PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 19 DE MAIO DE 2026, ÀS 14 HORAS E 30 MINUTOS
SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL A REALIZAR-SE MEDIANTE VIDEOCONFERÊNCIA

Reexame Necessário nº 12.022
Processo nº 70.006769.19.64
Assunto: Pedido de Reconhecimento de Imunidade Tributária
Contribuinte: ORDEM DE FREI ORLANDO
Advogados: Dr. Roberto Augusto Resende Magalhães Toledo – OAB/MG 118.225 e outro
Relator: Dr. Irineu Vieira Bueno Júnior
(Transferido da pauta de 12/05/2026)

Recurso Voluntário nº 12.024
Processo nº 70.078048.24.03
Assunto: ITBI – Não Incidência
Recorrente: MARIA AMÉLIA DE OLIVEIRA NEVES
Advogada: Dra. Marcela de Oliveira Neves – OAB/MG 98.012
Relatora: Dra. Juliana Ottoni de Oliveira
(Transferido da pauta de 12/05/2026)

Belo Horizonte, 16 de abril de 2026

Ivana Rodrigues Ferreira
Secretária Administrativa do CRT

PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 23 DE JUNHO DE 2026, ÀS 14 HORAS E 30 MINUTOS
SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL A REALIZAR-SE MEDIANTE VIDEOCONFERÊNCIA

Recurso Voluntário nº 12.027
Processo nº 70.004861.24.93
Assunto: ITBI – Não Incidência
Recorrente: KOI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Advogados: Dr. Heron Charneski – OAB/RS 63.441 e outro
Relator: Dr. Estevão Siqueira Nejm

Recurso Voluntário nº 12.030
Processo nº 70.017339.24.44
Assunto: ITBI – Revisão de Lançamento
Recorrente: EMPREENDIMENTOS VÊNUS LTDA.
Procurador da Recorrente: Sr. Cláudio Rocha Pereira
Relator: Dr. Irineu Vieira Bueno Júnior

Belo Horizonte, 19 de maio de 2026.

Ivana Rodrigues Ferreira
Secretária Administrativa do CRT

PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 30 DE JUNHO DE 2026, ÀS 14 HORAS E 30 MINUTOS
SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL A REALIZAR-SE MEDIANTE VIDEOCONFERÊNCIA

Recurso Voluntário nº 12.033
Processo nº 31.00651796.2025.67
Assunto: IPTU – Revisão de Lançamento
Recorrente: INSTITUTO DA VISÃO – HOSPITAL DE OLHOS LTDA.
Advogados: Dr. Daniel Moreira do Patrocínio – OAB/MG 75.357 e outros
Relatora: Dra. Juliana Coimbra Gomes de Souza

Recurso Voluntário nº 12.035
Processo nº 31.00370532.2024.68
Assunto: ISSQN – Revisão de Lançamento (TVF/AITI)
Recorrente: INTER DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA.
Advogados: Dr. Werther Botelho Spagnol – OAB/MG 53.275 e outros
Relatora: Dra. Maíra Vaz de Melo Patry

Belo Horizonte, 19 de maio de 2026.

Ivana Rodrigues Ferreira
Secretária Administrativa do CRT

PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 7 DE JULHO DE 2026, ÀS 14 HORAS E 30 MINUTOS
SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL A REALIZAR-SE MEDIANTE VIDEOCONFERÊNCIA

Recurso Voluntário nº 12.038
Processo nº 31.00476372.2025.05
Assunto: ISSQN – Revisão de Lançamento (TVF/AITI)
Recorrente: GUARDA-VOLUME E ARMAZENAGEM 3D LTDA.
Advogados: Dr. Rodrigo de Araújo Ferreira – OAB/MG 226.903 e outros
Relatora: Dra. Juliana Ottoni de Oliveira

Recurso Voluntário nº 12.039
Processo nº 31.00424442.2025.77
Assunto: ISSQN – Revisão de Lançamento (TVF/AITI)
Recorrente: GUARDA-VOLUME E ARMAZENAGEM 3D LTDA.
Advogados: Dr. Rodrigo de Araújo Ferreira – OAB/MG 226.903 e outros
Relatora: Dra. Juliana Ottoni de Oliveira

Belo Horizonte, 19 de maio de 2026.

