PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 10 DE FEVEREIRO DE 2026, ÀS 14 HORAS E 30 MINUTOS
SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL A REALIZAR-SE MEDIANTE VIDEOCONFERÊNCIA

Recurso Voluntário nº 11.976
Processo nº 31.00405094.2024.34
Assunto: ISSQN – Revisão de Lançamento (TVF/AITI)
Recorrente: ERNST & YOUNG AUDITORES INDEPENDENTES S/S LTDA.
Advogados: Dra. Carla dos Santos Correia – OAB/RJ 74.127 e outros
Procuradores da Recorrente: Sra. Aliane Cássia Serafim Penna e outros
Relator: Dr. Irineu Vieira Bueno Júnior
(Reanálise dos autos solicitada pelo Conselheiro Estevão Siqueira Nejm na sessão de 16/12/2025)

Reexame Necessário nº 12.007 e Recurso Voluntário nº 12.008
Processo nº 31.00314613.2024.76
Assunto: ISSQN – Revisão de Lançamento / Impugnação contra Ato Administrativo – Simples Nacional
Recorrente: AGILE TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA.
Advogados: Dr. Aloisio Augusto Mazeu Martins - OAB/MG 62.574 e outros
Relatora: Dra. Maíra Vaz de Melo Patry
(Retirado desta pauta a pedido da Relatora)

Belo Horizonte, 16 de dezembro de 2025.

Ivana Rodrigues Ferreira
Secretária Administrativa do CRT

PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 3 DE MARÇO DE 2026, ÀS 14 HORAS E 30 MINUTOS
SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL A REALIZAR-SE MEDIANTE VIDEOCONFERÊNCIA

Reexame Necessário nº 12.007 e Recurso Voluntário nº 12.008
Processo nº 31.00314613.2024.76
Assunto: ISSQN – Revisão de lançamento / Impugnação contra Ato Administrativo – Simples Nacional
Recorrente: AGILE TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA.
Advogados: Dr. Aloisio Augusto Mazeu Martins - OAB/MG 62.574 e outros
Relatora: Dra. Maíra Vaz de Melo Patry
(Retirado da pauta de 10/02/2026 a pedido da Relatora)

Belo Horizonte, 10 de fevereiro de 2026.

Ivana Rodrigues Ferreira
Secretária Administrativa do CRT

PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 10 DE MARÇO DE 2026, ÀS 14 HORAS E 30 MINUTOS
SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL A REALIZAR-SE MEDIANTE VIDEOCONFERÊNCIA

Recurso Voluntário nº 11.976
Processo nº 31.00405094.2024.34
Assunto: ISSQN – Revisão de Lançamento (TVF/AITI)
Recorrente: ERNST & YOUNG AUDITORES INDEPENDENTES S/S LTDA.
Advogados: Dra. Carla dos Santos Correia – OAB/RJ 74.127 e outros
Procuradores da Recorrente: Sra. Aliane Cássia Serafim Penna e outros
Relator: Dr. Irineu Vieira Bueno Júnior
(Reanálise dos autos solicitada pelo Conselheiro Alfredo Bento de Vasconcellos Neto na sessão de 10/02/2026 - Retirado desta pauta a pedido do Conselheiro Alfredo Bento de Vasconcellos Neto)

Belo Horizonte, 10 de fevereiro de 2026.

Ivana Rodrigues Ferreira
Secretária Administrativa do CRT

PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 10 DE MARÇO DE 2026, ÀS 14 HORAS E 30 MINUTOS
SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL A REALIZAR-SE MEDIANTE VIDEOCONFERÊNCIA

Recurso Voluntário nº 11.976
Processo nº 31.00405094.2024.34
Assunto: ISSQN – Revisão de Lançamento (TVF/AITI)
Recorrente: ERNST & YOUNG AUDITORES INDEPENDENTES S/S LTDA.
Advogados: Dra. Carla dos Santos Correia – OAB/RJ 74.127 e outros
Procuradores da Recorrente: Sra. Aliane Cássia Serafim Penna e outros
Relator: Dr. Irineu Vieira Bueno Júnior
(Reanálise dos autos solicitada pelo Conselheiro Alfredo Bento de Vasconcellos Neto na sessão de 10/02/2026 - Retirado da pauta do dia 10/03/2026 a pedido do Conselheiro Alfredo Bento de Vasconcellos Neto)

Belo Horizonte, 10 de fevereiro de 2026.

