Secretaria Municipal de Fazenda
Legislação Consolidada
Altera o Decreto nº 18.992, de 11 de fevereiro de 2025, que “Regulamenta a Taxa de Fiscalização de Obras Particulares, prevista no art. 22 da Lei nº 5.641, de 22 de dezembro de 1989.”.
O PREFEITO DE BELO
HORIZONTE, no
exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108
da Lei
Orgânica, DECRETA: Art. 1º – O caput do
§
4º do art. 1º do Decreto nº 18.992, de 11 de fevereiro de 2025,
passa a
vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º – (...) § 4º – O vencimento
da segunda
parcela será antecipado nos seguintes casos:” Art. 2º – Este
decreto entra em
vigor na data de sua publicação. Belo
Horizonte, 3 de
outubro de 2025. Álvaro
Damião Prefeito
de Belo
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