PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 15 DE SETEMBRO DE 2026, ÀS 14 HORAS E 30 MINUTOS
SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL A REALIZAR-SE MEDIANTE VIDEOCONFERÊNCIA

Recurso Voluntário nº 12.051
Processo nº 70.042523.25.86
Assunto: IPTU – Revisão de lançamento
Recorrente: JOSÉ ADILSON ROCHA
Advogados: Dra. Renata Alves de Souza - OAB/MG 171.500 e outros
Relator: Dr. Estevão Siqueira Nejm
(Reanálise dos autos solicitada pelo Conselheiro Carlos Manoel Miranda Monteiro na sessão de 01/09/2026)

Recurso Voluntário nº 12.057
Processo nº 70.025965.25.68
Assunto: ITBI – Revisão de Lançamento
Recorrente: ELISSANDRA DA SILVA VANELLI
Advogados: Dra. Joilma Dias Oliveira Carneiro - OAB/MG 180.160 e outro
Relator: Dr. Carlos Manoel Miranda Monteiro
(Processo retirado desta pauta a pedido do Relator e será incluído na pauta do dia 29/09/2026)

Belo Horizonte, 1º de setembro de 2026.

Mateus Marques Pacheco
Presidente da 1ª Câmara do CRT

PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 29 DE SETEMBRO DE 2026, ÀS 14 HORAS E 30 MINUTOS
SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL A REALIZAR-SE MEDIANTE VIDEOCONFERÊNCIA

Recurso Voluntário nº 12.051
Processo nº 70.042523.25.86
Assunto: IPTU – Revisão de lançamento
Recorrente: JOSÉ ADILSON ROCHA
Advogados: Dra. Renata Alves de Souza - OAB/MG 171.500 e outros
Relator: Dr. Estevão Siqueira Nejm
(Julgamento suspenso em 15/09/2026 pelo Presidente, Conselheiro Mateus Marques Pacheco para reanálise dos autos)

Recurso Voluntário nº 12.057
Processo nº 70.025965.25.68
Assunto: ITBI – Revisão de Lançamento
Recorrente: ELISSANDRA DA SILVA VANELLI
Advogados: Dra. Joilma Dias Oliveira Carneiro - OAB/MG 180.160 e outro
Relator: Dr. Carlos Manoel Miranda Monteiro
(Retirado da pauta de 15/09/2026, a pedido do Relator)

Belo Horizonte, 15 de setembro de 2026.

Mateus Marques Pacheco
Presidente da 1ª Câmara do CRT

PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 6 DE OUTUBRO DE 2026, ÀS 14 HORAS E 30 MINUTOS
SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL A REALIZAR-SE MEDIANTE VIDEOCONFERÊNCIA

Recurso Voluntário nº 12.035
Processo nº 31.00370532.2024.68
Assunto: ISSQN – Revisão de Lançamento (TVF/AITI)
Recorrente: INTER DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA.
Advogados: Dr. Werther Botelho Spagnol – OAB/MG 53.275 e outros
Relatora: Dra. Maíra Vaz de Melo Patry
(Reanálise dos autos solicitada pela Conselheira Juliana Ottoni de Oliveira na sessão de 04/08/2026 – Retirado da pauta de 08/09/2026 por ausência justificada da Presidente)

Recurso Voluntário nº 12.048
Processo nº 31.00874304.2024.49
Assunto: ISSQN – Revisão de Lançamento (TVF/AITI)
Recorrente: SOLAR CONSTRUÇÕES PROJETOS E CONSULTORIA LTDA.
Advogados: Dr. Lucas Henrique Rocha de Simone - OAB/MG 150.823 e outros
Relatora: Dra. Juliana Coimbra Gomes de Souza
(Retirado desta pauta a pedido da Relatora e será incluído na pauta do dia 27/10/2026)

Belo Horizonte, 8 de setembro de 2026.

Mateus Marques Pacheco
Presidente da 1ª Câmara do CRT

PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 20 DE OUTUBRO DE 2026, ÀS 14 HORAS E 30 MINUTOS
SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL A REALIZAR-SE MEDIANTE VIDEOCONFERÊNCIA

Recurso Voluntário nº 12.060
Processo nº 31.00712495.2025.09
Assunto: ISSQN – Revisão de lançamento
Recorrente: INSTITUTO HERMES PARDINI S.A.
Advogados: Dr. Márlen Pereira de Oliveira (OAB/MG 53.261) e outros
Relator: Dr. Estevão Siqueira Nejm
(Retirado desta pauta em razão de Reunião da Câmara Especial nesta semana e será incluído na pauta do dia 27/10/2026)


Belo Horizonte, 1º de setembro de 2026.

