PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 10 DE MARÇO DE 2026, ÀS 14 HORAS E 30 MINUTOS
SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL A REALIZAR-SE MEDIANTE VIDEOCONFERÊNCIA

Recurso Voluntário nº 11.976
Processo nº 31.00405094.2024.34
Assunto: ISSQN – Revisão de Lançamento (TVF/AITI)
Recorrente: ERNST & YOUNG AUDITORES INDEPENDENTES S/S LTDA.
Advogados: Dra. Carla dos Santos Correia – OAB/RJ 74.127 e outros
Procuradores da Recorrente: Sra. Aliane Cássia Serafim Penna e outros
Relator: Dr. Irineu Vieira Bueno Júnior
(Reanálise dos autos solicitada pelo Conselheiro Alfredo Bento de Vasconcellos Neto na sessão de 10/02/2026)

Belo Horizonte, 10 de fevereiro de 2026.

Ivana Rodrigues Ferreira
Secretária Administrativa do CRT

PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 7 DE ABRIL DE 2026, ÀS 14 HORAS E 30 MINUTOS
SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL A REALIZAR-SE MEDIANTE VIDEOCONFERÊNCIA

Recurso Voluntário nº 12.009
Processo nº 70.049849.24.80
Assunto: ITBI – Revisão de lançamento.
Recorrente: MARIA APARECIDA BARBOSA LIMA TOIVANEN
Relator: Dr. Estevão Siqueira Nejm
Advogada: Dra. Vittoria Álvares Anastasia – OAB/MG nº 230.464
(Julgamento suspenso na sessão de 27/01/2026)

Belo Horizonte, 3 de março de 2026.

Ivana Rodrigues Ferreira
Secretária Administrativa do CRT

PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 10 DE MARÇO DE 2026, ÀS 14 HORAS E 30 MINUTOS
SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL A REALIZAR-SE MEDIANTE VIDEOCONFERÊNCIA

Recurso Voluntário nº 11.976
Processo nº 31.00405094.2024.34
Assunto: ISSQN – Revisão de Lançamento (TVF/AITI)
Recorrente: ERNST & YOUNG AUDITORES INDEPENDENTES S/S LTDA.
Advogados: Dra. Carla dos Santos Correia – OAB/RJ 74.127 e outros
Procuradores da Recorrente: Sra. Aliane Cássia Serafim Penna e outros
Relator: Dr. Irineu Vieira Bueno Júnior
(Reanálise dos autos solicitada pelo Conselheiro Alfredo Bento de Vasconcellos Neto na sessão de 10/02/2026 - Retirado da pauta do dia 10/03/2026 a pedido do Conselheiro Alfredo Bento de Vasconcellos Neto)

Belo Horizonte, 10 de fevereiro de 2026.

Ivana Rodrigues Ferreira
Secretária Administrativa do CRT

PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 19 DE MAIO DE 2026, ÀS 14 HORAS E 30 MINUTOS
SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL A REALIZAR-SE MEDIANTE VIDEOCONFERÊNCIA

Reexame Necessário nº 12.022
Processo nº 70.006769.19.64
Assunto: Pedido de Reconhecimento de Imunidade Tributária
Contribuinte: ORDEM DE FREI ORLANDO
Advogados: Dr. Roberto Augusto Resende Magalhães Toledo – OAB/MG 118.225 e outro
Relator: Dr. Irineu Vieira Bueno Júnior
(Transferido da pauta de 12/05/2026)

Recurso Voluntário nº 12.024
Processo nº 70.078048.24.03
Assunto: ITBI – Não Incidência
Recorrente: MARIA AMÉLIA DE OLIVEIRA NEVES
Advogada: Dra. Marcela de Oliveira Neves – OAB/MG 98.012
Relatora: Dra. Juliana Ottoni de Oliveira
(Transferido da pauta de 12/05/2026)

