PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 29 DE SETEMBRO DE 2026, ÀS 14 HORAS E 30 MINUTOS
SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL A REALIZAR-SE MEDIANTE VIDEOCONFERÊNCIA

Recurso Voluntário nº 12.051
Processo nº 70.042523.25.86
Assunto: IPTU – Revisão de lançamento
Recorrente: JOSÉ ADILSON ROCHA
Advogados: Dra. Renata Alves de Souza - OAB/MG 171.500 e outros
Relator: Dr. Estevão Siqueira Nejm
(Julgamento suspenso em 15/09/2026 pelo Presidente, Conselheiro Mateus Marques Pacheco para reanálise dos autos)

Recurso Voluntário nº 12.057
Processo nº 70.025965.25.68
Assunto: ITBI – Revisão de Lançamento
Recorrente: ELISSANDRA DA SILVA VANELLI
Advogados: Dra. Joilma Dias Oliveira Carneiro - OAB/MG 180.160 e outro
Relator: Dr. Carlos Manoel Miranda Monteiro
(Retirado da pauta de 15/09/2026, a pedido do Relator)

Belo Horizonte, 15 de setembro de 2026.

Mateus Marques Pacheco
Presidente da 1ª Câmara do CRT

PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 6 DE OUTUBRO DE 2026, ÀS 14 HORAS E 30 MINUTOS
SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL A REALIZAR-SE MEDIANTE VIDEOCONFERÊNCIA

Recurso Voluntário nº 12.035
Processo nº 31.00370532.2024.68
Assunto: ISSQN – Revisão de Lançamento (TVF/AITI)
Recorrente: INTER DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA.
Advogados: Dr. Werther Botelho Spagnol – OAB/MG 53.275 e outros
Relatora: Dra. Maíra Vaz de Melo Patry
(Reanálise dos autos solicitada pela Conselheira Juliana Ottoni de Oliveira na sessão de 04/08/2026 – Retirado da pauta de 08/09/2026 por ausência justificada da Presidente)

Recurso Voluntário nº 12.048
Processo nº 31.00874304.2024.49
Assunto: ISSQN – Revisão de Lançamento (TVF/AITI)
Recorrente: SOLAR CONSTRUÇÕES PROJETOS E CONSULTORIA LTDA.
Advogados: Dr. Lucas Henrique Rocha de Simone - OAB/MG 150.823 e outros
Relatora: Dra. Juliana Coimbra Gomes de Souza
(Retirado desta pauta a pedido da Relatora e será incluído na pauta do dia 27/10/2026)

Belo Horizonte, 8 de setembro de 2026.

Mateus Marques Pacheco
Presidente da 1ª Câmara do CRT

PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 27 DE OUTUBRO DE 2026, ÀS 14 HORAS E 30 MINUTOS
SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL A REALIZAR-SE MEDIANTE VIDEOCONFERÊNCIA

Recurso Voluntário nº 12.048
Processo nº 31.00874304.2024.49
Assunto: ISSQN – Revisão de Lançamento (TVF/AITI)
Recorrente: SOLAR CONSTRUÇÕES PROJETOS E CONSULTORIA LTDA.
Advogados: Dr. Lucas Henrique Rocha de Simone - OAB/MG 150.823 e outros
Relatora: Dra. Juliana Coimbra Gomes de Souza
(Retirado da pauta de 01/09/2026 por ausência justificada da Relatora - Retirado da pauta de 06/10/2026 a pedido da Relatora)

Recurso Voluntário nº 12.060
Processo nº 31.00712495.2025.09
Assunto: ISSQN – Revisão de lançamento
Recorrente: INSTITUTO HERMES PARDINI S.A.
Advogados: Dr. Márlen Pereira de Oliveira (OAB/MG 53.261) e outros
Relator: Dr. Estevão Siqueira Nejm
(Retirado da pauta do dia 20/10/2026, em razão de Reunião da Câmara Especial)

Belo Horizonte, 29 de setembro de 2026.

