ANEXO I

TERMO DE RESPONSABILIDADE DE USO DO SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E URBANA – SIATU

Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Finanças da Prefeitura de Belo Horizonte, _______________________

__________________________________________________________________________, CPF nº ____________________________, titular do ___º Ofício do Tabelionato de Notas da Comarca e Município de Belo Horizonte (MG), com sede na (rua/avenida) _______________ __________________________________________________________________________, nº _____, Bairro _________________________, CEP_____________, Belo Horizonte (MG), telefone (31) ________________, e-mail__________________________________________, REQUEIRO a V. Sa. autorização para procederem à emissão de guia de recolhimento de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Intervivos – ITBI, nos termos do disposto no Decreto Municipal nº 14.032, de 09 de julho de 2010.

Neste ato, DECLARO assumir integral responsabilidade pessoal pelo desempenho das atribuições que ora me são cometidas, prometendo zelar pela manutenção do sigilo das informações que me forem prestadas em razão desse ofício, especialmente pela guarda e sigilo das Declarações de Transação Imobiliária Intervivos – DTIIV apresentadas e protocolizadas na serventia de minha titularidade, bem assim das SENHAS de acesso ao Sistema de Administração Tributária e Urbana – SIATU.

Neste ato, indico e autorizo como usuários, os quais assinam conjuntamente este Termo, assumindo todas as responsabilidades pelo uso correto do SIATU, além da manutenção da confiabilidade da SENHA para operação do Sistema, as seguintes pessoas:

Fico ciente de que os desligamentos de funcionários aqui indicados deverão ser formal e imediatamente comunicados à Secretaria Municipal de Finanças para o cancelamento da senha de acesso ao SIATU dos mesmos.

Declaro, por fim, estar ciente que este TERMO DE RESPONSABILIDADE poderá ser denunciado e a respectiva autorização revogada, a qualquer tempo, pela Secretaria Municipal de Finanças, com a consequente imposição de restrição ao acesso no SIATU, nos casos em que contrariar o Decreto e suas finalidades.

Belo Horizonte, _____/_______________________/_______

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Oficial Titular

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Usuário Responsável

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Usuário Responsável

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Usuário Responsável