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Secretaria Municipal de Fazenda

Legislação Consolidada

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ANEXOS PORTARIA SMF N° 008/2009
 
Estabelece a obrigatoriedade de cadastramento de “login” e senha para as pessoas obrigadas a apresentar a Declaração Eletrônica de Serviços – DES, a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras – DES – IF, bem como aquelas que emitam Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, fixa o prazo, forma e contribuintes obrigados à emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, e contém outras providências.
 
 

DOM - Diário Oficial do Município
Sexta-feira, 3 de Julho de 2009
Ano XV - Edição N.: 3372
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Finanças

 


 

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OBSERVAÇÃO: ESTA PORTARIA, ACESSADA ATRAVÉS DO LINK ACIMA, TEVE O § 2º DO ART. 1º, O § 2º DO ART. 2º E O INCISO I DO § 2º DO ART. 3º ALTERADOS PELA PORTARIA SMF Nº 010/2009, PUBLICADA NO "DOM" DE 20/08/09. ESTAS ALTERAÇÕES NÃO ESTÃO NO TEXTO ACESSADO ATRAVÉS DO LINK ACIMA E DEVERÃO SER BUSCADAS DIRETAMENTE NO LINK DA LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA QUE VEICULA A PORTARIA SMF Nº 010/2009.