Ivana Rodrigues Ferreira
Secretária Administrativa do CRT

PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 20 DE MAIO DE 2026, ÀS 14 HORAS E 30 MINUTOS
SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL A REALIZAR-SE MEDIANTE VIDEOCONFERÊNCIA

Pedido de Reconsideração nº 302
Processo nº 01.059129.19.99
Assunto: ISSQN - Revisão de Lançamento (TVF/AITI)
Requerente: SEGURPRO – TECNOLOGIA EM SISTEMAS DE SEGURANÇA ELETRÔNICA E INCÊNDIOS LTDA
Advogados: Dr. Rafael Coelis Gomides – OAB/MG nº 158.361, Dra. Fernanda de Oliveira Silveira – OAB/MG nº 140.142
Relator: Dr. Henrique Ferreira Antonelli

Pedido de Reconsideração nº 303
Processo nº 01.004813.20.95
Assunto: ISSQN - Revisão de Lançamento (TVF/AITI)
Requerente: MAKRO VIAGENS E TURISMO EIRELI
Advogados: Dr. Renner Silva Fonseca – OAB/MG 97.515 e outros
Relator: Dr. Henrique Magalhães Rodrigues da Silva

Belo Horizonte, 15 de abril de 2026.

Ivana Rodrigues Ferreira
Secretária Administrativa do CRT

PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 10 DE JUNHO DE 2026, ÀS 14 HORAS E 30 MINUTOS
SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL A REALIZAR-SE MEDIANTE VIDEOCONFERÊNCIA

Recurso Voluntário nº 12.023
Processo nº 70.051350.24.70
Assunto: IPTU – Revisão de Lançamento
Recorrente: CASSIO HENRIQUE GUIMARÃES
Relator: Dr. Eduardo Cotta de Almeida

Recurso Voluntário nº 12.026
Processo nº 70.038353.23.82
Assunto: ITBI – Não Incidência
Recorrente: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.
Advogados: Dr. Bernardo Buosi (OAB/MG 137.357) e outros
Relator: Dr. Emanuel Pereira Barbosa

Belo Horizonte, 13 de maio de 2026.

Ivana Rodrigues Ferreira
Secretária Administrativa do CRT

PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 24 DE JUNHO DE 2026, ÀS 14 HORAS E 30 MINUTOS
SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL A REALIZAR-SE MEDIANTE VIDEOCONFERÊNCIA

Recurso Voluntário nº 12.026
Processo nº 70.038353.23.82
Assunto: ITBI – Não Incidência
Recorrente: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.
Advogados: Dr. Bernardo Buosi (OAB/MG 137.357) e outros
Relator: Dr. Emanuel Pereira Barbosa
(Reanálise dos autos solicitada pelo Conselheiro Eduardo Cotta de Almeida na sessão de 10/06/2026)

Pedido de Reconsideração nº 302
Processo nº 01.059129.19.99
Assunto: ISSQN - Revisão de Lançamento (TVF/AITI)
Requerente: SEGURPRO – TECNOLOGIA EM SISTEMAS DE SEGURANÇA ELETRÔNICA E INCÊNDIOS LTDA.
Advogados: Dr. Rafael Coelis Gomides – OAB/MG nº 158.361, Dra. Fernanda de Oliveira Silveira – OAB/MG nº 140.142
Relator: Dr. Henrique Ferreira Antonelli
(Reanálise dos autos solicitada pelo Conselheiro Henrique Magalhães Rodrigues da Silva na sessão de 20/05/2026)

Pedido de Reconsideração nº 303
Processo nº 01.004813.20.95
Assunto: ISSQN - Revisão de Lançamento (TVF/AITI)
Requerente: MAKRO VIAGENS E TURISMO EIRELI
Advogados: Dr. Renner Silva Fonseca – OAB/MG 97.515 e outros
Relator: Dr. Henrique Magalhães Rodrigues da Silva
(Reanálise dos autos solicitada pelo Conselheiro Emanuel Pereira Barbosa na sessão de 20/05/2026)

Belo Horizonte, 10 de junho de 2026.

