PORTARIA SMFA Nº 051/2021

Altera a Portaria SMFA nº 030, 28 de abril de 2020.

 O Secretário Municipal de Fazenda, no exercício de suas atribuições e considerando o disposto no art. 2º do Decreto nº 17.026, de 29 de novembro de 2018,

RESOLVE:

Art. 1º – O caput do art. 2º da Portaria SMFA nº 030, 28 de abril de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido dos § 3º ao § 10, nos seguintes termos:

“Art. 2º – Observada as disposições desta Portaria, a DTIIV também poderá ser apresentada para emissão do Dram do ITBI nos cartórios de notas situados no Estado de Minas Gerais, onde será lavrada a escritura relativa a transação imobiliária, bem como nos demais agentes conveniados pela Prefeitura Municipal de Belo Horizonte.

[...]

§ 3º - O titular do Tabelionato de Notas interessado no recebimento e processamento da DTIIV deverá solicitar a permissão de acesso às funções do sistema de atendimento eletrônico da DTIIV, disponível no endereço eletrônico https://decort.pbh.gov.br/atendimento-eletronico-govbr, à unidade gestora do ITBI da Subsecretaria da Receita Municipal, mediante o envio para o endereço eletrônico dldt@pbh.gov.br dos seguintes documentos:

 I - Termo de Responsabilidade de Uso do sistema de atendimento eletrônico da DTIIV, nos termos do modelo constante do Anexo Único desta portaria, firmado pelo titular do Tabelionato de Notas, no qual será realizada a identificação dos funcionários indicados a procederem, em nome do respectivo Tabelionato de Notas, à recepção e o processamento da DTIIV;

II - cópia dos documentos de identificação do Tabelião e dos funcionários indicados.

 § 4º - A unidade gestora do ITBI poderá solicitar ao requerente documentação complementar que julgar necessária à análise da solicitação.

§ 5º - Verificada a regularidade da documentação apresentada será autorizada a recepção e processamento da DTIIV, que se efetivarão com o cadastramento do titular do Tabelionato de Notas e dos funcionários indicados no Termo de Responsabilidade no sistema de atendimento eletrônico da DTIIV.

 § 6º - Após o cadastramento previstos no § 5º a unidade gestora do ITBI habilitará os usuários autorizados no sistema de atendimento eletrônico da DTIIV, disponibilizando-lhes o login e senha de acesso ao Sistema em caráter pessoal e intransferível.

§ 7º - O desligamento das pessoas cadastradas no Sistema de atendimento eletrônico da DTIIV deverá ser imediatamente comunicado à unidade gestora do ITBI para o cancelamento das credenciais de acesso sistema.

 § 8º - A unidade gestora do ITBI deverá realizar o recadastramento dos usuários dos tabelionatos habilitados no Sistema de atendimento eletrônico da DTIIV no mês de julho de cada exercício.

§ 9º – A alteração da DTIIV para correção de dados poderá ser realizada pelo Tabelionato nos limites e na forma da função específica do Sistema de atendimento eletrônico da DTIIV disponibilizada para esta finalidade.

§ 10 - A autorização de que trata esta portaria poderá ser revogada a qualquer tempo, a critério exclusivo da Subsecretaria da Receita Municipal, mediante comunicação ao Tabelionato de Notas autorizado.”

 Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 11 de agosto de 2021

João Antônio Fleury Teixeira

Secretário Municipal de Fazenda

ANEXO ÚNICO

TERMO DE RESPONSABILIDADE DE USO DO SISTEMA DE ATENDIMENTO ELETRÔNICO DA DTIIV

Eu, _________________________________________________________________________, CPF nº ____________________________, titular do ___º Ofício do Tabelionato de Notas da Comarca do Município _______________ (MG), com sede na.(rua/avenida)________________________________________________________________________, nº _____, Bairro _________________________, CEP________________, _____________(MG), telefone (___) __________________, e-mail__________________________________________, REQUEIRO a V. Sa. autorização para proceder a recepção e o processamento da Declaração de Transação Imobiliária Intervivos – DTIIV, para fins da geração do Documento de Recolhimento e Arrecadação Municipal – Dram - para pagamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Inter Vivos - ITBI, nos termos do disposto no Decreto Municipal nº 17.026, de 29 de novembro de 2018.

Neste ato, DECLARO assumir integral responsabilidade pessoal pelo desempenho das atribuições que ora me são cometidas, prometendo zelar pela manutenção do sigilo das informações que me forem prestadas em razão desse ofício, especialmente pela guarda e sigilo das Declarações de Transação Imobiliária Intervivos – DTIIV apresentadas e protocolizadas na serventia de minha titularidade, bem assim das SENHAS de acesso ao sistema de atendimento eletrônico da DTIIV

Neste ato, indico e autorizo como usuários, os quais assinam conjuntamente este Termo, assumindo todas as responsabilidades pelo uso correto do sistema de atendimento eletrônico da DTIIV, além da manutenção da confiabilidade da SENHA para operação do Sistema, as seguintes pessoas:

Fico ciente de que os desligamentos de funcionários aqui indicados deverão ser formal e imediatamente comunicados à unidade gestora do ITBI para o cancelamento das credenciais de acesso ao sistema de atendimento eletrônico da DTIIV.

Declaro, por fim, estar ciente que este TERMO DE RESPONSABILIDADE poderá ser denunciado e a respectiva autorização revogada, a qualquer tempo, pela unidade gestora do ITBI, com a consequente perda do acesso ao sistema de atendimento eletrônico da DTIIV, nos casos em que contrariar o Decreto e suas finalidades.

Nome do Município, _____/_______________________/_______

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Titular do Tabelionato

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Nome do Usuário Responsável

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Nome do Usuário Responsável

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Nome do Usuário Responsável