonardo
Caixeta Dos Santos /6º RI
Comunicar
à SMFA e Prodabel dos imóveis registrados no cartório,
assim como encaminhar as retificações de imóveis para
atualização dos limites dos lotes no CTM