Ivana Rodrigues Ferreira
Secretária Administrativa do CRT

PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 1º DE JULHO DE 2026, ÀS 14 HORAS E 30 MINUTOS
SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL A REALIZAR-SE MEDIANTE VIDEOCONFERÊNCIA

Recurso Voluntário nº 12.023
Processo nº 70.051350.24.70
Assunto: IPTU – Revisão de Lançamento
Recorrente: CASSIO HENRIQUE GUIMARÃES
Advogado: Dr. Pedro Guimarães Neto (OAB/SP nº 496.740)
Relator: Dr. Eduardo Cotta de Almeida
(Reanálise dos autos solicitada pelo Conselheiro Henrique Magalhães Rodrigues da Silva na sessão de 10/06/2026)

Recurso Voluntário nº 12.029
Processo nº 70.014055.25.31
Assunto: ITBI – Revisão de Lançamento
Recorrente: HEBERTH DE SOUZA SIRIACO
Relator: Dr. Emanuel Pereira Barbosa

Recurso Voluntário nº 12.032
Processo nº 01.119502.13.34
Assunto: ITBI – Não Incidência
Recorrente: MAX CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Advogados: Dra. Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel – OAB/MG 64.029 e outros
Relator: Dr. Tiago Henrique Simões Copati

Belo Horizonte, 10 de junho de 2026.

Ivana Rodrigues Ferreira
Secretária Administrativa do CRT

PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 21 DE MAIO DE 2026, ÀS 14 HORAS E 30 MINUTOS
SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL A REALIZAR-SE MEDIANTE VIDEOCONFERÊNCIA

Recurso Voluntário nº 12.016
Processo nº 31.00918058.2024.54. Processo apensado nº 31.00141430.2025.32
Assunto: ISSQN – Revisão de Lançamento (TVF/AITI)
Recorrente: CETEST MINAS ENGENHARIA E SERVIÇOS S.A.
Advogados: Dr. Wilson dos Santos Filho (OAB/MG 81.511) e outro
Relator: Dr. Matheus Santos Castro
(Retirado da pauta de 05/02/2026 - Retirado da pauta de 09/03/2026 - Retirado da pauta de 07/05/2026 – Retirado da pauta de 14/05/2026)


Belo Horizonte, 14 de maio de 2026.

Ivana Rodrigues Ferreira
Secretária Administrativa do CRT

PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 11 DE JUNHO DE 2026, ÀS 14 HORAS E 30 MINUTOS
SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL A REALIZAR-SE MEDIANTE VIDEOCONFERÊNCIA

Recurso Voluntário nº 11.917
Processo nº 01.122154.12.47
Assunto: ITBI- Não Incidência
Recorrentes: LUIZ ANTÔNIO BORGES E OUTROS
Advogados: Dr. Amanajós Pessoa da Costa (OAB/MG 43.636) e outros
Relatora: Dra. Gabriela Cristina Figueiredo Gomes
(Retirado de pauta a pedido dos advogados dos Recorrentes)

Recurso Voluntário nº 12.025
Processo nº 70.131602.21.80
Assunto: IPTU - Revisão de Lançamentos
Recorrente: GALO EMPREENDIMENTOS E NEGÓCIOS S.A.
Advogados: Drs. Eduardo Gonçalves Alves Fonseca (OAB/MG 101.807) e Sara Nunes Gonçalves (OAB/MG 212.544)
Relatora: Dra. Kelly Jeanne de Oliveira Brito

Belo Horizonte, 7 de maio de 2026.

Ivana Rodrigues Ferreira
Secretária Administrativa do CRT

PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 25 DE JUNHO DE 2026, ÀS 14 HORAS E 30 MINUTOS
SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL A REALIZAR-SE MEDIANTE VIDEOCONFERÊNCIA

Recurso Voluntário nº 11.917
Processo nº 01.122154.12.47
Assunto: ITBI- Não Incidência
Recorrentes: LUIZ ANTÔNIO BORGES E OUTROS
Advogados: Dr. Amanajós Pessoa da Costa (OAB/MG 43.636) e outros
Relatora: Dra. Gabriela Cristina Figueiredo Gomes
(Retirado da pauta de 11/06/2026, a pedido dos advogados dos Recorrentes)