Ivana Rodrigues Ferreira
Secretária Administrativa do CRT

PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 4 DE FEVEREIRO DE 2026, ÀS 14 HORAS E 30 MINUTOS
SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL A REALIZAR-SE MEDIANTE VIDEOCONFERÊNCIA
 
Recurso Voluntário nº 12.017
Processo nº 31.00194426.2024.87 - Processo apensado nº 31.00427390.2024.24
Assunto: ISSQN – Revisão de Lançamento (TVF/AITI)
Recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A
Advogados: Dr. Eugênio Guimarães Calazans - OAB/MG nº 40.399 e outros
Relator: Dr. Emanuel Pereira Barbosa
 
Recurso Voluntário nº 12.018
Processo nº 31.00384908.2024.13 - Processo apensado nº 31.00465117.2024.89
Assunto: ISSQN – Revisão de Lançamento (TVF/AITI)
Recorrente: DIEFRA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA
Advogados: Dr. Otto Carvalho Pessoa De Mendonça - OAB/MG 93.835 e outros
Relator: Dr. Henrique Magalhães Rodrigues da Silva
 
Belo Horizonte, 3 de dezembro de 2025

Ivana Rodrigues Ferreira
Secretária Administrativa do CRT

PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 11 DE FEVEREIRO DE 2026, ÀS 14 HORAS E 30 MINUTOS
SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL A REALIZAR-SE MEDIANTE VIDEOCONFERÊNCIA
 
Recurso Voluntário nº 12.019
Processo nº 31.00396859.2024.55 - Processo apensado nº 31.00573670.2024.13
Assunto: ISSQN – Revisão de Lançamento (TVF/AITI)
Recorrente: BIOS CONSULTORIA
Advogados: Dr. Ismail Antônio Vieira Salles - OAB/MG 79.511 e outros
Relator: Dr. Eduardo Cotta de Almeida
 
Reexame Necessário nº 12.020 e Recurso Voluntário nº 12.021
Processo nº 31.00425331.2024.36 - Processo apensado nº 31.00571798.2024.20
Assunto: ISSQN – Revisão de Lançamento (TVF/AITI)
Recorrente: LUME ESTRATÉGIA AMBIENTAL LTDA
Advogados: Dr. Ricardo Victor Gazzi Salum - OAB/MG 89.835 e outros
Relator: Dr. Tiago Henrique Simões Copati
 
Belo Horizonte, 3 de dezembro de 2025

Ivana Rodrigues Ferreira
Secretária Administrativa do CRT

PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 4 DE MARÇO DE 2026, ÀS 14 HORAS E 30 MINUTOS
SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL A REALIZAR-SE MEDIANTE VIDEOCONFERÊNCIA

Recurso Voluntário nº 12.017
Processo nº 31.00194426.2024.87 - Processo apensado nº 31.00427390.2024.24
Assunto: ISSQN – Revisão de Lançamento (TVF/AITI)
Recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A
Advogados: Dr. Eugênio Guimarães Calazans - OAB/MG nº 40.399 e outros
Relator: Dr. Emanuel Pereira Barbosa
(Reanálise dos autos solicitada pelo Conselheiro Henrique Magalhães Rodrigues da Silva na sessão de 04/02/2026)

Recurso Voluntário nº 12.018
Processo nº 31.00384908.2024.13 - Processo apensado nº 31.00465117.2024.89
Assunto: ISSQN – Revisão de Lançamento (TVF/AITI)
Recorrente: DIEFRA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA
Advogados: Dr. Otto Carvalho Pessoa de Mendonça - OAB/MG 93.835 e outros
Relator: Dr. Henrique Magalhães Rodrigues da Silva
(Reanálise dos autos solicitada pelo Conselheiro Emanuel Pereira Barbosa na sessão de 04/02/2026)

Belo Horizonte, 4 de fevereiro de 2026.

