(Revogado expressamente pelo Decreto nº 11.982, de 09/03/05 - "DOM" de 10/03/05) O Prefeito de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 6° da Lei 5.762, de 24 de julho de 1990, DECRETA: Art. 1° - Os créditos tributários e fiscais poderão ser pagos parceladamente, desde que obedecidas as normas constantes deste Decreto. Art. 2° - O crédito tributário e fiscal objeto de parcelamento, compreende o valor dos tributos, das multas moratórias e/ou penais e demais multas aplicadas pelo descumprimento da legislação municipal, dos juros moratórios e da correção monetária, devidos à data da concessão do benefício. (Nova redação dada pelo Decreto n° 9410, de 07/11/97, com vigência a partir de 08/11/97). Art. 3° - Poderá ser parcelado o crédito tributário e fiscal: I - inscrito ou não em Dívida Ativa; II - denunciado espontaneamente pelo contribuinte, quando oriundo de tributo cuja modalidade de lançamento seja por homologação. Art. 4° - O  pedido de parcelamento deverá ser formulado pelo interessado e será concedido  mediante despacho da auto-ridade competente, após assinatura do Termo de Reconhecimento de Dívida. Parágrafo único - Em se tratando de débito inscrito em Dívida Ativa o parcelamento será deferido ao contribuinte a vista do pagamento do depósito inicial constante da “Guia de Recolhimento de Débitos Inscrito em Dívida Ativa”, expedida pelo Departamento de Dívida Ativa da Secretaria Municipal da Fazenda - DDALFA, conforme modelo constante do Anexo I, apro-vado por este Decreto. (Parágrafo único acrescentado pelo art. 2° do Decreto n° 9410, de 07/11/97, com vigência a partir de 08/11/97). Art. 5° - A competência para despachar os pedidos de parcelamento fica atribuída: I - ao Diretor do Departamento de Rendas Mobiliárias em se tratando de crédito denunciado  espontaneamente pelo con-tribuinte, quando oriundo de tributo cuja modalidade de lançamento seja por homologação; II - ao Diretor do Departamento de  Dívida Ativa e Legislação nas demais hipóteses. Art. 6° - O parcelamento do crédito tributário e fiscal ajuizado deverá ser comunicado à Procuradoria Geral do Município que proporá a suspensão da ação de execução fiscal enquanto estiver sendo cumprido. (Nova redação dada pelo art. 3° do Decreto n° 9410, de 07/11/97, com vigência a partir de 08/11/97) Art. 7° - A concessão do parcelamento será condicionada ao recolhimento prévio de importância estabelecida de conformidade com a Tabela Constante do Anexo II, aprovado por este Decreto. (Nova redação dada pelo art. 4° do Decreto n° 9410, de 07/11/97, com vigência a partir de 08/11/97) Art. 8° - O montante a ser parcelado deverá ser expresso em Unidade Fiscal de Referência - UFIR diária ou outro índice que vier a ser adotado para atualização monetária dos créditos tributários, e será obtido pela divisão de seu valor total expresso em moeda corrente do País, pelo valor  da UFIR vigente na data da concessão do parcelamento. § 1° - O parcelamento poderá ser concedido em até 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas respeitados os limites estabelecidos na tabela, constante do Anexo II aprovado por este Decreto. (Nova redação dada pelo art. 5° do Decreto n° 9410, de 07/11/97, com vigência a partir de 08/11/97) § 2° - O valor de cada parcela deverá ser expresso em UFIR e será obtido mediante a divisão do montante a ser parcelado, expresso em UFIR, pelo número de parcelas. § 3° - O valor de cada parcela, para fins de pagamento, será convertido em moeda corrente do País pela multiplicação do número de UFIR pelo valor da UFIR vigente na data do pagamento. § 4° - O valor de cada parcela será definido de conformidade com a Tabela constante do Anexo II, aprovado por este De-creto. (Nova redação dada pelo art. 5° do Decreto n° 9410, de 07/11/97, com vigência a partir de 08/11/97) Art. 9° - A primeira parcela vencerá 30 (trinta) dias após a data da concessão do parcelamento e as demais nos mesmos dias dos meses subsequentes. Art. 10 - As guias de recolhimento do parcelamento serão expressas em número de UFIR e poderão ser quitadas até a data de seu vencimento em qualquer estabelecimento bancário situado no Município de Belo Horizonte. Parágrafo único - Após o vencimento, as guias de parcelamento não quitadas perderão a validade. Art. 11 - O não pagamento de qualquer parcela, por um período de 60 (sessenta) dias, implicará cancelamento do parcelamento e restauração do valor original das multas eventualmente reduzidas relativamente às parcelas não pagas. § 1° - Em se tratando de crédito já inscrito em Dívida Ativa, proceder-se-á a imediata cobrança judicial do remanescente. § 2° - Em se tratando de crédito cuja cobrança esteja ajuizada e suspensa, dar-se-á prosseguimento imediato à ação de execução fiscal. § 3° - Em se tratando de crédito previsto no inciso II do art. 3°, o órgão competente procederá ao levantamento do saldo remanescente, expedindo o respectivo TVF. § 4° - (Revogado expressamente pelo art. 8° do Decreto n° 9410, de 07/11/97).  Art. 12 - (Sem efeito considerando que o parágrafo único do art.132 da Lei 5641/89 também tornou-se sem efeito por força do disposto no art. 8° da Lei n° 6812, de 29/12/94)  Art. 13 - ( Revogado expressamente pelo art. 8° do Decreto n° 9410, de 07/11/97).  Art. 14 - O pagamento das parcelas a que se refere este Decreto deverá ser efetuado através de desconto automático em conta corrente de estabelecimentos bancários. § 1° - No ato da entrada do pedido de parcelamento, o contribuinte apresentará, em duas vias, o formulário de “AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO EM CONTA DE PRESTAÇÕES DE PARCELAMENTO”. § 2° - Na hipótese do contribuinte não possuir conta em nenhum estabelecimento bancário com agência no município de Belo Horizonte, o parcelamento poderá ser autorizado mediante a assinatura  de declaração específica pelo contribuinte. Art. 15 - Poderão também ser objeto de parcelamento os créditos relativos a preços públicos, aplicando-se-lhes as mesmas regras definidas neste decreto para os créditos tributários e fiscais inscritos em Dívida Ativa. Art. 16 - Fica o Secretário Municipal da Fazenda autorizado a baixar normas complementares à execução deste Decreto. Art. 17 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto n° 7.158, de 17 de março de 1992. Belo Horizonte, 26 de julho de 1994 Patrus Ananias de Sousa Prefeito de Belo Horizonte Luiz Soares Dulci Secretário Municipal de Governo Fernando Damata Pimentel Secretário Municipal da Fazenda Publicado no “Minas Gerais” de 27/07/94 (Efeitos de27/07/04  a 09/03/05