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Secretaria Municipal de Fazenda

Legislação Consolidada

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DECRETO Nº 16.740
 
Altera o Decreto nº 16.197, de 8 de janeiro de 2016, que aprova o Regulamento do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município – CART-BH –, dispõe sobre o julgamento do contencioso administrativo tributário em primeira e segunda instâncias administrativas e dá outras providências.
 
 

DECRETO Nº 16.740, DE 6 DE OUTUBRO DE 2017.

 

Altera o Decreto nº 16.197, de 8 de janeiro de 2016, que aprova o Regulamento do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município – CART-BH –, dispõe sobre o julgamento do contencioso administrativo tributário em primeira e segunda instâncias administrativas e dá outras providências.

 

O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica e considerando o disposto no art. 14 da Lei nº 10.082, de 12 de janeiro de 2011, decreta:

 

Art. 1º – O caput do art. 1º do Regulamento do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município – CART-BH –, aprovado pelo Decreto 16.197, de 8 de janeiro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º – O Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município – CART-BH –, órgão vinculado por suporte técnico-administrativo à Secretaria Municipal de Fazenda – SMFA –, tem como competência decidir, em primeira e segunda instância administrativa, os contenciosos decorrentes de relação jurídica estabelecida entre o Município de Belo Horizonte e o sujeito passivo de obrigação tributária, concernentes aos créditos tributários, bem como aos atos administrativos referentes à matéria tributária, conforme dispuser este Regulamento.”.

 

 

Art. 2º – O caput e parágrafo único do art. 2º do Regulamento do CART-BH passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º – O CART-BH compõe-se dos seguintes órgãos de julgamento:

(...)

 

Parágrafo único – Compõe a estrutura administrativa do CART-BH uma Secretaria Executiva, cujas competências são as estabelecidas neste Regulamento.”.

 

Art. 3º – O caput do art. 3º do Regulamento do CART-BH, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º – A Presidência do CART-BH será ocupada por servidor indicado pelo Secretário Municipal de Fazenda e nomeado pelo Prefeito dentre o quadro de Auditores Técnicos e Auditores Fiscais de Tributos Municipais, ativos e estáveis, de reconhecida experiência em matéria tributária e processual, preferencialmente bacharel em direito, com no mínimo cinco anos de experiência no cargo, para mandato de três anos.”.

 

 

Art. 4º – O Regulamento do CART-BH passa a vigorar acrescido da Seção III-A do Capítulo I do Título I e respectivos arts. 4º-A e 4º-B:

 

“Seção III-A

Da Secretaria Executiva do CART-BH

 

Art. 4º-A – A Secretaria Executiva do CART-BH será ocupada por servidor público indicado pelo Secretário Municipal de Fazenda e nomeado pelo Prefeito dentre o quadro dos servidores das carreiras da Administração Tributária, ativos e estáveis.

 

Art. 4º-B – Compete à Secretaria Executiva:

I – em relação à Junta de Julgamento Tributário:

a) secretariar, expedir os atos necessários e fazer executar as tarefas administrativas;

b) analisar e promover a instrução e o saneamento dos processos;

c) encaminhar os pedidos de esclarecimentos e diligências determinados pelos julgadores à gerência responsável;

d) proceder à distribuição dos processos aos relatores e revisores, bem como ao Presidente do CART-BH, nas hipóteses previstas neste Regulamento;

 

e) determinar e fiscalizar a atualização periódica de dados e informações do sítio do CART-BH, afetos à Junta de Julgamento Tributário;

f) comunicar ao Presidente do CART-BH a ocorrência de falta funcional dos servidores lotados na Junta de Julgamento Tributário;

II – em relação ao Conselho de Recursos Tributários:

a) designar servidor para secretariar os trabalhos das Câmaras de Julgamento;

b) designar servidor para secretariar os trabalhos da Câmara Especial de Recursos;

c) expedir os atos necessários e fazer executar as tarefas administrativas;

d) analisar e promover a instrução e o saneamento dos processos;

e) suscitar, aos Presidentes de Câmaras, a preliminar de admissibilidade e tempestividade do Pedido de Reconsideração e do Recurso Especial;

f) distribuir os processos às Câmaras de Julgamento e à Câmara Especial de Recursos;

g) distribuir aos Conselheiros, por sorteio, os processos para julgamento;

h) solicitar ao Presidente do CART-BH a convocação da Câmara Especial de Recursos;

i) determinar e fiscalizar a atualização periódica de dados e informações do sítio do CART-BH, afetos ao Conselho de Recursos Tributários;

j) comunicar ao Presidente do CART-BH a ocorrência de falta funcional dos servidores lotados no Conselho de Recursos Tributários.”.

