Secretaria Municipal de Fazenda
Legislação Consolidada
ANEXOS I E II AO DECRETO Nº 11.922
GERÊNCIA DE TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS
MODELOS DE DECLARAÇÕES
Eu,_____________________________________________________________________________, juntamente com o pedido de revisão do IPTU do imóvel acima identificado, especificamente, quanto à TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS - TCR, declaro: 1) [___] que nesse imóvel existe apenas 01 (uma) construção ocupada como [___] residência(s) e [___] não residência(s); 2) [___] que nesse imóvel existe o total de [___] construções independentes, sendo [___] destinada(s) a residência e [___] destinada(s) a não residência. deste total de construções, [___] estão ocupadas e [___] desocupadas; II - SOBRE A FREQÜÊNCIA DOS SERVIÇOS DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS PELA SMLU - SECRETARIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [___] todos os dias da semana; [___] somente 03 (três) vezes na semana; ou [___] que na rua desse imóvel não há coleta de resíduos sólidos (lixo). Ciente de que as afirmações acima serão verificadas por Auditor Fiscal da PBH e que a apresentação de informações falsas ao Fisco Municipal sujeita o contribuinte a multa, conforme previsto em legislação específica, firmo esta declaração. Belo Horizonte, Contribuinte ou Representante
Eu,_____________________________________________________________________________, juntamente com o pedido de revisão do lançamento do IPTU do imóvel acima identificado, especificamente, quanto ao desdobramento em economias, declaro que: 1 - [___] o imóvel é composto pelo total de [___] residências e [___] não residências. Compondo a parte residencial, indico o nome de 01 (um) ocupante de cada residência e a data em que teve início essa ocupação: compondo a parte não residencial, indico o nome de 01 (um) ocupante de cada não residência, a respectiva atividade exercida e a data em que teve início essa ocupação: Ciente de que as afirmações acima serão verificadas por Auditor Fiscal da PBH e que a apresentação de informações falsas ao Fisco Municipal sujeita o contribuinte a multa, conforme previsto em legislação específica, firmo esta declaração. Belo Horizonte, Contribuinte ou Representante
Eu, ____________________________________________________________________________, juntamente com o pedido de revisão do lançamento do IPTU do imóvel acima identificado, especificamente, quanto à extensão de imunidade tributária, declaro que: 1) [___] esse imóvel é composto pelo total de [___] ocupações residenciais e [___] não residenciais; 2) [___] esse imóvel é exclusivamente não residencial. Compondo a parte residencial, indico o nome de 01 (um) ocupante de cada residência e a data em que teve início essa ocupação: Compondo a parte não residencial, indico o nome de 01 (um) ocupante de cada não residência, a respectiva atividade exercida e a data em que teve início essa ocupação: Ciente de que as afirmações acima serão verificadas por Auditor Fiscal da PBH e que a apresentação de informações falsas ao Fisco Municipal sujeita o contribuinte a multa, conforme previsto em legislação específica, firmo esta declaração. Belo Horizonte, Contribuinte ou Representante
Eu, ____________________________________________________________________________, juntamente com o pedido de alteração do lançamento do IPTU do imóvel acima identificado para predial, a partir de _________, declaro que: 1 - [___] nesse terreno já existe construção pronta e acabada do tipo: [___] residencial, [___] não residencial, [___] residencial e não residencial, 1.1. [___] ocupada desde (mês/ano) _____/_____, por _________________________________________________________ e outros; 1.2. [___] desde (mês/ano) _____/_____, não ocupada; 1.2. [___] que ainda não está acabada mas já está ocupada, desde (mês/ano)______/_______, por (nome do ocupante_____________________ ___________________________________________________________ e outros; 2 - [___] nesse terreno está sendo edificada construção, com previsão de ser ocupada somente em (mês) ________________________ de _______________ porque ainda resta a conclusão de: 3 - ocupações independentes nesse terreno: [___] total residencial [___] total não residencial Ciente de que as afirmações acima serão verificadas por Auditor Fiscal da PBH e que a apresentação de informações falsas ao Fisco Municipal sujeita o contribuinte a multa, conforme previsto em legislação específica, firmo esta declaração. Belo Horizonte, Contribuinte ou Representante
Eu, ____________________________________________________________________________, juntamente com o pedido de revisão do lançamento do IPTU do imóvel acima identificado, especificamente, quanto ao número de economias, declaro que: 1- [___] esse imóvel é ocupado exclusivamente por uma única residência; 2- [___] esse imóvel é ocupado exclusivamente por uma única não residência; 3- [___] esse imóvel é ocupado por [___] residências e por [___] não residências.
