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Legislação Consolidada

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PORTARIA SMFA Nº 075/2020
 
Altera a Portaria SMFA nº 030, 28 de abril de 2020
 
 

PORTARIA SMFA Nº 075/2020

 

Altera a Portaria SMFA nº 030, 28 de abril de 2020

 

O Subsecretário da Receita Municipal, no exercício de suas atribuições, e considerando o disposto no art. 2º do Decreto nº 17.026, de 29 de novembro de 2018, e a competência delegada por meio do art. 6º da Portaria SMFA nº 033/2020, de 1º de junho de 2020,

RESOLVE:

 

Art. 1º – O art. 1º da Portaria SMFA nº 030, 28 de abril de 2020, passa a vigorar com o § 1º alterado, e acrescido dos §§ 5º e 6º, com a seguinte redação:

 

“Art. 1º – [...]

§ 1º - O acesso ao sistema de declaração somente será realizado mediante o cadastramento prévio do contribuinte no Domicílio Eletrônico dos Contribuintes e Responsáveis Tributários de Belo Horizonte - Decort-BH -, por pessoa devidamente credenciada no ambiente de autenticação digital do Governo Federal, disponibilizado no endereço eletrônico https://sso.acesso.gov.br/login.

[...]

§ 5º - Para fins do disposto no §1º o credenciamento do Contribuinte/Reclamante no Decort-BH será efetuado com base nos dados e informações prestadas na DTIIV, sendo que o primeiro acesso ao Decort-BH será autorizado por meio de login e senha provisória, que serão encaminhados ao e-mail fornecido neste documento.

 

§ 6º - A partir do credenciamento previsto no § 5º, o Decort-BH será o domicílio fiscal eletrônico do contribuinte, por meio do qual serão realizadas todas as comunicações e notificações dos atos afetos ao contribuinte relacionados com a Administração Tributária de Belo Horizonte.”

 

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Belo Horizonte, 23 de dezembro de 2020

 

Eugênio Eustáquio Veloso Fernandes

Subsecretário da Receita Municipal