Recurso Voluntário nº 12.028
Processo nº 70.013618.25.47
Assunto: ITBI - Revisão de Lançamento
Recorrente: THIAGO DE LIMA MUNIZ
Relator: Dr. Matheus Santos Castro

Recurso Voluntário nº 12.031
Processo nº 01.022392.15.53
Assunto: ITBI - Não Incidência
Recorrente: LG - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Advogados: Dr. Daniel Barros Guazzelli (OAB/MG 73.478) e outros
Relator: Dr. Bernardo Motta Moreira

Belo Horizonte, 14 de maio de 2026.

Ivana Rodrigues Ferreira
Secretária Administrativa do CRT

PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 2 DE JULHO DE 2026, ÀS 14 HORAS E 30 MINUTOS
SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL A REALIZAR-SE MEDIANTE VIDEOCONFERÊNCIA

Recurso Voluntário nº 11.194
Processo nº 01.159778.17.24
Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/AITI)
Recorrente: MGTM LTDA.
Relator: Dr. André de Freitas Martins
(Redistribuído em 12/03/2026 – Transferido da pauta de 23/04/2026 - Retirado da pauta de 14/05/2026)

Recurso Voluntário nº 12.034
Processo nº 31.00131112.2025.34. Processo apensado nº 31.00460591.2025.68
Assunto: ISSQN - Revisão de Lançamento (TVF/AITI)
Recorrente: EPRIMECARE GESTÃO DE CUIDADOS EM SAÚDE LTDA.
Advogados: Dr. Sérgio Santos Rodrigues (OAB/MG 98.732) e outros
Relatora: Dra. Andréia de Oliveira Goseling

Belo Horizonte, 14 de maio de 2026.

Ivana Rodrigues Ferreira
Secretária Administrativa do CRT

LOCAL: RUA ESPÍRITO SANTO, Nº 605 – 8º ANDAR

Recurso Especial nº 182
Processo nº 31.00399460.2021.65.
Recorrente: LOCALIZA FLEET S.A.
Recorrida: DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO E AUDITORIA TRIBUTÁRIA – DFAT
Advogados: Drs. Sacha Calmon Navarro Coêlho - OAB/MG 9.007 e Arnaldo Soares Miranda de Paiva - OAB/MG 86.622 e outros
Relator: Dr. João Marcelo Araújo Vieira
(Transferido da pauta de 26/05/2026)

Recurso Especial nº 186
Processo n o 31.00028109.2022.37
Recorrente: LYON ENGENHARIA COMERCIAL EIRELI
Recorrida: DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO E AUDITORIA TRIBUTÁRIA – DFAT
Advogados: Drs. Eurides Veríssimo de Oliveira Júnior OAB/MG 75.864 e Alexandra Carolina Vieira Miranda – OAB/MG 101.795 e outros
Relator: Dr. Bernardo Motta Moreira
(Transferido da pauta de 26/05/2026)


Belo Horizonte, 28 de abril de 2026.

Ivana Rodrigues Ferreira
Secretária Administrativa do CRT

LOCAL: RUA ESPÍRITO SANTO, Nº 605 – 8º ANDAR

Recurso Especial nº 158
Processo nº 01.015934.14.23. Anexos nº s 01.020066.14.58 e 01.023724.14.36
Assunto: ITBI – Não Incidência
Recorrente: DIRETORIA DE LANÇAMENTOS E DESONERAÇÕES TRIBUTÁRIAS – DLDT
Recorrida: MARS HOLDING LTDA. - ME
Advogada: Dra. Berenice Reis Lopes – OAB/MG 84.575
Relator: Dr. Marlon Torres Campos

Recurso Especial nº 165
Processo nº 01.019175.21.15
Assunto: ITBI – Não Incidência
Recorrente: CFAN PARTICIPAÇÕES LTDA.
Recorrida: DIRETORIA DE LANÇAMENTOS E DESONERAÇÕES TRIBUTÁRIAS – DLDT
Advogados: Dr. Eurides Veríssimo de Oliveira Júnior – OAB/MG 75.864 e outros
Relator: Dr. Tiago Henrique Simões Copati


Belo Horizonte, 28 de abril de 2026.