Mateus Marques Pacheco
Presidente da 1ª Câmara do CRT

PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 15 DE DEZEMBRO DE 2026, ÀS 14 HORAS E 30 MINUTOS
SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL A REALIZAR-SE MEDIANTE VIDEOCONFERÊNCIA

Recurso Voluntário nº 12.060
Processo nº 31.00712495.2025.09
Assunto: ISSQN – Revisão de lançamento
Recorrente: INSTITUTO HERMES PARDINI S.A.
Advogados: Dr. Márlen Pereira de Oliveira (OAB/MG 53.261) e outros
Relator: Dr. Estevão Siqueira Nejm
(Julgamento suspenso em 27/10/2026 pelo Presidente, Conselheiro Mateus Marques Pacheco para reanálise dos autos)

Reexame Necessário nº 11.862 e Recurso Voluntário nº 12.073
Processo nº 31.00183848.2022.34
Assunto: AITIs - Cancelamento
Contribuinte: H. H. PICCHIONI S/A CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS
Relatora: Dra. Maíra Vaz de Melo Patry
(Retorno de diligência)

Reexame Necessário nº 12.067 e Recurso Voluntário nº 12.068
Processo nº 31.00467568.2024.66
Assunto: IPTU – Revisão de Lançamento
Recorrente: AMÉRICA FUTEBOL CLUBE
Advogados: Dr. Marcelo Dias Gonçalves Vilela – OAB/MG 73.138 e outros
Relatora: Dra. Juliana Ottoni de Oliveira

Belo Horizonte, 27 de outubro de 2026.

Mateus Marques Pacheco
Presidente da 1ª Câmara do CRT

PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 28 DE OUTUBRO DE 2026, ÀS 14 HORAS E 30 MINUTOS
SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL A REALIZAR-SE MEDIANTE VIDEOCONFERÊNCIA


Recurso Voluntário nº 12.052
Processo nº 31.00139343.2025.24
Assunto: IPTU - Revisão de Lançamento
Recorrente: R&J LOMBARDI LTDA
Procurador: Sr. Hélio de Alvarenga Carvalho Filho
Relator: Eduardo Cotta de Almeida

Recurso Voluntário nº 12.058
Processo nº 70.051855.25.05
Assunto: ITBI - Revisão de lançamento
Recorrente: RRPM CURSOS PREPARATÓRIOS LTDA
Advogados: Julio Cesar Pires da Silva, OAB/RJ 210.956 e outros.
Relator: Emanuel Pereira Barbosa


Belo Horizonte, 16 de setembro de 2026.

Marlon Torres Campos
Presidente da 2ª Câmara do CRT

PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 04 DE NOVEMBRO DE 2026, ÀS 14 HORAS E 30 MINUTOS
SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL A REALIZAR-SE MEDIANTE VIDEOCONFERÊNCIA

Reexame Necessário n° 11.809, Recurso Voluntário n° 11.810 e Recurso Voluntário n° 11.815
Processo n° 01.028676.20.10 - Processo digital nº 31.00649446/2026-76
Assunto: ISSQN - Revisão de Lançamento (TVF/AITI)
Recorrente/Recorrida: PROGEN – PROJETOS GERENCIAMENTO E ENGENHARIA S.A.
Recorrente/Recorrida: DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO E AUDITORIA TRIBUTÁRIA-DFAT
Advogados: Dr. Bruno Romano – OAB/SP nº 329.730 e outros
Relator: Dr. Eduardo Cotta de Almeida
(Reanálise dos autos solicitada pelo Conselheiro Emanuel Pereira Barbosa em 30/09/2026)

Recurso Voluntário nº 12.046
Processo nº 31.00176702.2023.40
Assunto: IPTU - Revisão de Lançamento
Recorrente: TARCISIO EUSTAQUIO BRITO
Advogado: Dr. Baltazar Lucas (OAB/MG 72.375)
Relator: Dr. Henrique Magalhães Rodrigues da Silva
(Reanálise dos autos solicitada pelo Conselheiro Eduardo Cotta de Almeida em 07/10/2026)


Recurso Voluntário nº 12.055
Processo nº 70.064097.25.13
Assunto: IPTU - Revisão de Lançamento
Recorrente: LIBERDADE SOCIEDADE DE RADIODIFUSÃO LTDA.
Advogados: Dr. Geraldo Néry Lopes (OAB/MG 23.501) e outros.
Relator: Tiago Henrique Simões Copati


Belo Horizonte, 07 de outubro de 2026.

