Em virtude de sua extensão, os anexos I e II ao Decreto nº 10.925, de 29 de dezembro de 2001, não são apresentados nesta seção. Aqueles que tiverem interesse em seu conteúdo deverão procurar no 'DOM' - Diário Oficial do Município -, edição de 31/12/2001. As edições do 'DOM' podem ser obtidas através da página da PBH na INTERNET: www.pbh.gov.br