Mateus Marques Pacheco
Presidente da 1ª Câmara do CRT

PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 30 DE SETEMBRO DE 2026, ÀS 14 HORAS E 30 MINUTOS
SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL A REALIZAR-SE MEDIANTE VIDEOCONFERÊNCIA

Recurso Voluntário nº 12.032
Processo nº 01.119502.13.34
Assunto: ITBI – Não Incidência
Recorrente: MAX CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Advogados: Dra. Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel – OAB/MG 64.029 e outros
Relator: Dr. Tiago Henrique Simões Copati
(Retirado de pauta em 16/09/2026, por determinação do Presidente Marlon Torres Campos)


Reexame Necessário n° 11.809, Recurso Voluntário n° 11.810 e Recurso Voluntário n° 11.815
Processo n° 01.028676.20.10
Assunto: ISSQN - Revisão de Lançamento (TVF/AITI)
Recorrente/Recorrida: PROGEN – PROJETOS GERENCIAMENTO E ENGENHARIA S.A.
Recorrente/Recorrida: DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO E AUDITORIA TRIBUTÁRIA-DFAT
Advogados: Dr. Bruno Romano – OAB/SP nº 329.730 e outros
Relator: Dr. Eduardo Cotta de Almeida
(Retorno de Diligência)

Recurso Voluntário nº 12.029
Processo nº 70.014055.25.31
Assunto: ITBI – Revisão de Lançamento
Recorrente: HEBERTH DE SOUZA SIRIACO
Relator: Dr. Emanuel Pereira Barbosa
(Reanálise dos autos solicitada pelo Conselheiro Henrique Magalhães Rodrigues da Silva em 05/08/2026)

Marlon Torres Campos
Presidente da 2ª Câmara do CRT

PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 07 DE OUTUBRO DE 2026, ÀS 14 HORAS E 30 MINUTOS
SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL A REALIZAR-SE MEDIANTE VIDEOCONFERÊNCIA

Recurso Voluntário nº 12.046
Processo nº 31.00176702.2023.40
Assunto: IPTU - Revisão de Lançamento
Recorrente: TARCISIO EUSTAQUIO BRITO
Advogado: Dr. Baltazar Lucas (OAB/MG 72.375)
Relator: Dr. Henrique Magalhães Rodrigues da Silva
(Reanálise dos autos solicitada pelo Conselheiro Emanuel Pereira Barbosa em 16/09/2026)

Recurso Voluntário nº 12.049
Processo nº 70.046311.23.98
Assunto: ITBI - Não Incidência
Recorrente: ARUALL PARTICIPAÇÕES S.A.
Advogado: Dr. Ricardo Guimarães Moreira (OAB/MG 82.238)
Relator: Tiago Henrique Simões Copati

Belo Horizonte, 16 de setembro de 2026.

Marlon Torres Campos
Presidente da 2ª Câmara do CRT

PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 28 DE OUTUBRO DE 2026, ÀS 14 HORAS E 30 MINUTOS
SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL A REALIZAR-SE MEDIANTE VIDEOCONFERÊNCIA


Recurso Voluntário nº 12.052
Processo nº 31.00139343.2025.24
Assunto: IPTU - Revisão de Lançamento
Recorrente: R&J LOMBARDI LTDA
Procurador: Sr. Hélio de Alvarenga Carvalho Filho
Relator: Eduardo Cotta de Almeida

Recurso Voluntário nº 12.058
Processo nº 70.051855.25.05
Assunto: ITBI - Revisão de lançamento
Recorrente: RRPM CURSOS PREPARATÓRIOS LTDA
Advogados: Julio Cesar Pires da Silva, OAB/RJ 210.956 e outros.
Relator: Emanuel Pereira Barbosa


Belo Horizonte, 16 de setembro de 2026.

Marlon Torres Campos
Presidente da 2ª Câmara do CRT

PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 04 DE NOVEMBRO DE 2026, ÀS 14 HORAS E 30 MINUTOS
SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL A REALIZAR-SE MEDIANTE VIDEOCONFERÊNCIA


Recurso Voluntário nº 12.026
Processo nº 70.038353.23.82
Assunto: ITBI – Não Incidência
Recorrente: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.
Advogados: Dr. Bernardo Buosi (OAB/MG 137.357) e outros.
Relator: Dr. Emanuel Pereira Barbosa
(Retirado de pauta em 02/09/2026 por determinação do Presidente Marlon Torres Campos)


Recurso Voluntário nº 12.055
Processo nº 70.064097.25.13
Assunto: IPTU - Revisão de Lançamento
Recorrente: LIBERDADE SOCIEDADE DE RADIODIFUSÃO LTDA.
Advogados: Dr. Geraldo Néry Lopes (OAB/MG 23.501) e outros.
Relator: Tiago Henrique Simões Copati


Belo Horizonte, 16 de setembro de 2026.

