PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 16 DE DEZEMBRO DE 2025, ÀS 14 HORAS E 30 MINUTOS
SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL A REALIZAR-SE MEDIANTE VIDEOCONFERÊNCIA

Recurso Voluntário nº 11.976
Processo nº 31.00405094.2024.34
Assunto: ISSQN – Revisão de Lançamento (TVF/AITI)
Recorrente: ERNST & YOUNG AUDITORES INDEPENDENTES S/S LTDA.
Advogados: Dra. Carla dos Santos Correia – OAB/RJ 74.127 e outros
Procuradores da Recorrente: Sra. Aliane Cássia Serafim Penna e outros
Relator: Dr. Irineu Vieira Bueno Júnior
(Retirado da pauta de 25/11/2025 pelo adiantado da hora)

Recurso Voluntário nº 11.986
Processo nº 70.088025.23.45
Assunto: ITBI – Revisão de lançamento.
Recorrente: RAFAEL KENJI MINAKAMI
Advogado: Dr. Túlio Lacerda Gontijo – OAB/MG 130.529 e outros
Relatora: Dra. Juliana Ottoni de Oliveira

Belo Horizonte, 25 de novembro de 2025.

Ivana Rodrigues Ferreira
Secretária Administrativa do CRT

PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 27 DE JANEIRO DE 2026, ÀS 14 HORAS E 30 MINUTOS
SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL A REALIZAR-SE MEDIANTE VIDEOCONFERÊNCIA

Recurso Voluntário nº 11.987
Processo nº 70.086644.23.96
Assunto: ITBI – Não Incidência
Recorrente: ELEKTRA PARTICIPAÇÕES LTDA.
Advogados: Dra. Tainã Carlos da Silva - OAB/MG 187.959 e outros
Relator: Dr. Irineu Vieira Bueno Júnior

Recurso Voluntário nº 12.009
Processo nº 70.049849.24.80
Assunto: ITBI – Revisão de lançamento.
Recorrente: MARIA APARECIDA BARBOSA LIMA TOIVANEN
Relator: Dr. Estevão Siqueira Nejm

Belo Horizonte, 9 de dezembro de 2025.

Ivana Rodrigues Ferreira
Secretária Administrativa do CRT

PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 3 DE FEVEREIRO DE 2026, ÀS 14 HORAS E 30 MINUTOS
SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL A REALIZAR-SE MEDIANTE VIDEOCONFERÊNCIA

Recurso Voluntário nº 11.941
Processo nº 31.00245578.2022.75
Assunto: TFEP – Revisão de lançamento.
Recorrente: RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S.A.
Advogados: Dr. Alexandre Espinha Oliveira - OAB/MG 98.873 e outros
Relator: Dr. Denis Silva Catarino

Recurso Voluntário nº 11.989
Processo nº 31.00032233.2023.42
Assunto: TFEP – Revisão de lançamento.
Recorrente: RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S.A.
Advogados: Dr. Alexandre Espinha Oliveira - OAB/MG 98.873 e outros
Procuradores: Sr. Paulo César Nunes Leitão e outros
Relator: Dr. Denis Silva Catarino

Recurso Voluntário nº 11.990
Processo nº 31.00160606.2024.69
Assunto: TFEP – Revisão de lançamento.
Recorrente: RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S.A.
Advogados: Dr. Alexandre Espinha Oliveira - OAB/MG 98873 e outros
Relator: Dr. Denis Silva Catarino

Belo Horizonte, 9 de dezembro de 2025.

Ivana Rodrigues Ferreira
Secretária Administrativa do CRT

PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 10 DE FEVEREIRO DE 2026, ÀS 14 HORAS E 30 MINUTOS
SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL A REALIZAR-SE MEDIANTE VIDEOCONFERÊNCIA

Reexame Necessário nº 12.007 e Recurso Voluntário nº 12.008
Processo nº 31.00314613.2024.76
Assunto: ISSQN – Revisão de lançamento (TVF/AITI) / Ato Administrativo do Regime Simples Nacional
Recorrente: AGILE TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA.
Advogados: Dr. Aloisio Augusto Mazeu Martins - OAB/MG 62.574 e outros
Relatora: Dra. Maíra Vaz de Melo Patry.

Belo Horizonte, 9 de dezembro de 2025.

