Estabelece a obrigatoriedade de cadastramento de “login” e senha para as pessoas obrigadas a apresentar a Declaração Eletrônica de Serviços – DES, a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras – DES – IF, bem como aquelas que emitam Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, fixa o prazo, forma e contribuintes obrigados à emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, e contém outras providências.
Sexta-feira, 3 de Julho de 2009
Ano XV - Edição N.: 3372
Poder Executivo
Secretaria Municipal de
Finanças
dom0107-smf.rtf
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Assunto:
Critério:
Com todas
as palavras
Com a expressão
Com qualquer uma
das palavras
Período:
data inicial
data final
OBSERVAÇÃO: ESTA
PORTARIA, ACESSADA ATRAVÉS DO LINK ACIMA, TEVE O § 2º
DO ART. 1º, O § 2º DO ART. 2º E O INCISO I DO
§ 2º DO ART. 3º ALTERADOS PELA PORTARIA SMF Nº
010/2009, PUBLICADA NO "DOM" DE 20/08/09. ESTAS
ALTERAÇÕES NÃO ESTÃO NO TEXTO ACESSADO
ATRAVÉS DO LINK ACIMA E DEVERÃO SER BUSCADAS DIRETAMENTE
NO LINK DA LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA QUE VEICULA A PORTARIA SMF Nº
010/2009.