O PREFEITO DE BELO HORIZONTE, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica,

DECRETA:

Art. 1º – Fica revogado o Decreto nº 18.862, de 5 de novembro de 2024.

Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 25 de março de 2026.

Álvaro Damião

Prefeito de Belo Horizonte