Ivana Rodrigues Ferreira
Secretária Administrativa do CRT

PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 21 DE JANEIRO DE 2026, ÀS 14 HORAS E 30 MINUTOS
SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL A REALIZAR-SE MEDIANTE VIDEOCONFERÊNCIA
 
Recurso Voluntário nº 12.010
Processo nº 01.044399.18.79
Assunto: ITBI – Não Incidência
Recorrente: PWMA PARTICIPAÇÕES LTDA.
Advogados: Dr. Fabrício Magalhães Neto - OAB-MG 84.395 e outro
Relator: Dr. Henrique Magalhães Rodrigues da Silva
(Reanálise dos autos solicitada pelo Conselheiro Henrique Ferreira Antonelli em 10/12/2025)
 
Recurso Voluntário nº 12.011
Processo nº 01.044460.18.88
Assunto: ITBI – Não Incidência
Recorrente: PWMA PARTICIPAÇÕES LTDA.
Advogados: Dr. Fabrício Magalhães Neto - OAB-MG 84.395 e outro
Relator: Dr. Henrique Magalhães Rodrigues da Silva
(Reanálise dos autos solicitada pelo Conselheiro Henrique Ferreira Antonelli em 10/12/2025)
 
Recurso Voluntário nº 11.631
Processo nº 01.107571.19.45
Assunto: ITBI – Revisão de Lançamento
Recorrente: RAJA PREMIUM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.
Advogados: Dr. Ivan Guimarães Pompeu - OAB/MG 150.440 e outros
Relator: Dr. Eduardo Cotta de Almeida
(Retorno de diligência – Redistribuição – Retirado da pauta de 17/12/2025 por ausência justificada do Relator)
 
Recurso Voluntário nº 11.994
Processo nº 31.00245328.2024.20Assunto: AITI – Cancelamento
Recorrente: COMPANHIA URBANIZADORA E DE HABITAÇÃO DE BELO HORIZONTE - URBEL
Advogados: Dra. Gisele Carvalho Caire Ramos - OAB/MG 117.131 e outros
Relator: Dr. Eduardo Cotta de Almeida
(Reanálise dos autos solicitada pelo Conselheiro Henrique Magalhães Rodrigues da Silva em 03/12/2025)
 
Belo Horizonte, 10 de dezembro de 2025

Ivana Rodrigues Ferreira
Secretária Administrativa do CRT

PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 28 DE JANEIRO DE 2026, ÀS 14 HORAS E 30 MINUTOS
SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL A REALIZAR-SE MEDIANTE VIDEOCONFERÊNCIA
 
Recurso Voluntário nº 12.014
Processo nº 70.058787.24.16
Assunto: ITBI – Revisão de Lançamento
Recorrente: ADRIANO LENZ CAMPOS
Advogados: Dr. Bernardo Corgosinho Alves de Meira - OAB/MG 75.359 e outros
Relator: Dr. Henrique Ferreira Antonelli
 
Recurso Voluntário nº 12.015
Processo nº 70.058805.24.04
Assunto: ITBI – Revisão de Lançamento
Recorrente: LUIZ ANTÔNIO NASCIF DRUMMOND
Advogados: Dr. Bernardo Corgosinho Alves de Meira - OAB/MG 75.359 e outros
Relator: Dr. Henrique Ferreira Antonelli
 
Belo Horizonte, 3 de dezembro de 2025

Ivana Rodrigues Ferreira
Secretária Administrativa do CRT

PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 4 DE FEVEREIRO DE 2026, ÀS 14 HORAS E 30 MINUTOS
SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL A REALIZAR-SE MEDIANTE VIDEOCONFERÊNCIA
 
Recurso Voluntário nº 12.017
Processo nº 31.00194426.2024.87 - Processo apensado nº 31.00427390.2024.24
Assunto: ISSQN – Revisão de Lançamento (TVF/AITI)
Recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A
Advogados: Dr. Eugênio Guimarães Calazans - OAB/MG nº 40.399 e outros
Relator: Dr. Emanuel Pereira Barbosa
 
Recurso Voluntário nº 12.018
Processo nº 31.00384908.2024.13 - Processo apensado nº 31.00465117.2024.89
Assunto: ISSQN – Revisão de Lançamento (TVF/AITI)
Recorrente: DIEFRA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA
Advogados: Dr. Otto Carvalho Pessoa De Mendonça - OAB/MG 93.835 e outros
Relator: Dr. Henrique Magalhães Rodrigues da Silva
 
Belo Horizonte, 3 de dezembro de 2025

Ivana Rodrigues Ferreira
Secretária Administrativa do CRT

PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 11 DE FEVEREIRO DE 2026, ÀS 14 HORAS E 30 MINUTOS
SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL A REALIZAR-SE MEDIANTE VIDEOCONFERÊNCIA
 