Belo Horizonte, 16 de abril de 2026

Ivana Rodrigues Ferreira
Secretária Administrativa do CRT

PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 11 DE MARÇO DE 2026, ÀS 14 HORAS E 30 MINUTOS
SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL A REALIZAR-SE MEDIANTE VIDEOCONFERÊNCIA

Reexame Necessário nº 12.020 e Recurso Voluntário nº 12.021
Processo nº 31.00425331.2024.36 - Processo apensado nº 31.00571798.2024.20
Assunto: ISSQN – Revisão de Lançamento (TVF/AITI)
Recorrente: LUME ESTRATÉGIA AMBIENTAL LTDA
Advogados: Dr. Ricardo Victor Gazzi Salum - OAB/MG 89.835 e outros
Relator: Dr. Tiago Henrique Simões Copati
(Reanálise dos autos solicitada pelo Conselheiro Henrique Magalhães Rodrigues da Silva na sessão de 11/02/2026)

Recurso Voluntário nº 11.940
Processo nº 31.00010753.2024.36
Assunto: Imunidade Tributária
Recorrente: SOCIEDADE MINEIRA DE ENGENHEIROS - SME
Advogado: Dr. Wagner de Carvalho Campos - OAB/MG 145.873
Relator: Dr. Eduardo Cotta de Almeida
(Retorno após retirada de pauta)


Belo Horizonte, 23 de fevereiro de 2026.

Ivana Rodrigues Ferreira
Secretária Administrativa do CRT

PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 8 DE ABRIL DE 2026, ÀS 14 HORAS E 30 MINUTOS
SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL A REALIZAR-SE MEDIANTE VIDEOCONFERÊNCIA

Recurso Voluntário nº 12.018
Processo nº 31.00384908.2024.13 - Processo apensado nº 31.00465117.2024.89
Assunto: ISSQN – Revisão de Lançamento (TVF/AITI)
Recorrente: DIEFRA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA
Advogados: Dr. Otto Carvalho Pessoa de Mendonça - OAB/MG 93.835 e outros
Relator: Dr. Henrique Magalhães Rodrigues da Silva
(Reanálise dos autos solicitada pelo Conselheiro Henrique Ferreira Antonelli na sessão de 04/03/2026)

Recurso Voluntário nº 11.991
Processo nº 31.00259876.2024.83
Assunto: AITI – Cancelamento
Recorrente: FUNDAÇÃO VICTOR DEQUECH
Relator: Dr. Tiago Henrique Simões Copati
(Retorno após suspensão do julgamento – Devolvido ao Relator em 04/03/2026)

Belo Horizonte, 4 de março de 2026.

Ivana Rodrigues Ferreira
Secretária Administrativa do CRT

PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 15 DE ABRIL DE 2026, ÀS 14 HORAS E 30 MINUTOS
SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL A REALIZAR-SE MEDIANTE VIDEOCONFERÊNCIA

Reexame Necessário nº 12.020 e Recurso Voluntário nº 12.021
Processo nº 31.00425331.2024.36 - Processo apensado nº 31.00571798.2024.20
Assunto: ISSQN – Revisão de Lançamento (TVF/AITI)
Recorrente: LUME ESTRATÉGIA AMBIENTAL LTDA.
Advogados: Dr. Ricardo Victor Gazzi Salum - OAB/MG 89.835 e outros
Relator: Dr. Tiago Henrique Simões Copati
(Julgamento suspenso, em 11/03/2026, pelo Conselheiro Marlon Torres Campos, para reanálise dos autos)

Recurso Voluntário nº 12.013
Processo nº 70.045665.24.04
Assunto: ITBI – Revisão de Lançamento
Recorrente: RENATA MARTINS RODRIGUES
Relator: Dr. Henrique Magalhães Rodrigues da Silva
(Retorno após suspensão do julgamento – Devolvido ao Relator em 11/03/2026)

Belo Horizonte, 11 de março de 2026.