Marlon Torres Campos
Presidente da 2ª Câmara do CRT

PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 18 DE NOVEMBRO DE 2026, ÀS 14 HORAS E 30 MINUTOS
SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL A REALIZAR-SE MEDIANTE VIDEOCONFERÊNCIA

Recurso Voluntário nº 11.782
Processo nº 31.00593218.2022.97
Assunto: ISSQN – Revisão de Lançamento (TVF/AITI)
Recorrente: COOK EMPREENDIMENTOS EM ALIMENTAÇÃO COLETIVA LTDA.
Advogados: Dr. Thiago Chaves Gaspar Bretas Lage - OAB/MG 104.052 e outros.
Relator: Dr. Eduardo Cotta de Almeida
(Julgamento suspenso; continuação designada para 18/11/2026, com autos conclusos ao Conselheiro Henrique Ferreira Antonelli por ausência justificada)


Recurso Voluntário nº 11.402
Processo nº 11.010364.15.92
Assunto: ITBI – Revisão de Lançamento
Recorrente: ZURIEL DE CARVALHO RIOS JÚNIOR
Relator: Henrique Ferreira Antonelli
(Retorno de Diligência)


Belo Horizonte, 07 de outubro de 2026.

Marlon Torres Campos
Presidente da 2ª Câmara do CRT

PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 25 DE NOVEMBRO DE 2026, ÀS 14 HORAS E 30 MINUTOSSESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL A REALIZAR-SE MEDIANTE VIDEOCONFERÊNCIA

Recurso Voluntário nº 12.061
Processo nº 70.043725.25.36
Assunto: IPTU – Revisão de Lançamento
Recorrente: ESPAÇO 356 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
Advogada: Dra. Edna Aparecida Rocha Pereira (OAB/MG 62.946)
Procurador: Sr. Cláudio Rocha Pereira
Relator: Henrique Magalhães Rodrigues da Silva

Recurso Voluntário nº 12.072
Processo nº 70.006654.25.90
Assunto: ITBI - Revisão de Lançamento
Recorrente: WELITON MARTINS DE OLIVEIRA ROSA E OUTROS
Relator: Emanuel Pereira Barbosa

Belo Horizonte, 07 de outubro de 2026.

Marlon Torres Campos
Presidente da 2ª Câmara do CRT

PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 03 DE SETEMBRO DE 2026, ÀS 14 HORAS E 30 MINUTOS
SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL A REALIZAR-SE MEDIANTE VIDEOCONFERÊNCIA

Reexame Necessário nº 12.047
Processo nº 70.010831.25.98
Assunto: ITBI – Revisão de Lançamento
Contribuinte: LEONARDO AUGUSTO CORDEIRO BORGES
Relator: Dr. João Siqueira Lopes
(Retirado de pauta a pedido do Relator)

Recurso Voluntário nº 12.050
Processo nº 70.070166.24.38
Assunto: IPTU – Revisão de Lançamento
Recorrente: SHOPPING NORTE LTDA.
Procurador: Dr. Cláudio Rocha Pereira (277.641.506-06) e outra
Relatora: Dra. Andréia de Oliveira Goseling
(Retirado de pauta a pedido da Relatora)

Belo Horizonte, 30 de julho de 2026.