Recurso Voluntário nº 12.019
Processo nº 31.00396859.2024.55 - Processo apensado nº 31.00573670.2024.13
Assunto: ISSQN – Revisão de Lançamento (TVF/AITI)
Recorrente: BIOS CONSULTORIA
Advogados: Dr. Ismail Antônio Vieira Salles - OAB/MG 79.511 e outros
Relator: Dr. Eduardo Cotta de Almeida
 
Reexame Necessário nº 12.020 e Recurso Voluntário nº 12.021
Processo nº 31.00425331.2024.36 - Processo apensado nº 31.00571798.2024.20
Assunto: ISSQN – Revisão de Lançamento (TVF/AITI)
Recorrente: LUME ESTRATÉGIA AMBIENTAL LTDA
Advogados: Dr. Ricardo Victor Gazzi Salum - OAB/MG 89.835 e outros
Relator: Dr. Tiago Henrique Simões Copati
 
Belo Horizonte, 3 de dezembro de 2025

Ivana Rodrigues Ferreira
Secretária Administrativa do CRT

PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 18 DE DEZEMBRO DE 2025, ÀS 14 HORAS E 30 MINUTOS
SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL A REALIZAR-SE MEDIANTE VIDEOCONFERÊNCIA

Recurso Voluntário nº 11.932
Processo nº 70.028925.22.07 – Processos relacionados: 31.00271651.2022.33 e 31.00490752.2022.42
Assunto: ITBI – Revisão de Lançamento
Recorrente: GONTIJO HOLDING PARTICIPAÇÕES LTDA.
Advogados: Dr. Jason Soares de Albergaria Neto (OAB/MG 46.631) e outros
Relator: Dr. Matheus Santos Castro
(Retirado da pauta de 30/10/2025 a pedido do Relator - Retirado de pauta em razão de ausência justificada do Relator)

Recurso Voluntário nº 11.962
Processo nº 01.097342.16.38
Assunto: ITBI – Não Incidência
Recorrente: AXJ PARTICIPAÇÕES LTDA.
Advogados: Dr. José Francisco de Oliveira Santos (OAB/MG 74.659) e outro
Procuradora da Recorrente: Sra. Sulimar da Silva
Relatora: Dra. Kelly Jeanne de Oliveira Brito

Belo Horizonte, 6 de novembro de 2025.

Ivana Rodrigues Ferreira
Secretária Administrativa do CRT

PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 29 DE JANEIRO DE 2026, ÀS 14 HORAS E 30 MINUTOS
SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL A REALIZAR-SE MEDIANTE VIDEOCONFERÊNCIA

Recurso Voluntário nº 11.932
Processo nº 70.028925.22.07 – Processos relacionados: 31.00271651.2022.33 e 31.00490752.2022.42
Assunto: ITBI – Revisão de Lançamento
Recorrente: GONTIJO HOLDING PARTICIPAÇÕES LTDA.
Advogados: Dr. Jason Soares de Albergaria Neto (OAB/MG 46.631) e outros
Relator: Dr. Matheus Santos Castro
(Retirado da pauta de 30/10/2025 a pedido do Relator – Retirado da pauta de 18/12/2025 por ausência justificada do Relator)

Reexame Necessário nº 11.942 e Recurso Voluntário nº 11.943
Processo nº 01.126788.13.69
Assunto: ITBI – Revisão de Lançamento
Recorrentes: LEONARDO CHAVES PAIVA E OUTROS
Advogado: Dr. Danilo Ferraz Córdova (OAB/MG 101.529)
Procurador dos Recorrentes: Sr. Márcio Augusto da Matta
Relatora: Dra. Gabriela Cristina Figueiredo Gomes
(Reanálise dos autos solicitada pelo Conselheiro Matheus Santos Castro na sessão de 27/11/2025)

Recurso Voluntário nº 12.006
Processo nº 01.169550.14.08
Assunto: ITBI – Não Incidência
Recorrente: MUSCHIONI PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A.
Advogados: Dr. Daniel Barros Guazzelli (OAB/MG 73.478) e outros
Relator: Dr. Matheus Santos Castro

Belo Horizonte, 18 de dezembro de 2025.

