(Sem efeito tendo em que a compensação de créditos tributários passou a ser disciplinada pela Lei nº 7.640, de 09/02/99, especificamente a partir da introdução do parágrafo único A pela Lei nº 8.205, de 25/07/01 - "DOM" de 26/07/01, e tendo em vista a regulamentação da compensação nos termos do disposto no Decreto nº 10.822/01) O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos artigos 35 a 40 da Lei n° 1.310, de 31 de dezembro de 1966 e art. 23 da Lei  n° 3.271, de 1° de dezembro de 1980, DECRETA: Art. 1° - Os créditos oriundos de restituições relativas ao IPTU e às taxas que com ele são cobradas, poderão ser compensados com créditos tributários da mesma natureza, vencidos ou vincendos, de responsabilidade do titular do direito à restituição. § 1° - Na compensação deverão ser extintos, progressivamente, no todo, ou em parte, os créditos com data de constituição mais antiga, dando-se preferência àqueles cuja cobrança não esteja ajuizada § 2° - A compensação dos créditos tributários, em cobrança judicial, só poderá ser efetivada mediante autorização prévia da Procuradoria Geral do Município - PGM com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, e desde que o valor a ser restituído seja suficiente para sua extinção total Art. 2° - A compensação deverá ser requerida juntamente com o pedido de restituição, ficando sua apreciação a cargo da autoridade competente para decidir sobre o pedido de restituição. Parágrafo único - Os interessados cujos pedidos de restituição já tenham sido deferidos até a presente data, deverão apresentar requerimento, em formulário próprio (Anexo I) juntamente com documento de identificação e o protocolo do processo de restituição, no Departamento de Inspeção Financeira, da Secretaria Municipal da Fazenda - DIFFA - Av. Afonso Pena, 1212, sala 318 que decidirá sobre o pedido no prazo de 2 (dois) dias a contar de seu recebimento. Art. 3° - Processada a compensação pela Unidade Administrativa gestora do crédito, deverá ser fornecido ao interessado o extrato comprovante da extinção total ou parcial do crédito tributário compensado. Parágrafo único - Havendo saldo credor do Município, deverá ser expedida a respectiva guia de recolhimento e, nos casos em que o saldo for a favor do sujeito passivo, o processo deverá ser instruído com o demonstrativo da compensação explicitando o valor do indébito, nos termos do art. 9° do Decreto 8.469, de 1° de novembro de 1995, para que se proceda a restituição do saldo remanescente. Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 30 de dezembro de 1996. Patrus Ananias de Souza Prefeito de Belo Horizonte Luiz Soares Dulci Secretário Municipal de Governo Fernando Damata Pimentel Secretário Municipal da Fazenda Publicado no “DOM” de 31/12/96 a 02/01/97 (Efeitos de 02/01/97 a 26/07/01)