O PREFEITO DE BELO HORIZONTE, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica,

DECRETA:

Art. 1º – O desconto de que trata o caput do art. 7º do Decreto nº 17.037, de 17 de dezembro de 2018, para pagamento antecipado do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU – e das taxas que com ele são cobradas, referentes ao exercício de 2024, será de 6% (seis por cento).

Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 22 de dezembro de 2023.

Fuad Noman

Prefeito de Belo Horizonte