Ivana Rodrigues Ferreira
Secretária Administrativa do CRT

PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 11 DE MARÇO DE 2026, ÀS 14 HORAS E 30 MINUTOS
SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL A REALIZAR-SE MEDIANTE VIDEOCONFERÊNCIA

Reexame Necessário nº 12.020 e Recurso Voluntário nº 12.021
Processo nº 31.00425331.2024.36 - Processo apensado nº 31.00571798.2024.20
Assunto: ISSQN – Revisão de Lançamento (TVF/AITI)
Recorrente: LUME ESTRATÉGIA AMBIENTAL LTDA
Advogados: Dr. Ricardo Victor Gazzi Salum - OAB/MG 89.835 e outros
Relator: Dr. Tiago Henrique Simões Copati
(Reanálise dos autos solicitada pelo Conselheiro Henrique Magalhães Rodrigues da Silva na sessão de 11/02/2026)

Recurso Voluntário nº 11.940
Processo nº 31.00010753.2024.36
Assunto: Imunidade Tributária
Recorrente: SOCIEDADE MINEIRA DE ENGENHEIROS - SME
Advogado: Dr. Wagner de Carvalho Campos - OAB/MG 145.873
Relator: Dr. Eduardo Cotta de Almeida
(Retorno após retirada de pauta)


Belo Horizonte, 23 de fevereiro de 2026.

Ivana Rodrigues Ferreira
Secretária Administrativa do CRT

PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 5 DE FEVEREIRO DE 2026, ÀS 14 HORAS E 30 MINUTOS
SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL A REALIZAR-SE MEDIANTE VIDEOCONFERÊNCIA

Recurso Voluntário nº 11.978
Processo nº 70.050397.22.36. Processos Relacionados nºs 70.050443.22.51, 70.050447.22.02, 70.050489.22.52 e 70.050498.22.43
Assunto: ITBI – Revisão de Lançamento
Recorrente: QUERÊNCIA PARTICIPAÇÕES LTDA.
Advogados: Dr. Tiago Abreu Gontijo (OAB/MG 96.242) e outros
Relator: Dr. Bernardo Motta Moreira
(Reanálise dos autos solicitada pelo Conselheiro André de Freitas Martins na sessão de 11/12/2025 – Retirado de pauta por ausência justificada do Relator)

Recurso Voluntário nº 11.988
Processo nº 31.00544224.2023.46
Assunto: ISSQN – Revisão de Lançamento (TVF/AITI)
Recorrente: TRACEVIA S.A.
Advogados: Dr. Vitor Soares Marinho (OAB/MG nº 169.623)
Relatora: Dra. Andréia de Oliveira Goseling

Recurso Voluntário nº 12.016
Processo nº 31.00918058.2024.54. Processo apensado nº 31.00141430.2025.32
Assunto: ISSQN – Revisão de Lançamento (TVF/AITI)
Recorrente: CETEST MINAS ENGENHARIA E SERVIÇOS S.A.
Advogados: Dr. Wilson dos Santos Filho (OAB/MG 81.511) e outro
Relator: Dr. Matheus Santos Castro
(Retirado de pauta)

Belo Horizonte, 11 de dezembro de 2025.