Ivana Rodrigues Ferreira
Secretária Administrativa do CRT

PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 13 DE MAIO DE 2026, ÀS 14 HORAS E 30 MINUTOS
SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL A REALIZAR-SE MEDIANTE VIDEOCONFERÊNCIA

Recurso Voluntário nº 11.991
Processo nº 31.00259876.2024.83
Assunto: AITI – Cancelamento
Recorrente: FUNDAÇÃO VICTOR DEQUECH
Relator: Dr. Tiago Henrique Simões Copati
(Julgamento suspenso, em 08/04/2026, pelo Conselheiro Marlon Torres Campos, para reanálise dos autos)

Recurso Voluntário nº 11.782
Processo nº 31.00593218.2022.97
Assunto: ISSQN – Revisão de Lançamento (TVF/AITI)
Recorrente: COOK EMPREENDIMENTOS EM ALIMENTAÇÃO COLETIVA LTDA.
Advogados: Dr. Thiago Chaves Gaspar Bretas Lage - OAB/MG 104.052 e outros
Relator: Dr. Eduardo Cotta de Almeida
(Retorno de diligência – Redistribuição)

Reexame Necessário nº 11.954
Processo nº 70.096264.22.60
Assunto: ITBI – Não Incidência
Recorrida: FUTURO PARTICIPAÇÕES LTDA.
Advogados: Dr. Vinícius Mattos Felício (OAB/MG 74.441) e outros
Relator: Dr. Emanuel Pereira Barbosa

Ivana Rodrigues Ferreira
Secretária Administrativa do CRT

PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 12 DE MARÇO DE 2026, ÀS 14 HORAS E 30 MINUTOS
SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL A REALIZAR-SE MEDIANTE VIDEOCONFERÊNCIA

Recurso Voluntário nº 11.978
Processo nº 70.050397.22.36. Processos Relacionados nºs 70.050443.22.51, 70.050447.22.02, 70.050489.22.52 e 70.050498.22.43
Assunto: ITBI – Revisão de Lançamento
Recorrente: QUERÊNCIA PARTICIPAÇÕES LTDA.
Advogados: Dr. Tiago Abreu Gontijo (OAB/MG 96.242) e outros
Relator: Dr. Bernardo Motta Moreira
(Reanálise dos autos solicitada pelo Conselheiro André de Freitas Martins na sessão de 11/12/2025 – Retirado da pauta de 05/02/2026)

Recurso Voluntário nº 12.016
Processo nº 31.00918058.2024.54. Processo apensado nº 31.00141430.2025.32
Assunto: ISSQN – Revisão de Lançamento (TVF/AITI)
Recorrente: CETEST MINAS ENGENHARIA E SERVIÇOS S.A.
Advogados: Dr. Wilson dos Santos Filho (OAB/MG 81.511) e outro
Relator: Dr. Matheus Santos Castro
(Retirado da pauta de 05/02/2026 - Retirado de pauta)

Belo Horizonte, 5 de fevereiro de 2026.

Ivana Rodrigues Ferreira
Secretária Administrativa do CRT

PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 9 DE ABRIL DE 2026, ÀS 14 HORAS E 30 MINUTOS
SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL A REALIZAR-SE MEDIANTE VIDEOCONFERÊNCIA

Recurso Voluntário nº 11.932
Processo nº 70.028925.22.07 – Processos relacionados: 31.00271651.2022.33 e 31.00490752.2022.42
Assunto: ITBI – Revisão de Lançamento
Recorrente: GONTIJO HOLDING PARTICIPAÇÕES LTDA.
Advogados: Dr. Jason Soares de Albergaria Neto (OAB/MG 46.631) e outros
Relator: Dr. Matheus Santos Castro
(Julgamento suspenso pelo Presidente, Conselheiro João Marcelo Araújo Vieira, na sessão de 05/03/2026 - Retirado de pauta)

Reexame Necessário nº 12.003
Processo nº 70.014.946.21.28
Assunto: IPTU – Revisão de Lançamento
Contribuinte: OURO PRETO EMPREENDIMENTOS LTDA.
Relator: Dr. Bernardo Motta Moreira

Belo Horizonte, 5 de março de 2026.

