PORTARIA SMFA Nº 094/2022

Dispõe sobre a designação de servidor para a função de "Gestor Municipal" no Sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica Nacional.

O Secretário Municipal de Fazenda no exercício de suas atribuições e considerando o disposto no art. 112 da Lei Orgânica do Município, e a adesão do Município de Belo Horizonte ao Convênio da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, entre as administrações tributárias da União, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme Termo de Adesão, firmado em 23 de agosto de 2022, visando a adoção, pelo Município, do padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica Nacional e a integração ao Sistema Nacional da NFS-e,

RESOLVE:

 Art. 1º – Fica designado o servidor Hudson da Cunha Dutra, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, CPF nº 007.071.597-17, para a função de "Gestor Municipal" junto ao Sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica Nacional.

Parágrafo único - Compete ao servidor designado na forma do caput, dentre outras funções inerentes à adesão do Município ao Sistema da NFS-e Nacional, proceder a habilitação e o credenciamento dos auditores fiscais de tributos municipais para o acesso ao referido Sistema, para fins de fiscalização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

 Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 2 de dezembro de 2022

Leonardo Maurício Colombini Lima

Secretário Municipal de Fazenda