O Secretário Municipal de Fazenda no exercício de suas atribuições e considerando o disposto no art. 112 da Lei Orgânica do Município, e no art. 2º, VI do Decreto nº 16.739, de 6 de outubro de 2017,

RESOLVE:

Art. 1º - O item V do Anexo IV da Portaria SMF nº 012/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:

“V - Arranjo de pagamento PIX – R$ 0,18 (dezoito centavos de real).”

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 21 de fevereiro de 2024

Leonardo Maurício Colombini Lima

Secretário Municipal de Fazenda