Marlon Torres Campos
Presidente da 2ª Câmara do CRT

PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 06 DE AGOSTO DE 2026, ÀS 14 HORAS E 30 MINUTOS
SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL A REALIZAR-SE MEDIANTE VIDEOCONFERÊNCIA

Recurso Voluntário nº 11.194
Processo nº 01.159778.17.24
Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/AITI)
Recorrente: MGTM LTDA.
Relator: Dr. André de Freitas Martins
(Redistribuído em 12/03/2026 – Transferido da pauta de 23/04/2026 - Retirado da pauta de 14/05/2026 - Retirado da pauta de 02/07/2026)

Recurso Voluntário nº 12.041
Processo nº 31.00123488.2025.48
Assunto: IPTU – Revisão de Lançamento
Recorrente: SÉRGIO LUIZ CASTRO TAMM DE LIMA
Relator(a): Dr(a). Kelly Jeanne de Oliveira Brito

Belo Horizonte, 6 de julho de 2026

João Marcelo Araújo Vieira
Presidente da 3ª Câmara do CRT

PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 03 DE SETEMBRO DE 2026, ÀS 14 HORAS E 30 MINUTOS
SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL A REALIZAR-SE MEDIANTE VIDEOCONFERÊNCIA

Reexame Necessário nº 12.047
Processo nº 70.010831.25.98
Assunto: ITBI – Revisão de Lançamento
Contribuinte: LEONARDO AUGUSTO CORDEIRO BORGES
Relator: Dr. João Siqueira Lopes
(Retirado de pauta a pedido do Relator)

Recurso Voluntário nº 12.050
Processo nº 70.070166.24.38
Assunto: IPTU – Revisão de Lançamento
Recorrente: SHOPPING NORTE LTDA.
Procurador: Dr. Cláudio Rocha Pereira (277.641.506-06) e outra
Relatora: Dra. Andréia de Oliveira Goseling
(Retirado de pauta a pedido da Relatora)

Belo Horizonte, 30 de julho de 2026.

João Marcelo Araújo Vieira
Presidente da 3ª Câmara do CRT

PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 10 DE SETEMBRO DE 2026, ÀS 14 HORAS E 30 MINUTOS
SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL A REALIZAR-SE MEDIANTE VIDEOCONFERÊNCIA

Recurso Voluntário nº 12.037
Processo nº 31.00286329.2024.63
Assunto: ISSQN - Revisão de Lançamento (TVF/AITI)
Recorrente: MANSERV MONTAGEM E MANUTENÇÃO S.A.
Advogados: Dr. Eduardo Perez Salusse (OAB/SP 117.614) e outros
Relator(a): Dr(a). Gabriela Cristina Figueiredo Gomes
(Retirado da pauta de 30/07/2026)

Recurso Voluntário nº 12.053
Processo nº 31.00496649.2025.91
Assunto: IPTU – Revisão de Lançamento
Recorrente: DANIELA CHARNIZON
Relator: Dr. Bernardo Motta Moreira
(Retirado de pauta a pedido da Recorrente)

Belo Horizonte, 30 de julho de 2026.

João Marcelo Araújo Vieira
Presidente da 3ª Câmara do CRT

PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 01 DE OUTUBRO DE 2026, ÀS 14 HORAS E 30 MINUTOS
SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL A REALIZAR-SE MEDIANTE VIDEOCONFERÊNCIA

Recurso Voluntário nº 12.050
Processo nº 70.070166.24.38
Assunto: IPTU – Revisão de Lançamento
Recorrente: SHOPPING NORTE LTDA.
Procurador: Dr. Cláudio Rocha Pereira (277.641.506-06) e outra
Relatora: Dra. Andréia de Oliveira Goseling
(Retirado da pauta de 03/09/2026, a pedido da Relatora)

Recurso Voluntário nº 12.053
Processo nº 31.00496649.2025.91
Assunto: IPTU – Revisão de Lançamento
Recorrente: DANIELA CHARNIZON
Relator: Dr. Bernardo Motta Moreira
(Retirado da pauta de 10/09/2026, a pedido da Recorrente)

Recurso Voluntário nº 12.056
Processo nº 70.029460.22.10
Assunto: Imunidade tributária
Recorrente: FEDERACAO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO E CONGENERES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Relator: Dr. Matheus Santos Castro


Belo Horizonte, 10 de setembro de 2026.

