(Publicado no “DOM” de 27/09/2018)

PORTARIA NORMATIVA SMFA Nº 059 DE 24 DE SETEMBRO DE 2018

Altera a PORTARIA NORMATIVA SMF Nº 012/2017.

O Secretário Municipal de Fazenda, no uso da sua atribuição, prevista no inciso III do Parágrafo Único do artigo 112 da Lei Orgânica do Município, observado o Decreto Municipal nº 10.710 de 28 de julho de 2001, e considerando a necessidade uniformizar o credenciamento de instituições financeiras interessadas em proceder a arrecadação de receitas municipais, bem como de consolidar a sua legislação,

RESOLVE:

Art. 1º - Acrescentar o artigo 27A com a seguinte redação:

“Art. 27A. O descredenciamento poderá ser:

I – a pedido do credenciado;

II – amigável;

III – determinado por ato unilateral do Município.”

Belo Horizonte, 24 de setembro de 2018

Fuad Noman

Secretário Municipal de Fazenda