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Secretaria Municipal de Fazenda

Legislação Consolidada

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PORTARIA SMFA Nº 087/2021
 
Retifica a PORTARIA SMFA Nº 087/2021, publicada no DOM de 28/12/2021
 
 

RETIFICAÇÃO PORTARIA SMFA Nº 087/2021

 

Retifica a PORTARIA SMFA Nº 087/2021, publicada no DOM de 28/12/2021, no caput do art. 4º:

 

Onde se lê: 

 

“(...), deverão ser apresentadas até o dia 03 de fevereiro de 2022 (...)”

 

Leia-se:

 

“(...), deverão ser apresentadas até o dia 02 de fevereiro de 2022 (...)”

 

Belo Horizonte, 30 de dezembro de 2021

 

João Antônio Fleury Teixeira

Secretário Municipal de Fazenda