 

Art. 5º – As alíneas “c” e “d” do inciso II, a alínea “b” do inciso III e as alíneas “d” e “e” do inciso IV, todos do art. 4º do Regulamento do CART-BH passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 4º – (...)

II – (...)

c) comunicar ao Subsecretário da Receita Municipal as irregularidades de natureza regulamentar e funcional;

d) designar, em caráter excepcional, dentre os servidores lotados no CART-BH, o substituto do Secretário Executivo, em suas faltas e ausências eventuais, não superiores a cinco dias úteis, ressalvada a substituição prevista no art. 92 deste Regulamento;

(...)

III – (...)

b) determinar a remessa de processo ao Secretário Municipal de Fazenda, quando por este formalmente avocado;

(...)

IV – (...)

d) determinar a remessa de processo ao Prefeito quando por este direta e formalmente avocado ou por intermédio do Secretário Municipal de Fazenda;

e) encaminhar ao Secretário Municipal de Fazenda, representação, aprovada em sessão da Câmara Especial de Recursos, sobre inconstitucionalidade ou ilegalidade de ato normativo.”.

 

Art. 6º – O caput do art. 5º do Regulamento do CART-BH passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 5º – A Junta de Julgamento Tributário será composta por servidores pertencentes às classes de Auditor Fiscal e Auditor Técnico de Tributos Municipais, com no mínimo quatro anos de exercício no cargo, designados pelo Secretário Municipal de Fazenda.”.

 

 

Art. 7º – O Regulamento do CART-BH passa a vigorar acrescido do art. 5º-A com a seguinte redação:

 

“Art. 5º-A – A Junta de Julgamento Tributário tem como competência decidir, em primeira instância administrativa, os contenciosos decorrentes de relação jurídica estabelecida entre o Município e o sujeito passivo de obrigação tributária, concernentes aos créditos tributários, bem como aos atos administrativos referentes à matéria tributária, nos termos deste Regulamento.”.

 

 

Art. 8º – O inciso III do art. 7º do Regulamento do CART-BH passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 7º – (...)

III – analisar e encaminhar o processo à Secretaria Executiva para que se promova a instrução e o saneamento complementares ainda não efetuados;”.

 

 

Art. 9º – Os incisos I e II do art. 14 do Regulamento do CART-BH passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 14 – (...)

I – Câmaras de Julgamento;

II – Câmara Especial de Recursos.”.

 

Art. 10 – O §3º do art. 15 do Regulamento CART-BH passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 15 – (...)

§ 3º – Os representantes da Fazenda Pública Municipal serão indicados pelo Secretário Municipal de Fazenda, entre os servidores das carreiras da tributação, com conhecimento em legislação tributária.”.

 

Art. 11 – Os incisos III, IV e VII do art. 22 do Regulamento do CART-BH passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 22 – (...)

III – comunicar sua ausência ao Presidente da Câmara, por meio da Secretaria Executiva, com antecedência mínima de quarenta e oito horas em caso de ausência à Câmara de Julgamento e, de setenta e duas horas, em caso de ausência à Câmara Especial de Recursos, salvo por justa causa;

IV – informar a retirada de processo de pauta ao Presidente da Câmara, por meio da Secretaria Executiva, com antecedência mínima de quarenta e oito horas da respectiva sessão de julgamento;

(...)

VII – entregar à Secretaria Executiva os acórdãos, votos e ementas redigidos e prontos para publicação, no prazo de até trinta dias contados da data de julgamento.”.

 

 

Art. 12 – O inciso II do art. 26 do Regulamento do CART-BH passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 26 – (...)

II – aprovar, sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 1º deste Regulamento, representação ao Presidente do CART-BH para encaminhamento ao Secretário Municipal de Fazenda, sobre matéria de interesse da administração tributária, inclusive sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de ato normativo;”.

 

Art. 13 – Os §§ 3º, 4º e 5º do art. 28 do Regulamento CART-BH passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 28 – (...)

 

§ 3º – Fica vedada a designação como conselheiro representante dos contribuintes de ex-ocupantes de cargos na Secretaria Municipal da Fazenda que tenham atuado como conselheiros no CART-BH, antes do decurso do período de três anos, contados da data do afastamento.

 

§ 4º – Ocorrida a irregularidade prevista no inciso I deste artigo, quem dela primeiramente tomar ciência, fará imediata comunicação ao Presidente do CART-BH que, por sua vez, dará ciência ao Secretário Municipal de Fazenda, para providências quanto à substituição do Conselheiro.