João Marcelo Araújo Vieira
Presidente da 3ª Câmara do CRT

PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 28 DE SETEMBRO DE 2026, ÀS 10 HORAS.
SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL A REALIZAR-SE MEDIANTE VIDEOCONFERÊNCIA


Agravo nº 1093
Processo nº 31.00187220.2026.61
Assunto: AITI - Cancelamento
Agravante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO TORRE LA DEFENSE
Relator: Dr. Mateus Marques Pacheco


Recurso Especial nº 160
Processo nº 01.052265.19.49
Assunto: IPTU - Revisão de lançamento
Recorrente: SENTINELA AÇÃO SOCIAL
Advogados: Dr. Sacha Calmon Navarro Coêlho – OAB/MG no 9.007 e outros
Relator: Dr. Marlon Torres Campos


Recurso Inominado nº 10
Processo nº 31.00588526/2026-87 - anexado ao processo 01.105156.19.00
Recorrente: AMÉRICA FUTEBOL CLUBE
Advogados: Dr. Marcelo Dias Gonçalves Vilela – OAB/MG nº 73.138 e outros.
Relator: Dr. Mateus Marques Pacheco


Belo Horizonte, 16 de setembro de 2026

Mateus Marques Pacheco
Presidente do CART-BH

PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 05 DE OUTUBRO DE 2026, ÀS 10 HORAS.
SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL A REALIZAR-SE MEDIANTE VIDEOCONFERÊNCIA


Agravo nº 1079
Processo nº 70.051923.25.55
Assunto: ITBI - Revisão de Lançamento
Agravante: ISRAEL LUIZ PEREIRA BENVINDO
Relator: Dr. João Marcelo Araújo Vieira


Recurso Especial nº 190 - Julgamento de admissibilidade
Processo nº 31.00325552.2021.97
Assunto: ISSQN - Reclamação contra AITI
Recorrente: LOCALIZA SERVIÇOS PRIME S/A.
Advogados: Dr. Sacha Calmon Navarro Coêlho - OAB/MG no 9.007 e outros
Relator: Dr. Mateus Marques Pacheco


Belo Horizonte, 14 de setembro de 2026.

Mateus Marques Pacheco
Presidente do CART-BH

PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 26 DE OUTUBRO DE 2026, ÀS 10 HORAS.
SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL A REALIZAR-SE MEDIANTE VIDEOCONFERÊNCIA


Agravo nº 1078
Processo nº 70.046632.25.63
Assunto: IPTU - Revisão de Lançamento
Agravante: ONECINO SIQUEIRA LOPES
Relator: Dr. Mateus Marques Pacheco


Recurso Especial n° 142 - Julgamento de admissibilidade
Processo n° 01.154965.14.41
Assunto: ITBI - Imunidade tributária
Recorrente: PAIXÃO DRUMMOND PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Advogados: Dr. Rafael de Lacerda Campos (OAB/MG 74.828) e outros
Relator: Dr. Marlon Torres Campos


Belo Horizonte, 14 de setembro de 2026.

Mateus Marques Pacheco
Presidente do CART-BH

PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 30 DE NOVEMBRO DE 2026, ÀS 10 HORAS.
SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL A REALIZAR-SE MEDIANTE VIDEOCONFERÊNCIA


Agravo nº 1088
Processo nº 70.071876.25.20
Assunto: ITBI - Revisão de Lançamento
Agravante: CARLA RAMOS FERREIRA ARAUJO
Relator: Marlon Torres Campos


Recurso Especial nº 203 - Julgamento de admissibilidade
Processo nº 70.055891.22.60
Assunto: ITBI - Imunidade tributária
Recorrente: QUENTA SOL PARTICIPAÇÕES LTDA.
Advogados: Dr. Eurides Veríssimo de Oliveira Júnior - OAB/MG no 75.864 e outros
Relator: Dr. João Marcelo Araújo Vieira


Belo Horizonte, 14 de setembro de 2026.

