Legislação

Secretaria Municipal de Fazenda

Legislação Consolidada

ANEXOS AO DECRETO Nº 11.089

Anexos ao Decreto nº 11.089, de 19/07/02

ANEXO I A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 11.089

(FRENTE)

	*TERMO DE ADESÃO*					*NÚMERO:*
	*PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO - PROESP*
*01 – IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE*
*INSCRIÇÃO MUNICIPAL*		*CNPJ*		*DENOMINAÇÃO SOCIAL*



*LOGRADOURO (RUA, AVE, ETC.)*					*NÚMERO*	*COMPLEMENTO*

*BAIRRO*	*CIDADE*				UF	*CEP*

*02 - ENDEREÇO DE CORRESPONDÊNCIA / CONTATO*
*LOGRADOURO (RUA, AVE, ETC.)*			*NÚMERO*	*COMPLEMENTO*	*TELEFONE*	*E-MAIL*

*BAIRRO*	*CIDADE*				UF	*CEP*

*03 - SÓCIO REPRESENTANTE LEGAL*
*CPF*	*NOME*					*TELEFONE*

*LOGRADOURO (RUA, AVE, ETC.)*					*NÚMERO*	*COMPLEMENTO*

*BAIRRO*	*CIDADE*				UF	*CEP*

*04 - TERMO DE DENÚNCIA E CONFISSÃO DE DÍVIDA E ADESÃO AO PROESP*

O contribuinte acima identificado, por meio do seu representante legal infra assinado, reconhece-se de forma definitiva, nos termos do disposto
no art. 6º da Lei nº 8.405/2002, legítimo DEVEDOR dos créditos tributários, fiscais e/ou preços públicos discriminados no verso do presente
Instrumento e/ou especificados na relação anexa de débitos em Dívida Ativa, devidos à Fazenda Pública Municipal de Belo Horizonte,
Obrigando-se a quitá-los integralmente, acrescidos dos respectivos encargos legais, assumindo integral responsabilidade pelo adimplemento
desta obrigação.

Neste ato, o DEVEDOR concorda em aderir ao Programa Especial de Parcelamento - PROESP, para regularização da dívida ora confessada/de-
Clarada, aceitando plenamente as condições estabelecidas na Lei e Regulamento instituidores deste programa, segundo os termos do presente
Instrumento, que não implica de modo algum novação ou transação e vigorará imediatamente, ressalvando-se os direitos inerentes à Fazenda
Pública Municipal para cobrança desta dívida, cuja prescrição e exigibilidade ficam suspensas enquanto satisfeitas as condições exigidas e
Cumpridas as obrigações ora assumidas pelo DEVEDOR.

O DEVEDOR está ciente de que a dívida ora denunciada e reconhecida foi atualizada nesta data.

O DEVEDOR pagará a dívida em parcelas mensais e sucessivas, no número e data de vencimento determinados pela Fazenda Municipal.

O DEVEDOR está ciente que é condição para permanência no PROESP o pagamento regular dos tributos municipais vincendos posteriormente
à data da sua adesão ao programa.

*05 - OPÇÃO POR DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE BANCÁRIA*

O contribuinte acima identificado, por meio do seu representante legal infra assinado, formaliza, pelo presente instrumento, a opção de
pagamento da dívida ora confessada em parcelas mensais e sucessivas, conforme previsto no Programa Especial de Parcelamento - PROESP,
mediante o débito automático na conta corrente bancária abaixo identificada. O DEVEDOR está ciente que deverá promover a autorização deste
débito junto ao estabelecimento bancário indicado, estando a efetivação da presente opção condicionada ao de acordo desta instituição.



*NOME DO BANCO*			*NÚMERO*	*AGÊNCIA*	*CONTA CORRENTE*
*06 - RELAÇÃO DE DOCUMENTOS ANEXADOS*

Para instrução da presente adesão, o DEVEDOR anexa a este instrumento os seguintes documentos:
- Relação de débitos em Dívida Ativa:
- Autorização da Procuradoria Geral do Municipio - PGM - para inclusão de débitos ajuizados:
- Instrumento constitutivo e respectivas alterações.

