PORTARIA SMFA Nº 033/2022

Altera a data para pagamento do IPTU.

O Secretário Municipal de Fazenda, no exercício de suas atribuições, e considerando o disposto no § 2º do art. 1º Decreto nº 16.693, de 14 de setembro de 2017, e as instabilidades verificadas no sistema informatizado, que comprometeu nesta data a emissão dos Documentos de Recolhimento e Arrecadação Municipal – Dram, notadamente em relação à parcela do IPTU do exercício de 2022, com vencimento em 16 de maio de 2022,

RESOLVE:

 Art. 1º - Os Documentos de Recolhimento e Arrecadação Municipal – Dram, referentes à parcela do IPTU do exercício de 2022, com vencimento em 16 de maio de 2022, poderão ser pagos até o dia 20 de maio de 2022, sem os gravames previstos na legislação municipal.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 16 de maio de 2022

Leonardo Maurício Colombini Lima

Secretário Municipal de Fazenda