 

§ 5º – A ocorrência de qualquer das irregularidades previstas nos incisos II, III, IV, V, VI, VII e VIII será apurada pela Secretaria Executiva e encaminhada ao Presidente da Câmara, para imediata comunicação ao Presidente do CART-BH que, por sua vez, dará ciência ao Secretário Municipal de Fazenda, para providências quanto à substituição do Conselheiro.”.

 

 

Art. 14 – O § 1º e o caput do art. 34 do Regulamento do CART-BH passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 34 – Recebido o processo pela Secretaria Executiva, serão providenciados:

 

(...)

 

§ 1º – A distribuição do processo às Câmaras de Julgamento será efetuada alternada e igualitariamente, conforme a entrada do mesmo na Secretaria Executiva.”.

 

Art. 15 – O caput do art. 35 do Regulamento do CART-BH passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 35 – O processo será incluído em pauta de julgamento de acordo com a ordem cronológica de sua entrada na Secretaria Executiva.”.

 

Art. 16 – O parágrafo único do art. 39 do Regulamento do CART-BH passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 39 – (...)

 

Parágrafo único – O relator deverá entregar o relatório do Recurso Especial à Secretaria Executiva no prazo de quatorze dias contados do protocolo do recebimento do processo, prorrogáveis uma única vez por igual período.”.

 

 

Art. 17 – O caput do art. 45 do Regulamento do CART-BH passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 45 – As sessões da Câmara Especial de Recursos serão convocadas de ofício pelo Presidente do CART-BH ou mediante solicitação da Secretaria Executiva.”.

 

 

Art. 18 – O art. 58 do Regulamento CART-BH passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 58 – Após a sessão, a Secretaria Executiva enviará a súmula das decisões para publicação no Diário Oficial do Município, na qual constará o número do processo, nomes das partes e seus procuradores, bem como a indicação dos Conselheiros vencidos, ausentes ou impedidos, quando houver.”.

 

Art. 19 – O art. 63 do Regulamento do CART-BH passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 63 – Independentemente de outra sessão, os acórdãos relativos aos Recursos Especiais serão assinados na Secretaria Executiva.”.

 

Art. 20 – O parágrafo único do art. 70 do Regulamento do CART-BH passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 70 – (...)

 

Parágrafo único – A Secretaria Executiva fará publicar no Diário Oficial do Município os Pedidos de Reconsideração inadmitidos ou intempestivos.”.

 

 

Art. 21 – O art. 77 do Regulamento do CART-BH passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 77 – A Secretaria Executiva fará publicar, no Diário Oficial do Município, os Recursos Especiais rejeitados, ficando os autos à disposição dos interessados pelo prazo de cinco dias, contados da publicação.”.

 

Art. 22 – O caput do art. 81 do Regulamento do CART-BH passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 81 – Compete às Diretorias da SMFA gestoras do crédito tributário em discussão ou que prolataram o ato administrativo referente à matéria tributária apreciar e decidir, por meio de despacho fundamentado, a preliminar de negativa de seguimento de reclamação ou defesa não cabíveis ou aviadas intempestivamente.”.

 

Art. 23 – O §6º e caput do art. 83 do Regulamento do CART-BH passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 83 – Interposto o Agravo, a autoridade que prolatou o ato poderá rever sua decisão e determinar o prosseguimento da reclamação ou defesa ou manter seu despacho, hipótese em que os autos serão encaminhados à Secretaria Executiva, que promoverá a distribuição ao Presidente de uma das três Câmaras de Julgamento para decisão do Agravo.

 

(...)

§ 6º – A Secretaria Executiva fará publicar, no Diário Oficial do Município, os Agravos rejeitados, ficando os autos à disposição dos interessados pelo prazo de cinco dias, contados da publicação.”.

 

 

Art. 24 – O caput do art. 84 do Regulamento do CART-BH passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 84 – O Secretário Municipal de Fazenda poderá, por ato formal, avocar a decisão do processo, quando se tratar de matéria que justifique tal intervenção, no curso do julgamento em primeira instância.”.

 

Art. 25 – O art. 92 do Regulamento CART-BH passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 92 – Durante o período de férias, ausências ou impedimentos de qualquer natureza, serão designados pelo Secretário Municipal de Fazenda os substitutos do Presidente e do Secretário Executivo do CART-BH, ressalvadas as substituições previstas alínea “d” do inciso II e parágrafo único ambos do art. 4º, caput do art. 20 e §§ 4º e 5º do art. 25 deste Regulamento.”.

 

Art. 26 – Ficam revogados o art. 6º, o inciso III do art. 14 e o art. 17 do Regulamento do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município, aprovado pelo Decreto 16.197, de 8 de janeiro de 2016.

 

Art. 27 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Belo Horizonte, 6 de outubro de 2017.

 

Alexandre Kalil

Prefeito de Belo Horizonte