O Secretário Municipal de Fazenda, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso III do parágrafo único do art. 112 da Lei Orgânica, e

Considerando que o art. 6º do Decreto nº 15.452, de 17 de janeiro de 2014, estabelece que a competência para decidir sobre os pedidos de remissão de crédito tributário para pessoa jurídica e para pessoa natural é da unidade administrativa à qual compete a administração, o controle, o lançamento e a arrecadação dos tributos correspondentes,

Considerando que o art. 26, inciso VII, do Decreto nº 18.973, de 31 de janeiro de 2025 confere à Diretoria de Cadastro e Atenção ao Contribuinte a instrução de processos e as atividades relativas à remissão de créditos tributários referentes ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU,

Considerando que o art. 31, caput, do Decreto nº 18.973, de 2025, atribui à Gerência de Lançamento, Fiscalização e Revisão de IPTU o controle e a execução de atividades relativas à fiscalização, ao lançamento e à revisão do IPTU,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica atribuída a competência para decidir sobre os pedidos de remissão de crédito tributário com origem no Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU – relativos às pessoas naturais, à Gerência de Lançamento, Fiscalização e Revisão de IPTU, subordinada à Diretoria de Cadastro e Atenção ao Contribuinte, da Subsecretaria da Receita Municipal.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 06 de março de 2025.

Belo Horizonte, 8 de abril de 2025

Fernando Huber Picanço de Oliveira Junior

Subsecretário da Receita Municipal

Pedro Meneguetti

Secretário Municipal de Fazenda