Ivana Rodrigues Ferreira
Secretária Administrativa do CRT

PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 12 DE FEVEREIRO DE 2026, ÀS 14 HORAS E 30 MINUTOS
SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL A REALIZAR-SE MEDIANTE VIDEOCONFERÊNCIA

Reexame Necessário nº 11.789 e Recurso Voluntário n º 11.790
Processo nº 01.039284.18.08
Assunto: ISSQN – Revisão de Lançamento (TVF/AITI)
Recorrentes: JOSÉ ROBERTO FRANCO TAVARES PAES REPRESENTADO POR ISA DE MOURA TAVARES PAES E BADY ELIAS CURI NETO E OUTROS
Advogados: Dr. Bady Elias Curi Neto (OAB/MG 64.754) e outros
Curadora: Sra. Isa de Moura Tavares Paes
Relator: Dr. Bernardo Motta Moreira
(Retorno de diligência – Autos devolvidos ao Relator em 06/11/2025 – Transferido da pauta de 29/01/2026)

Recurso Voluntário nº 11.985
Processo nº 70.085125.23.83
Assunto: ITBI – Revisão de Lançamento
Recorrente: OTMA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.
Advogados: Drs. Bernardo Corgosinho Alves de Meira (OAB/MG 75.359), Túlio Lacerda Gontijo (OAB/MG 130.529) e outros
Relatora: Dra. Gabriela Cristina Figueiredo Gomes

Recurso Voluntário nº 12.005
Processo nº 70.049308.22.09
Assunto: ITBI – Não Incidência
Recorrente: MORAES PATRIMONIAL S.A.
Relatora: Dra. Kelly Jeanne de Oliveira Brito

Belo Horizonte, 18 de dezembro de 2025.

Ivana Rodrigues Ferreira
Secretária Administrativa do CRT

PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 5 DE MARÇO DE 2026, ÀS 14 HORAS E 30 MINUTOS
SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL A REALIZAR-SE MEDIANTE VIDEOCONFERÊNCIA

Recurso Voluntário nº 11.932
Processo nº 70.028925.22.07 – Processos relacionados: 31.00271651.2022.33 e 31.00490752.2022.42
Assunto: ITBI – Revisão de Lançamento
Recorrente: GONTIJO HOLDING PARTICIPAÇÕES LTDA.
Advogados: Dr. Jason Soares de Albergaria Neto (OAB/MG 46.631) e outros
Relator: Dr. Matheus Santos Castro
(Reanálise dos autos solicitada pela Conselheira Gabriela Cristina Figueiredo Gomes na sessão de 29/01/2026)

Recurso Voluntário nº 12.006
Processo nº 01.169550.14.08
Assunto: ITBI – Não Incidência
Recorrente: MUSCHIONI PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A.
Advogados: Dr. Daniel Barros Guazzelli (OAB/MG 73.478) e outros
Relator: Dr. Matheus Santos Castro
(Retirado da pauta de 29/01/2026 a pedido da Recorrente)

Belo Horizonte, 29 de janeiro de 2026.

Ivana Rodrigues Ferreira
Secretária Administrativa do CRT

PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 12 DE MARÇO DE 2026, ÀS 14 HORAS E 30 MINUTOS
SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL A REALIZAR-SE MEDIANTE VIDEOCONFERÊNCIA

Recurso Voluntário nº 11.978
Processo nº 70.050397.22.36. Processos Relacionados nºs 70.050443.22.51, 70.050447.22.02, 70.050489.22.52 e 70.050498.22.43
Assunto: ITBI – Revisão de Lançamento
Recorrente: QUERÊNCIA PARTICIPAÇÕES LTDA.
Advogados: Dr. Tiago Abreu Gontijo (OAB/MG 96.242) e outros
Relator: Dr. Bernardo Motta Moreira
(Reanálise dos autos solicitada pelo Conselheiro André de Freitas Martins na sessão de 11/12/2025 – Retirado da pauta de 05/02/2026)

Recurso Voluntário nº 12.016
Processo nº 31.00918058.2024.54. Processo apensado nº 31.00141430.2025.32
Assunto: ISSQN – Revisão de Lançamento (TVF/AITI)
Recorrente: CETEST MINAS ENGENHARIA E SERVIÇOS S.A.
Advogados: Dr. Wilson dos Santos Filho (OAB/MG 81.511) e outro
Relator: Dr. Matheus Santos Castro
(Retirado da pauta de 05/02/2026)

Belo Horizonte, 5 de fevereiro de 2026.

