PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 2 DE SETEMBRO DE 2025, ÀS 14 HORAS E 30 MINUTOS
SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL A REALIZAR-SE MEDIANTE VIDEOCONFERÊNCIA

Recurso Voluntário nº 11.886
Processo nº 31.00565704.2022.52
Assunto: Impugnação contra Ato de Exclusão do Simples Nacional
Recorrente: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES JAMAICA LTDA.
Advogados: Dr. Samuel Oliveira Maciel – OAB/MG 72.793 e outras
Relator: Dr. Irineu Vieira Bueno Júnior

Recurso Voluntário nº 11.890
Processo nº 31.00576254.2022.91
Assunto: ISSQN – Revisão de Lançamento (TVF/AITI) – Exclusão do Simples Nacional – AITIs - Cancelamento
Recorrente: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES SENTIDO CERTO LTDA.
Procurador do Recorrente: Sr. Alessandro Lima Fonseca.
Relatora: Dra. Maíra Vaz de Melo Patry

Belo Horizonte, 5 de agosto de 2025.

Ivana Rodrigues Ferreira
Secretária Administrativa do CRT

PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 9 DE SETEMBRO DE 2025, ÀS 14 HORAS E 30 MINUTOS
SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL A REALIZAR-SE MEDIANTE VIDEOCONFERÊNCIA

Recurso Voluntário nº 11.398
Processo nº 11.000565.16.07
Assunto: IPTU – Revisão de Lançamento – Imunidade
Recorrente: FUNDAÇÃO MOVIMENTO DIREITO E CIDADANIA – FUNDAÇÃO MDCX
Advogados: Drs. Maurício do Couto – OAB/MG nº 52.646, Tomaz de Aquino Resende – OAB/MG nº 43.268 e outros
Relator: Dr. Estevão Siqueira Nejm
(Retorno de diligência)

Recurso Voluntário nº 11.899
Processo nº 31.00507254.2022.12
Processos Relacionados: 70.081877.22.76, 31.00122961.2023.24 e 31.00924385.2023.45
Assunto: ITBI – Revisão de Lançamento
Recorrente: INDEPENDÊNCIA PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA.
Advogados: Dr. Ângelo Valladares e Souza – OAB/MG 72.584 e outros
Relatora: Dra. Juliana Coimbra Gomes de Souza
(Retirado de pauta - será redistribuído)

Recurso Voluntário nº 11.918
Processo nº 70.077679.23.80
Assunto: ITBI – Revisão de Lançamento
Recorrente: DIRLENE PAIZANTE PEREIRA
Relatora: Dra. Juliana Ottoni de Oliveira

Belo Horizonte, 5 de agosto de 2025.

Ivana Rodrigues Ferreira
Secretária Administrativa do CRT

PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 16 DE SETEMBRO DE 2025, ÀS 14 HORAS E 30 MINUTOS
SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL A REALIZAR-SE MEDIANTE VIDEOCONFERÊNCIA

Pedido de Reconsideração nº 299
Processo nº 01.125958.19.47
Assunto: IPTU – Revisão de Lançamento
Requerente: EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS NELSON LTDA.
Advogados: Dr. João Gilberto Freire Goulart – OAB/MG 73.169 e outros
Relator: Dr. Irineu Vieira Bueno Júnior

Recurso Voluntário nº 11.899
Processo nº 31.00507254.2022.12
Processos Relacionados: 70.081877.22.76, 31.00122961.2023.24 e 31.00924385.2023.45
Assunto: ITBI – Revisão de Lançamento
Recorrente: INDEPENDÊNCIA PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA.
Advogados: Dr. Ângelo Valladares e Souza – OAB/MG 72.584 e outros
Relatora: Dra. Maíra Vaz de Melo Patry
(Processo devolvido – Redistribuição)

Recurso Voluntário nº 11.920
Processo nº 31.00052867.2023.92
Processo Relacionado nº 31.00193194.2022.86
Assunto: IPTU – Revisão de Lançamento
Recorrente: ROMAR SALOMÉ FERNANDES
Relator: Dr. Estevão Siqueira Nejm

Belo Horizonte, 2 de setembro de 2025.