João Marcelo Araújo Vieira
Presidente da 3ª Câmara do CRT

PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 10 DE SETEMBRO DE 2026, ÀS 14 HORAS E 30 MINUTOS
SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL A REALIZAR-SE MEDIANTE VIDEOCONFERÊNCIA

Recurso Voluntário nº 12.037
Processo nº 31.00286329.2024.63
Assunto: ISSQN - Revisão de Lançamento (TVF/AITI)
Recorrente: MANSERV MONTAGEM E MANUTENÇÃO S.A.
Advogados: Dr. Eduardo Perez Salusse (OAB/SP 117.614) e outros
Relator(a): Dr(a). Gabriela Cristina Figueiredo Gomes
(Retirado da pauta de 30/07/2026)

Recurso Voluntário nº 12.053
Processo nº 31.00496649.2025.91
Assunto: IPTU – Revisão de Lançamento
Recorrente: DANIELA CHARNIZON
Relator: Dr. Bernardo Motta Moreira
(Retirado de pauta a pedido da Recorrente)

Belo Horizonte, 30 de julho de 2026.

João Marcelo Araújo Vieira
Presidente da 3ª Câmara do CRT

PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 01 DE OUTUBRO DE 2026, ÀS 14 HORAS E 30 MINUTOS
SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL A REALIZAR-SE MEDIANTE VIDEOCONFERÊNCIA

Recurso Voluntário nº 12.050
Processo nº 70.070166.24.38
Assunto: IPTU – Revisão de Lançamento
Recorrente: SHOPPING NORTE LTDA.
Procurador: Dr. Cláudio Rocha Pereira (277.641.506-06) e outra
Relatora: Dra. Andréia de Oliveira Goseling
(Retirado da pauta de 03/09/2026, a pedido da Relatora)

Recurso Voluntário nº 12.053
Processo nº 31.00496649.2025.91
Assunto: IPTU – Revisão de Lançamento
Recorrente: DANIELA CHARNIZON
Relator: Dr. Bernardo Motta Moreira
(Retirado da pauta de 10/09/2026, a pedido da Recorrente)

Recurso Voluntário nº 12.056
Processo nº 70.029460.22.10
Assunto: Imunidade tributária
Recorrente: FEDERACAO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO E CONGENERES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Relator: Dr. Matheus Santos Castro


Belo Horizonte, 10 de setembro de 2026.

João Marcelo Araújo Vieira
Presidente da 3ª Câmara do CRT

PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 05 DE NOVEMBRO DE 2026, ÀS 14 HORAS E 30 MINUTOS
SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL A REALIZAR-SE MEDIANTE VIDEOCONFERÊNCIA

Recurso Voluntário nº 12.016
Processo nº 31.00918058.2024.54. Processo apensado nº 31.00141430.2025.32
Assunto: ISSQN – Revisão de Lançamento (TVF/AITI)
Recorrente: CETEST MINAS ENGENHARIA E SERVIÇOS S.A.
Advogados: Dr. Wilson dos Santos Filho (OAB/MG 81.511) e outro
Relator: Dr. Matheus Santos Castro
(Retorno de diligência)

Recurso Voluntário nº 12.070
Processo nº 01.108336.11.33
Assunto: ITBI – Revisão de Lançamento
Recorrentes: JANIRA DE AQUINO PINTO E OUTROS
Advogado: Dr. Aghisan Xavier Ferreira Pinto (OAB/MG nº 154.592)
Relatora: Dra. Gabriela Cristina Figueiredo Gomes

Belo Horizonte, 01 de outubro de 2026.

João Marcelo Araújo Vieira
Presidente da 3ª Câmara do CRT

PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 28 DE SETEMBRO DE 2026, ÀS 10 HORAS.
SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL A REALIZAR-SE MEDIANTE VIDEOCONFERÊNCIA


Agravo nº 1093
Processo nº 31.00187220.2026.61
Assunto: AITI - Cancelamento
Agravante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO TORRE LA DEFENSE
Relator: Dr. Mateus Marques Pacheco


Recurso Especial nº 160
Processo nº 01.052265.19.49
Assunto: IPTU - Revisão de lançamento
Recorrente: SENTINELA AÇÃO SOCIAL
Advogados: Dr. Sacha Calmon Navarro Coêlho – OAB/MG no 9.007 e outros
Relator: Dr. Marlon Torres Campos