Ivana Rodrigues Ferreira
Secretária Administrativa do CRT

SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL A REALIZAR-SE MEDIANTE VIDEOCONFERÊNCIA

Agravo nº 1082
Processo nº 31.00172508/2024-76
Assunto: IPTU – Revisão de Lançamento
Agravante: DOMINGOS SAVIO CAPELINI
Advogado: Dr. Leandro de Souza Antunes - OAB/MG nº 111.841
Relator: Dr. Marlon Torres Campos

Agravo nº 1067
Processo nº 70.046925.24.50
Assunto: ITBI – Revisão de Lançamento
Agravante: ANTONIO EDUARDO BAGGIO
Relator: Dr. Mateus Marques Pacheco


Belo Horizonte, 14 de abril de 2026.

Mateus Marques Pacheco
Presidente do CART-BH

SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL A REALIZAR-SE MEDIANTE VIDEOCONFERÊNCIA

Agravo nº 1057
Processo nº 31.00808685/2023-60
Assunto: IPTU – Revisão de Lançamento
Agravante: ANTÔNIO JOAQUIM DE PAULA
Advogado(s): Dr. Leandro de Souza Antunes - OAB/MG 111.841 e outra
Relator: Dr. Marlon Torres Campos

Agravo nº 1060
Processo nº 31.00847256/2023-35
Assunto: TFLF – Revisão de Lançamento
Agravante: M & A CAR SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA
Relator: Dr. Irineu Vieira Bueno Júnior


Belo Horizonte, 18 de maio de 2026.

Mateus Marques Pacheco
Presidente do CART-BH

SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL A REALIZAR-SE MEDIANTE VIDEOCONFERÊNCIA

Agravo nº 1091
Processo nº 70.064976.23.92
Assunto: IPTU – Revisão de Lançamento
Agravante: DAVID SOARES PINTO
Relator: Dr. João Marcelo Araújo Vieira

Agravo nº 1090
Processo nº 70.082687.22.76
Assunto: IPTU – Revisão de Lançamento
Agravante: GEDALIAS DA SILVA
Relator: Dr. Marlon Torres Campos


Belo Horizonte, 18 de maio de 2026.

Mateus Marques Pacheco
Presidente do CART-BH

SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL A REALIZAR-SE MEDIANTE VIDEOCONFERÊNCIA

Recurso Especial nº 147 - Julgamento de admissibilidade
Processo nº 01.113269.19.44
Assunto: AITI - Cancelamento
Recorrente: GALÁPAGOS CONSTRUÇÕES E INSTALAÇÕES LTDA
Advogados: Dr. Leonardo de Lima Naves – OAB/MG 91.166 e outros
Procuradores da Recorrente: Srs. Diego Vasconcellos Corrêa e José Antônio Corrêa
Relator: Dr. Marlon Torres Campos

Agravo nº 1081
Processo nº 01.151475.15.47
Assunto: ITBI – Imunidade
Agravante: BISOUS PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA
Advogados: Dr. Felipe Fagundes Cândido - OAB/MG 98.606 e outro
Relator: Dr. João Marcelo Araújo Vieira


Belo Horizonte, 18 de maio de 2026.

Mateus Marques Pacheco
Presidente do CART-BH

SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL A REALIZAR-SE MEDIANTE VIDEOCONFERÊNCIA

Agravo nº 1087
Processo nº 70.018759.23.94
Assunto: Imunidade Tributária
Agravante: INSTITUTO DOS MISSIONÁRIOS SACRAMENTINOS DE NOSSA SENHORA
Relator: Dr. Marlon Torres Campos

Recurso Especial nº 200 - Julgamento de admissibilidade
Processo nº 01.124517.19.46
Assunto: IPTU – Revisão de Lançamento
Recorrente: RECREIO BH VEÍCULOS S/A.
Advogados: Dr. Frederico José Gervasio Aburachid - OAB/MG 101.421 e outra
Relator: Dr. Mateus Marques Pacheco


Belo Horizonte, 18 de maio de 2026.

Mateus Marques Pacheco
Presidente do CART-BH