Ivana Rodrigues Ferreira
Secretária Administrativa do CRT

PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 5 DE FEVEREIRO DE 2026, ÀS 14 HORAS E 30 MINUTOS
SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL A REALIZAR-SE MEDIANTE VIDEOCONFERÊNCIA

Recurso Voluntário nº 11.978
Processo nº 70.050397.22.36. Processos Relacionados nºs 70.050443.22.51, 70.050447.22.02, 70.050489.22.52 e 70.050498.22.43
Assunto: ITBI – Revisão de Lançamento
Recorrente: QUERÊNCIA PARTICIPAÇÕES LTDA.
Advogados: Dr. Tiago Abreu Gontijo (OAB/MG 96.242) e outros
Relator: Dr. Bernardo Motta Moreira
(Reanálise dos autos solicitada pelo Conselheiro André de Freitas Martins na sessão de 11/12/2025)

Recurso Voluntário nº 11.988
Processo nº 31.00544224.2023.46
Assunto: ISSQN – Revisão de Lançamento (TVF/AITI)
Recorrente: TRACEVIA S.A.
Advogados: Dr. Vitor Soares Marinho (OAB/MG nº 169.623)
Relatora: Dra. Andréia de Oliveira Goseling

Recurso Voluntário nº 12.016
Processo nº 31.00918058.2024.54. Processo apensado nº 31.00141430.2025.32
Assunto: ISSQN – Revisão de Lançamento (TVF/AITI)
Recorrente: CETEST MINAS ENGENHARIA E SERVIÇOS S.A.
Advogados: Dr. Wilson dos Santos Filho (OAB/MG 81.511) e outro
Relator: Dr. Matheus Santos Castro

Belo Horizonte, 11 de dezembro de 2025.

Ivana Rodrigues Ferreira
Secretária Administrativa do CRT

PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 12 DE FEVEREIRO DE 2026, ÀS 14 HORAS E 30 MINUTOS
SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL A REALIZAR-SE MEDIANTE VIDEOCONFERÊNCIA

Reexame Necessário nº 11.789 e Recurso Voluntário n º 11.790
Processo nº 01.039284.18.08
Assunto: ISSQN – Revisão de Lançamento (TVF/AITI)
Recorrentes: JOSÉ ROBERTO FRANCO TAVARES PAES REPRESENTADO POR ISA DE MOURA TAVARES PAES E BADY ELIAS CURI NETO E OUTROS
Advogados: Dr. Bady Elias Curi Neto (OAB/MG 64.754) e outros
Curadora: Sra. Isa de Moura Tavares Paes
Relator: Dr. Bernardo Motta Moreira
(Retorno de diligência – Autos devolvidos ao Relator em 06/11/2025 – Transferido da pauta de 29/01/2026)

Recurso Voluntário nº 11.985
Processo nº 70.085125.23.83
Assunto: ITBI – Revisão de Lançamento
Recorrente: OTMA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.
Advogados: Drs. Bernardo Corgosinho Alves de Meira (OAB/MG 75.359), Túlio Lacerda Gontijo (OAB/MG 130.529) e outros
Relatora: Dra. Gabriela Cristina Figueiredo Gomes

Recurso Voluntário nº 12.005
Processo nº 70.049308.22.09
Assunto: ITBI – Não Incidência
Recorrente: MORAES PATRIMONIAL S.A.
Relatora: Dra. Kelly Jeanne de Oliveira Brito

Belo Horizonte, 18 de dezembro de 2025.

Ivana Rodrigues Ferreira
Secretária Administrativa do CRT

LOCAL: RUA ESPÍRITO SANTO, Nº 605 – 8º ANDAR

Recurso Especial nº 82
Processo nº 01.118661.17.36
Assunto: ISSQN – Revisão de Lançamento (TVF/AITI)
Recorrente: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.
Recorrida: DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO E AUDITORIA TRIBUTÁRIA – DFAT
Advogados: Dra. Cláudia Horta de Queiroz – OAB/MG 63.378 e outros
Relator: Dr. João Marcelo Araújo Vieira


Recurso Especial nº 104
Processo nº 01.172794.16.02
Assunto: ISSQN – Revisão de Lançamento – (TVF/AITI) – Exclusão do Simples Nacional
Recorrente: EMPREENDIMENTOS CHANTECLER LTDA.
Recorrida: DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO E AUDITORIA TRIBUTÁRIA – DFAT
Advogados: Dr. Leonel Martins Bispo (OAB/MG 97.449) e outros
Relator: Dr. Tiago Henrique Simões Copati


Recurso Especial nº 169
Processo nº 01.076134.20.09
Assunto: AITI - Cancelamento
Recorrente: USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S/A – USIMINAS.
Recorrida: DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO E AUDITORIA TRIBUTÁRIA – DFAT
Advogados: Dr. Andrês Dias de Abreu - OAB/MG 87.433 e outros
Relatora: Dra. Juliana Ottoni de Oliveira


Belo Horizonte, 7 de outubro de 2025.

Ivana Rodrigues Ferreira
Secretária Administrativa do CRT