Recurso Inominado nº 10
Processo nº 31.00588526/2026-87 - anexado ao processo 01.105156.19.00
Recorrente: AMÉRICA FUTEBOL CLUBE
Advogados: Dr. Marcelo Dias Gonçalves Vilela – OAB/MG nº 73.138 e outros.
Relator: Dr. Mateus Marques Pacheco


Belo Horizonte, 16 de setembro de 2026

Mateus Marques Pacheco
Presidente do CART-BH

PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 05 DE OUTUBRO DE 2026, ÀS 10 HORAS.
SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL A REALIZAR-SE MEDIANTE VIDEOCONFERÊNCIA

Agravo nº 1079
Processo nº 70.051923.25.55
Assunto: ITBI - Revisão de Lançamento
Agravante: ISRAEL LUIZ PEREIRA BENVINDO
Relator: Dr. João Marcelo Araújo Vieira

Recurso Especial nº 190 - Julgamento de admissibilidade
Processo nº 31.00325552.2021.97
Assunto: ISSQN - Reclamação contra AITI
Recorrente: LOCALIZA SERVIÇOS PRIME S/A.
Advogados: Dr. Sacha Calmon Navarro Coêlho - OAB/MG no 9.007 e outros
Relator: Dr. Mateus Marques Pacheco

Belo Horizonte, 14 de setembro de 2026.

Mateus Marques Pacheco
Presidente do CART-BH

PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 26 DE OUTUBRO DE 2026, ÀS 10 HORAS.
SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL A REALIZAR-SE MEDIANTE VIDEOCONFERÊNCIA

Agravo nº 1078
Processo nº 70.046632.25.63
Assunto: IPTU - Revisão de Lançamento
Agravante: ONECINO SIQUEIRA LOPES
Relator: Dr. Mateus Marques Pacheco

Agravo nº 1079
Processo nº 70.051923.25.55
Assunto: ITBI - Revisão de Lançamento
Agravante: ISRAEL LUIZ PEREIRA BENVINDO
Relator: Dr. João Marcelo Araújo Vieira
(Reanálise dos autos solicitada pelo Conselheiro Dr. Marlon Torres Campos em 05/10/2026)

Recurso Especial n° 142 - Julgamento de admissibilidade
Processo n° 01.154965.14.41
Assunto: ITBI - Imunidade tributária
Recorrente: PAIXÃO DRUMMOND PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Advogados: Dr. Rafael de Lacerda Campos (OAB/MG 74.828) e outros
Relator: Dr. Marlon Torres Campos

Belo Horizonte, 05 de outubro de 2026.

Mateus Marques Pacheco
Presidente do CART-BH

PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 30 DE NOVEMBRO DE 2026, ÀS 10 HORAS.
SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL A REALIZAR-SE MEDIANTE VIDEOCONFERÊNCIA

Agravo nº 1088
Processo nº 70.071876.25.20
Assunto: ITBI - Revisão de Lançamento
Agravante: CARLA RAMOS FERREIRA ARAUJO
Relator: Marlon Torres Campos

Recurso Especial nº 203 - Julgamento de admissibilidade
Processo nº 70.055891.22.60
Assunto: ITBI - Imunidade tributária
Recorrente: QUENTA SOL PARTICIPAÇÕES LTDA.
Advogados: Dr. Eurides Veríssimo de Oliveira Júnior - OAB/MG no 75.864 e outros
Relator: Dr. João Marcelo Araújo Vieira

Belo Horizonte, 14 de setembro de 2026.

Mateus Marques Pacheco
Presidente do CART-BH

PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 16 DE JUNHO DE 2026, ÀS 14 HORAS E 30 MINUTOS
LOCAL: RUA ESPÍRITO SANTO, Nº 605 – 8º ANDAR

Recurso Especial nº 182
Processo nº 31.00399460.2021.65.
Recorrente: LOCALIZA FLEET S.A.
Recorrida: DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO E AUDITORIA TRIBUTÁRIA – DFAT
Advogados: Drs. Sacha Calmon Navarro Coêlho - OAB/MG 9.007 e Arnaldo Soares Miranda de Paiva - OAB/MG 86.622 e outros
Relator: Dr. João Marcelo Araújo Vieira
(Transferido da pauta de 26/05/2026)