Ivana Rodrigues Ferreira
Secretária Administrativa do CRT

PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 7 DE MAIO DE 2026, ÀS 14 HORAS E 30 MINUTOS
SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL A REALIZAR-SE MEDIANTE VIDEOCONFERÊNCIA

Recurso Voluntário nº 11.932
Processo nº 70.028925.22.07 – Processos relacionados: 31.00271651.2022.33 e 31.00490752.2022.42
Assunto: ITBI – Revisão de Lançamento
Recorrente: GONTIJO HOLDING PARTICIPAÇÕES LTDA.
Advogados: Dr. Jason Soares de Albergaria Neto (OAB/MG 46.631) e outros
Relator: Dr. Matheus Santos Castro
(Julgamento suspenso pelo Presidente, Conselheiro João Marcelo Araújo Vieira, na sessão de 05/03/2026 – Retirado de pauta na sessão de 09/04/2026))

Recurso Voluntário nº 12.016
Processo nº 31.00918058.2024.54. Processo apensado nº 31.00141430.2025.32
Assunto: ISSQN – Revisão de Lançamento (TVF/AITI)
Recorrente: CETEST MINAS ENGENHARIA E SERVIÇOS S.A.
Advogados: Dr. Wilson dos Santos Filho (OAB/MG 81.511) e outro
Relator: Dr. Matheus Santos Castro
(Retirado da pauta de 05/02/2026 - Retirado da pauta de 12/03/2026)

Belo Horizonte, 9 de abril de 2026.

Ivana Rodrigues Ferreira
Secretária Administrativa do CRT

PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 14 DE MAIO DE 2026, ÀS 14 HORAS E 30 MINUTOS
SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL A REALIZAR-SE MEDIANTE VIDEOCONFERÊNCIA

Recurso Voluntário nº 11.194
Processo nº 01.159778.17.24
Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/AITI)
Recorrente: MGTM LTDA.
Relator: Dr. André de Freitas Martins
(Redistribuído em 12/03/2026 – Transferido da pauta de 23/04/2026)

Belo Horizonte, 18 de março de 2026.

Ivana Rodrigues Ferreira
Secretária Administrativa do CRT

LOCAL: RUA ESPÍRITO SANTO, Nº 605 – 8º ANDAR

Recurso Especial nº 181
Processo nº 01.123020.18.01
Assunto: ISSQN – Revisão de Lançamento (TVF/AITI)
Recorrente: LYON ENGENHARIA COMERCIAL EIRELI
Recorrida: DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO E AUDITORIA TRIBUTÁRIA – DFAT
Advogados: Drs. Eurides Veríssimo de Oliveria Júnior – OAB/MG 75.864 e Alexandra Carolina Vieira Miranda –
OAB/MG 101.795 e outros.
Relator: Dr. Bernardo Motta Moreira

Recurso Especial nº 189
Processo nº 01.007398.21.02
Assunto: ISSQN – Revisão de Lançamento (TVF/AITI)
Recorrente: LOCALIZA RENT A CAR S.A.
Recorrida: DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO E AUDITORIA TRIBUTÁRIA – DFAT
Advogados: Drs. Sacha Calmon Navarro Coelho – OAB/MG 9.007 e Arnaldo Soares Miranda de Paiva –
OAB/MG 86.622 e outros.
Relator: Dr. João Marcelo Araújo Vieira


Belo Horizonte, 31 de março de 2026.