Mateus Marques Pacheco
Presidente do CART-BH

PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 26 DE MAIO DE 2026, ÀS 14 HORAS E 30 MINUTOS
LOCAL: RUA ESPÍRITO SANTO, Nº 605 – 8º ANDAR

Recurso Especial nº 182
Processo nº 31.00399460.2021.65.
Recorrente: LOCALIZA FLEET S.A.
Recorrida: DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO E AUDITORIA TRIBUTÁRIA – DFAT
Advogados: Drs. Sacha Calmon Navarro Coêlho - OAB/MG 9.007 e Arnaldo Soares Miranda de Paiva -
OAB/MG 86.622 e outros
Relator: Dr. João Marcelo Araújo Vieira

Recurso Especial nº 186
Processo n o 31.00028109.2022.37
Recorrente: LYON ENGENHARIA COMERCIAL EIRELI
Recorrida: DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO E AUDITORIA TRIBUTÁRIA – DFAT
Advogados: Drs. Eurides Veríssimo de Oliveira Júnior OAB/MG 75.864 e Alexandra Carolina Vieira Miranda –
OAB/MG 101.795 e outros
Relator: Dr. Bernardo Motta Moreira

Belo Horizonte, 14 de abril de 2026.

Mateus Marques Pacheco
Presidente do CART-BH

PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 16 DE JUNHO DE 2026, ÀS 14 HORAS E 30 MINUTOS
LOCAL: RUA ESPÍRITO SANTO, Nº 605 – 8º ANDAR

Recurso Especial nº 182
Processo nº 31.00399460.2021.65.
Recorrente: LOCALIZA FLEET S.A.
Recorrida: DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO E AUDITORIA TRIBUTÁRIA – DFAT
Advogados: Drs. Sacha Calmon Navarro Coêlho - OAB/MG 9.007 e Arnaldo Soares Miranda de Paiva - OAB/MG 86.622 e outros
Relator: Dr. João Marcelo Araújo Vieira
(Transferido da pauta de 26/05/2026)

Recurso Especial nº 186
Processo n o 31.00028109.2022.37
Recorrente: LYON ENGENHARIA COMERCIAL EIRELI
Recorrida: DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO E AUDITORIA TRIBUTÁRIA – DFAT
Advogados: Drs. Eurides Veríssimo de Oliveira Júnior OAB/MG 75.864 e Alexandra Carolina Vieira Miranda – OAB/MG 101.795 e outros
Relator: Dr. Bernardo Motta Moreira
(Transferido da pauta de 26/05/2026)


Belo Horizonte, 28 de abril de 2026.

Mateus Marques Pacheco
Presidente do CART-BH

PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 22 DE JULHO DE 2026, ÀS 14 HORAS E 30 MINUTOS
LOCAL: RUA ESPÍRITO SANTO, Nº 605 – 8º ANDAR

Recurso Especial nº 158
Processo nº 01.015934.14.23. Anexos nº s 01.020066.14.58 e 01.023724.14.36
Assunto: ITBI – Não Incidência
Recorrente: DIRETORIA DE LANÇAMENTOS E DESONERAÇÕES TRIBUTÁRIAS – DLDT
Recorrida: MARS HOLDING LTDA. - ME
Advogada: Dra. Berenice Reis Lopes – OAB/MG 84.575
Relator: Dr. Marlon Torres Campos

Recurso Especial nº 165
Processo nº 01.019175.21.15
Assunto: ITBI – Não Incidência
Recorrente: CFAN PARTICIPAÇÕES LTDA.
Recorrida: DIRETORIA DE LANÇAMENTOS E DESONERAÇÕES TRIBUTÁRIAS – DLDT
Advogados: Dr. Eurides Veríssimo de Oliveira Júnior – OAB/MG 75.864 e outros
Relator: Dr. Tiago Henrique Simões Copati


Belo Horizonte, 28 de abril de 2026.

Mateus Marques Pacheco
Presidente do CART-BH

PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 23 DE SETEMBRO DE 2026, ÀS 14 HORAS E 30 MINUTOS
LOCAL: RUA ESPÍRITO SANTO, Nº 605 – 8º ANDAR

Recurso Especial nº 182
Processo nº 31.00399460.2021.65.
Recorrente: LOCALIZA FLEET S.A.
Recorrida: DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO E AUDITORIA TRIBUTÁRIA – DFAT
Advogados: Drs. Sacha Calmon Navarro Coêlho - OAB/MG 9.007 e Arnaldo Soares Miranda de Paiva - OAB/MG 86.622 e outros
Relator: Dr. João Marcelo Araújo Vieira
(Transferido da pauta de 16/06/2026)

Recurso Especial nº 186
Processo no 31.00028109.2022.37
Recorrente: LYON ENGENHARIA COMERCIAL EIRELI
Recorrida: DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO E AUDITORIA TRIBUTÁRIA – DFAT
Advogados: Drs. Eurides Veríssimo de OliveIra Júnior OAB/MG 75.864 e Alexandra Carolina Vieira Miranda – OAB/MG 101.795 e outros
Relator: Dr. Bernardo Motta Moreira
(Transferido da pauta de 16/06/2026)

Mateus Marques Pacheco
Presidente do CART-BH