Recurso Especial nº 186
Processo n o 31.00028109.2022.37
Recorrente: LYON ENGENHARIA COMERCIAL EIRELI
Recorrida: DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO E AUDITORIA TRIBUTÁRIA – DFAT
Advogados: Drs. Eurides Veríssimo de Oliveira Júnior OAB/MG 75.864 e Alexandra Carolina Vieira Miranda – OAB/MG 101.795 e outros
Relator: Dr. Bernardo Motta Moreira
(Transferido da pauta de 26/05/2026)


Belo Horizonte, 28 de abril de 2026.

Mateus Marques Pacheco
Presidente do CART-BH

PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 22 DE JULHO DE 2026, ÀS 14 HORAS E 30 MINUTOS
LOCAL: RUA ESPÍRITO SANTO, Nº 605 – 8º ANDAR

Recurso Especial nº 158
Processo nº 01.015934.14.23. Anexos nº s 01.020066.14.58 e 01.023724.14.36
Assunto: ITBI – Não Incidência
Recorrente: DIRETORIA DE LANÇAMENTOS E DESONERAÇÕES TRIBUTÁRIAS – DLDT
Recorrida: MARS HOLDING LTDA. - ME
Advogada: Dra. Berenice Reis Lopes – OAB/MG 84.575
Relator: Dr. Marlon Torres Campos

Recurso Especial nº 165
Processo nº 01.019175.21.15
Assunto: ITBI – Não Incidência
Recorrente: CFAN PARTICIPAÇÕES LTDA.
Recorrida: DIRETORIA DE LANÇAMENTOS E DESONERAÇÕES TRIBUTÁRIAS – DLDT
Advogados: Dr. Eurides Veríssimo de Oliveira Júnior – OAB/MG 75.864 e outros
Relator: Dr. Tiago Henrique Simões Copati


Belo Horizonte, 28 de abril de 2026.

Mateus Marques Pacheco
Presidente do CART-BH

PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 23 DE SETEMBRO DE 2026, ÀS 14 HORAS E 30 MINUTOS
LOCAL: RUA ESPÍRITO SANTO, Nº 605 – 8º ANDAR

Recurso Especial nº 182
Processo nº 31.00399460.2021.65.
Recorrente: LOCALIZA FLEET S.A.
Recorrida: DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO E AUDITORIA TRIBUTÁRIA – DFAT
Advogados: Drs. Sacha Calmon Navarro Coêlho - OAB/MG 9.007 e Arnaldo Soares Miranda de Paiva - OAB/MG 86.622 e outros
Relator: Dr. João Marcelo Araújo Vieira
(Transferido da pauta de 16/06/2026)

Recurso Especial nº 186
Processo no 31.00028109.2022.37
Recorrente: LYON ENGENHARIA COMERCIAL EIRELI
Recorrida: DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO E AUDITORIA TRIBUTÁRIA – DFAT
Advogados: Drs. Eurides Veríssimo de OliveIra Júnior OAB/MG 75.864 e Alexandra Carolina Vieira Miranda – OAB/MG 101.795 e outros
Relator: Dr. Bernardo Motta Moreira
(Transferido da pauta de 16/06/2026)

Belo Horizonte, 22 de julho de 2026.

Mateus Marques Pacheco
Presidente do CART-BH

PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 22 DE OUTUBRO DE 2026, ÀS 14 HORAS E 30 MINUTOS
SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL A REALIZAR-SE MEDIANTE VIDEOCONFERÊNCIA

Recurso Inominado nº 10.
Processo nº 01.105156.19.00. Anexo nº 31.00588526/2026-87
Recorrente: AMÉRICA FUTEBOL CLUBE
Advogados: Dr. Marcelo Dias Gonçalves Vilela – OAB/MG nº 73.138 e outros.
Relator: Bernardo Mota Moreira


Belo Horizonte, 05 de outubro de 2026.

Mateus Marques Pacheco
Presidente do CART-BH