DECRETO Nº 17.866, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2022.

Altera o Decreto nº 17.037, de 17 de dezembro de 2018, que regulamenta a notificação, a revisão e a reclamação contra o lançamento, a concessão de benefícios, e o recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos, da Taxa de Fiscalização de Aparelhos de Transporte e da Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública.

O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica,

DECRETA:

 Art. 1º – O art. 44 do Decreto nº 17.037, de 17 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 44 – A emissão e a disponibilização do Documento de Recolhimento e Arrecadação Municipal – Dram – para pagamento do IPTU serão disciplinadas anualmente por meio de portaria da SMFA.”.

Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 27 de dezembro de 2021.

Belo Horizonte, 7 de fevereiro de 2022.

Alexandre Kalil