Ivana Rodrigues Ferreira
Secretária Administrativa do CRT

LOCAL: RUA ESPÍRITO SANTO, Nº 605 – 8º ANDAR

Recurso Especial nº 159
Processo nº 01.105156.19.00
Assunto: IPTU – Revisão de Lançamento
Recorrente: AMÉRICA FUTEBOL CLUBE
Recorrida: DIRETORIA DE LANÇAMENTOS E DESONERAÇÕES TRIBUTÁRIAS -DLDT
Advogados: Dr. Marcelo Dias Gonçalves Vilela – OAB/MG nº 73.138 e outros.
Relator: Dr. Bernardo Motta Moreira

Recurso Especial nº 164
Processo nº 01.097056.19.51
Assunto: ISSQN – Revisão de Lançamento (TVF/AITI)
Recorrente: HATCH CONSULTORIA E GERENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTOS LTDA.
Recorrida: DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO E AUDITORIA TRIBUTÁRIA -DFAT
Advogados: Dra. Camila Pereira Brisda – OAB/MG 228.382 e outros
Relator: Dr. Tiago Henrique Simões Copati

Recurso Especial nº 176
Processo nº 01.132388.16.08. Anexos nº s 01.132415.16.89, 01.132395.16.73, 01.081282.17.40, 01.132399.16.24,
01.129265.11.85, 01.132405.16.25, 01.132391.16.12
Assunto: ITBI – Revisão de Lançamento
Recorrentes: CRISTINA MARIA PEREIRA LEITE DOS SANTOS E OUTROS
Recorrida: DIRETORIA DE LANÇAMENTOS E DESONERAÇÕES TRIBUTÁRIAS - DLDT
Advogado: Dr. Danilo Ferraz Córdova (OAB/MG 101.529)
Relatora: Dra. Juliana Ottoni de Oliveira


Belo Horizonte, 4 de fevereiro de 2026.

Ivana Rodrigues Ferreira
Secretária Administrativa do CRT

SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL A REALIZAR-SE MEDIANTE VIDEOCONFERÊNCIA

Agravo nº 1062
Processo nº 70.018495.25.86
Assunto: ITBI – Revisão de Lançamento
Agravante: MARINA DE PAIVA NAUFEL
Advogados: Dr. Fernando Humberto dos Santos - OAB/MG nº 38.394 e outros.
Relator: Dr. João Marcelo Araújo Vieira

Agravo nº 1063
Processo nº 70.003548.25.37
Assunto: ITBI – Revisão de Lançamento
Agravante: VANIA DE MOURA MORAES
Relator: Dr. Marlon Torres Campos


Belo Horizonte, 24 de fevereiro de 2026.

Mateus Marques Pacheco
Presidente do CART-BH

SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL A REALIZAR-SE MEDIANTE VIDEOCONFERÊNCIA

Agravo nº 1064
Processo nº 70.057092.25.80
Assunto: ITBI – Revisão de Lançamento
Agravante: LAURA GAMA DOS SANTOS MANGUALDE
Relator: Dr. Mateus Marques Pacheco

Agravo nº 1065
Processo nº 70.022649.25.61
Assunto: ITBI – Revisão de Lançamento
Agravante: PEDRO AUGUSTO CALDEIRA LOPES
Relator: Dr. João Marcelo Araújo Vieira


Belo Horizonte, 24 de fevereiro de 2026.

Mateus Marques Pacheco
Presidente do CART-BH