*ASSINATURA DO CONTRIBUINTE/REPRESENTANTE LEGAL*			*LOCAL:*			*DATA:*

ANEXO I A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 11.089 (VERSO)

*07 - IDENTIFICAÇÃO DE PARCELAMENTOS DE DÉBITOS C/ BASE NA LEI 5.762/90*
*NÚMERO*		*NÚMERO*		*NÚMERO*



*08 - DISCRIMINAÇÃO DA DÍVIDA DE ISSQN (VALORES EM MOEDA DA ÉPOCA)*
*MÊS/ANO*	*IMPOSTO SIMPLES*	*MÊS/ANO*	*IMPOSTO SIMPLES*	*MÊS/ANO*	*IMPOSTO SIMPLES*





















*VALOR TOTAL*		R$
*09 - NOTAS*

1- Os creditos objetos do presente parcelamento compreendem o valor principal, a correção monetária, os juros e as multas
Devidos até a data da efetivação do benefício.
2. A partir da data de adesão ao PROESP, o valor da dívida fica sujeito a:
a) atualização monetária conforme legislação específica.
b) juros de 1% (um por cento) ao mês, sobre o valor atualizado do crédito parcelado incidentes no 1º (primeiro) dia de cada
mês subsequente à efetivação do benefício.
3 – DO VENCIMENTO DAS PARCELAS: As parcelas são mensais e consecutivas, vencendo a primeira em até 15 dias
Contados da inclusão no PROESP.
4 – CAMPO 08 - Discriminar o valor total mensal do ISSQN devido e não recolhido segundo a respectiva competência,
Apurando-se ao final o valor total do débito confessado.
5 – DAS GUIAS - Serão entregues pelo correio. Caso o contribuinte não as receba no prazo de até 02 (dois) dias antes do
Vencimento, deverá obtê-las nas Centrais de Atendimento ao Contribuinte da Secretaria Municipal de Arrecadações.


*ASSINATURA DO CONTRIBUINTE/REPRESENTANTE LEGAL*					*DATA*

ANEXO II A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 11.089

		*RELAÇÃO DE DÉBITOS EM DÍVIDA ATIVA*					*TERMO DE ADESÃO Nº:*
		*ANEXO AO TERMO DE ADESÃO AO PROESP*
*01 - IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE*
*INSCRIÇÃO MUNICIPAL*			*CNPJ*		*DENOMINAÇÃO SOCIAL*



*02 - DÉBITOS AJUIZADOS - AUTORIZAÇÃO DA PGM PARA INCLUSÃO NO PROESP*

A Procuradoria Geral do Município, por meio do seu representante infra assinado, autoriza, pelo presente expediente, a inclusão dos débitos
Consubstanciados nos lançamentos e respectivos processos judiciais abaixo discriminados, no Programa Especial de Parcelamento - PROESP,
pelo que, procederá à suspensão das correspondentes ações de execução fiscal, enquanto o parcelamento assumido pelo contribuinte em
referência estiver sendo cumprido.

*Nº LANÇAMENTO*		*Nº PROCESSO JUDICIAL*		*Nº LANÇAMENTO*		*Nº PROCESSO JUDICIAL*













*DATA*	*NOME DO PROCURADOR*			*OAB:*	BM	*ASSINATURA*
*03 - RELAÇÃO DE DÉBITOS NÃO AJUIZADOS*
*ÍNDICE CADASTRAL*		*SIGLA DO TRIBUTO*		*ANO DE REF. DO TRIBUTO*		*Nº DO LANÇAMENTO*
























*ASSINATURA DO CONTRIBUINTE/REPRESENTANTE LEGAL*				*LOCAL:*			*DATA:*