Ivana Rodrigues Ferreira
Secretária Administrativa do CRT

LOCAL: RUA ESPÍRITO SANTO, Nº 605 – 8º ANDAR

Recurso Especial nº 182
Processo nº 31.00399460.2021.65.
Recorrente: LOCALIZA FLEET S.A.
Recorrida: DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO E AUDITORIA TRIBUTÁRIA – DFAT
Advogados: Drs. Sacha Calmon Navarro Coêlho - OAB/MG 9.007 e Arnaldo Soares Miranda de Paiva -
OAB/MG 86.622 e outros
Relator: Dr. João Marcelo Araújo Vieira

Recurso Especial nº 186
Processo n o 31.00028109.2022.37
Recorrente: LYON ENGENHARIA COMERCIAL EIRELI
Recorrida: DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO E AUDITORIA TRIBUTÁRIA – DFAT
Advogados: Drs. Eurides Veríssimo de Oliveira Júnior OAB/MG 75.864 e Alexandra Carolina Vieira Miranda –
OAB/MG 101.795 e outros
Relator: Dr. Bernardo Motta Moreira


Belo Horizonte, 14 de abril de 2026.

Ivana Rodrigues Ferreira
Secretária Administrativa do CRT

SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL A REALIZAR-SE MEDIANTE VIDEOCONFERÊNCIA

Agravo nº 1064
Processo nº 70.057092.25.80
Assunto: ITBI – Revisão de Lançamento
Agravante: LAURA GAMA DOS SANTOS MANGUALDE
Relator: Dr. Mateus Marques Pacheco

Agravo nº 1076
Processo nº 31.00819404/2025-89
Assunto: Exclusão do Simples Nacional
Agravante: SOMATECO CONTABILIDADE AVANCADA LTDA
Relator: Dr. Marlon Torres Campos

Agravo nº 1077
Processo nº 31.00819469/2025-80
Assunto: ISSQN – Revisão de Lançamento
Agravante: SOMATECO SERVICOS LTDA.
Relator: Dr. Marlon Torres Campos


Belo Horizonte, 14 de abril de 2026.

Mateus Marques Pacheco
Presidente do CART-BH

SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL A REALIZAR-SE MEDIANTE VIDEOCONFERÊNCIA

Agravo nº 1073
Processo no 70.054369.25.95
Assunto: ITBI – Revisão de Lançamento
Agravante: BRUNO LEONARDO PASSELI
Relator: Dr. Marlon Torres Campos
(CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO INICIADO EM 13/04/2026)

Agravo nº 1079
Processo nº 70.051923.25.55
Assunto: ITBI – Revisão de Lançamento
Agravante: ISRAEL LUIZ PEREIRA BENVINDO
Relator: Dr. João Marcelo Araújo Vieira


Belo Horizonte, 14 de abril de 2026.

Mateus Marques Pacheco
Presidente do CART-BH

SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL A REALIZAR-SE MEDIANTE VIDEOCONFERÊNCIA

Agravo nº 1080
Processo nº 70.036657.25.68
Assunto: ITBI – Revisão de Lançamento
Agravante: MARCELO WILLIAN ARAUJO
Advogados: Dr. Fernando Humberto dos Santos - OAB/MG nº 38.394 e outros
Relator: Dr. Mateus Marques Pacheco

Agravo nº 1075
Processo nº 70.049935.25.00
Assunto: ITBI – Revisão de Lançamento
Agravante: FELIPE DO VALLE OLIVEIRA
Relator: Dr. João Marcelo Araújo Vieira


Belo Horizonte, 14 de abril de 2026.

Mateus Marques Pacheco
Presidente do CART-BH

SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL A REALIZAR-SE MEDIANTE VIDEOCONFERÊNCIA

Agravo nº 1082
Processo nº 31.00172508/2024-76
Assunto: IPTU – Revisão de Lançamento
Agravante: DOMINGOS SAVIO CAPELINI
Advogado: Dr. Leandro de Souza Antunes - OAB/MG nº 111.841
Relator: Dr. Marlon Torres Campos

Agravo nº 1067
Processo nº 70.046925.24.50
Assunto: ITBI – Revisão de Lançamento
Agravante: ANTONIO EDUARDO BAGGIO
Relator: Dr. Mateus Marques Pacheco


Belo Horizonte, 14 de abril de 2026.

Mateus Marques Pacheco
Presidente do CART-BH