O Secretário Municipal de Fazenda de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições, e considerando o disposto no Decreto Municipal nº 17.174, de 27 de setembro de 2019, e na Portaria SMFA nº 075, de 16 de setembro de 2025,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica suspensa, a partir da data de publicação desta Portaria, a concessão de novas Autorizações para Impressão de Documentos Fiscais – AIDF, nos termos dos arts. 32 a 40 do Decreto Municipal nº 17.174, de 27 de setembro de 2019.

Art. 2º - As AIDFs já concedidas até a data da publicação desta Portaria permanecem válidas exclusivamente para fins de confecção dos documentos fiscais nelas autorizados, observando-se o prazo máximo de trinta dias a contar da data de sua emissão, nos termos do art. 34 do Decreto Municipal nº 17.174, de 2019.

Parágrafo único - O prazo referido no caput não se confunde com a validade dos documentos fiscais confeccionados, cuja utilização deverá observar o cronograma de migração disciplinado no art. 4º da Portaria SMFA nº 075, de 16 de setembro de 2025.

Art. 3º - Havendo necessidade de confecção de documentos fiscais em decorrência da consumação completa das Notas Fiscais de Serviços série A ou série D, o contribuinte deverá emitir as novas notas exclusivamente por meio do sistema nacional da NFS-e, previsto na Portaria SMFA nº 075, de 2025, independentemente da fase do cronograma de migração em que se enquadre.

Art. 4º - Esclarecimentos acerca do cumprimento do disposto nesta Portaria poderão ser obtidos por meio do serviço “ISSQN – Esclarecimentos sobre Legislação e Preenchimento de DES/NFS-e”, disponível no Portal de Serviços da Prefeitura de Belo Horizonte.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 17 de outubro de 2025

Pedro Meneguetti

Secretário Municipal de Fazenda