A- [___] a residência, que foi ocupada por _____________________________________ até ____/____/______ B- [___] a não residência, que foi ocupada por _________________________________ até ____/____/______, e que exercia a atividade de ___________________________ 5- [___] Nesse imóvel nunca houve outra ocupação além da: [___] residencial ou da [___] não residencial. Ciente de que as afirmações acima serão verificadas por Auditor Fiscal da PBH e que a apresentação de informações falsas ao Fisco Municipal sujeita o contribuinte a multa, conforme previsto em legislação específica, firmo esta declaração. Belo Horizonte, Contribuinte ou Representante
Eu, ____________________________________________________________________, para subsidiar a análise do pedido de redução de alíquota do lançamento do IPTU do imóvel acima identificado declaro que: 1- [___] a edificação que existia nesse terreno foi totalmente demolida em ____/____/____ . 2- [___] a edificação que existia nesse terreno foi parcialmente demolida em ____/____/____. 3- [___] O imóvel encontra-se edificado, com demolição prevista para ____/____/____. Ciente de que as afirmações acima serão verificadas por Auditor Fiscal da PBH e que a apresentação de informações falsas ao Fisco Municipal sujeita o contribuinte a multa, conforme previsto em legislação específica, firmo esta declaração. Belo Horizonte, Contribuinte ou Representante
Eu,_____________________________________________________________________, juntamente com o pedido de revisão do IPTU do imóvel acima identificado, declaro as seguintes construções cobertas existentes nesse terreno, efetivamente ocupadas ou em condições de serem ocupadas, com as respectivas áreas: 1 - quantidade de casas: ___________ área: _________________; 2 - quantidade de barracões: ___________ área: _________________; 3 - quantidade de lojas: ___________ área: _________________; 4 - quantidade de galpões: ___________ área: _________________; 5 - outros: ___________ área: _________________; Área total construída no terreno: _________________. Para a melhor visualização, apresento o correspondente croqui: Declaro, ainda, que: 1- [___] existe porão ou mezanino, com área de :________________________________ Obs.: a área de porão com altura superior a 1,80m é considerada área edificada, para fins de IPTU. 2- [___] não existe porão ou mezanino: ciente de que as afirmações acima serão verificadas por auditor fiscal da PBH e que a apresentação de informações falsas ao fisco municipal sujeita o contribuinte à multa e outras penalidades, conforme previsto em legislação específica, firmo esta declaração. Belo Horizonte, Contribuinte ou Representante
Eu, ____________________________________________________________________________, juntamente com o pedido de revisão do IPTU do imóvel acima identificado, declaro que a construção existente nesse lote: 1- [___] Foi concluída, podendo ser ocupada, desde _____/_____/_____; 2- [___] Está efetivamente ocupada desde _____/_____/_____; 3. A primeira ocupação foi do tipo: A- [___] residencial B- [___] não residencial C- [___] residencial e não residencial. Declaro ainda que: 1- [___] houve acréscimo na área inicialmente construída, que era de _________ m², passando para _________ m², em _____/_____/_____; 2- [___] não houve acréscimo na área construída, que permanece a mesma desde a data em que essa construção ficou em condições de ser ocupada. Ciente de que as afirmações acima serão verificadas por Auditor Fiscal da PBH e que a apresentação de informações falsas ao Fisco Municipal sujeita o contribuinte a multa, conforme previsto em legislação específica, firmo esta declaração. Belo Horizonte, Contribuinte ou Representante
Eu, ____________________________________________________________________________, juntamente com o pedido de revisão do IPTU do imóvel acima identificado, especificamente, quanto ao cancelamento de parte, declaro que: 1- [___] nesse imóvel, desde ______/______/______, não mais existe a parte residencial, que era ocupada por ___________________________________________________. 2- [___] nesse imóvel, desde ______/______/______, não mais existe a parte não residencial, que era ocupada por: __________________________________________ exercendo as seguintes atividades: 3 - Declaro ainda, que a construção foi modificada de modo que, após a reforma, só serve para ocupação [___] exclusivamente residencial [____] exclusivamente não residencial. 4 - [___] Declaro que a construção não foi modificada. apenas houve a mudança do tipo de ocupação. Ciente de que as afirmações acima serão verificadas por Auditor Fiscal da PBH e que a apresentação de informações falsas ao Fisco Municipal sujeita o contribuinte a multa, conforme previsto em legislação específica, firmo esta declaração. Belo Horizonte, Contribuinte ou Representante |