Ivana Rodrigues Ferreira
Secretária Administrativa do CRT

PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 30 DE SETEMBRO DE 2025, ÀS 14 HORAS E 30 MINUTOS
SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL A REALIZAR-SE MEDIANTE VIDEOCONFERÊNCIA

Reexame Necessário nº 11.928
Processo nº 01.137403.18.49
Assunto: IPTU – Restituição
Contribuinte: MARSEL EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA., NOVA DENOMINAÇÃO DA MULTICOR LTDA.
Advogados: Dra. Ana Carolina do Carmo Alves da Silva – OAB/MG 86.994 e outros
Relator: Dr. Carlos Manoel Miranda Monteiro

Recurso Voluntário nº 11.933
Processo nº 31.00088934.2024.63
Assunto: IPTU – BH NOTA 10
Recorrente: DIRETORIA DE LANÇAMENTOS E DESONERAÇÕES TRIBUTÁRIAS - DLDT
Recorrido: BRENO GONTIJO DO NASCIMENTO
Relatora: Dra. Juliana Ottoni de Oliveira

Belo Horizonte, 2 de setembro de 2025.

Ivana Rodrigues Ferreira
Secretária Administrativa do CRT

PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 10 DE SETEMBRO DE 2025, ÀS 14 HORAS E 30 MINUTOS
SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL A REALIZAR-SE MEDIANTE VIDEOCONFERÊNCIA

Recurso Voluntário nº 11.958
Processo nº 70.065847.23.85
Assunto: ITBI – Não Incidência
Recorrente: APLC INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Advogado: Dr. Célio Marcos Lopes Machado - OAB/MG 103.944 e outros.
Relator: Dr. Emanuel Pereira Barbosa
(Julgamento suspenso em 03/09/2025, pelo Conselheiro Marlon Torres Campos, para reanálise dos autos)

Recurso Voluntário nº 11.951
Processo nº 01.148216.16.00
Assunto: ITBI – Não Incidência
Recorrente: RVO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Advogado: Dr. Alisson Fernandes de Ramos - OAB/MG 145.546 e outros
Procurador da Recorrente: Sr. Valdir Fonseca Machado
Relator: Dr. Henrique Ferreira Antonelli
(Retirado de pauta da sessão anterior a pedido do Relator)

Reexame Necessário nº 11.946 e Recurso Voluntário nº 11.947
Processo nº 01.029372.21.42
Assunto: IPTU – Revisão de Lançamento – AITI – Cancelamento
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
Relator: Dr. Henrique Ferreira Antonelli

Belo Horizonte, 3 de setembro de 2025.

Ivana Rodrigues Ferreira
Secretária Administrativa do CRT

PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 17 DE SETEMBRO DE 2025, ÀS 14 HORAS E 30 MINUTOS
SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL A REALIZAR-SE MEDIANTE VIDEOCONFERÊNCIA

Recurso Voluntário nº 11.961
Processo nº 01.092333.16.60
Assunto: ITBI – Não Incidência
Recorrente: EMPRESA JEQUITAÍ EMPREENDIMENTOS LTDA.
Advogado: Dr. Rogério Márcio Dias Monteiro – OAB/MG 180.633
Relator: Dr. Henrique Magalhães Rodrigues da Silva

Recurso Voluntário nº 11.968
Processo nº 31.00446980.2024.35
Assunto: AITI – Cancelamento
Recorrente: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.
Advogados: Dra. Loyanna de Andrade Miranda - OAB/MG 111.202 e outros
Relator: Dr. Tiago Henrique Simões Copati

Recurso Voluntário nº 11.972
Processo nº 70.005151.24.53 - Processos Correlatos nºs 70.086914.23.69 e 31.00278792.2024.56
Assunto: ITBI – Revisão de Lançamento
Recorrente: GRÃO MOGOL EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA.
Advogados: Dr. Marcelo Dias Gonçalves Vilela – OAB/MG 73.138 e outros
Relator: Dr. Emanuel Pereira Barbosa

Belo Horizonte, 6 de agosto de 2025.

Ivana Rodrigues Ferreira
Secretária Administrativa do CRT

PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 1º DE outubro DE 2025, ÀS 14 HORAS E 30 MINUTOS
SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL A REALIZAR-SE MEDIANTE VIDEOCONFERÊNCIA

Pedido de Reconsideração nº 293
Processo nº 01.149517.12.00
Assunto: ITBI – Não Incidência
Requerente: MARBALCO EMPREENDIMENTOS LTDA. - ME
Advogados: Dra. Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel – OAB/MG 64.029 e outros
Relator: Dr. Eduardo Cotta de Almeida

Recurso Voluntário nº 11.977
Processo nº 70.043519.23.82
Assunto: ITBI - Revisão de Lançamento
Recorrente: AVANTHE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.
Relator: Dr. Tiago Henrique Simões Copati

Recurso Voluntário nº 11.966
Processo nº 31.00027714.2023.29
Assunto: ISSQN - Revisão de Lançamento (TVF/AITI)
Recorrente: CCT CONCEITUAL CONSTRUÇÕES LTDA.
Relator: Dr. Emanuel Pereira Barbosa

Belo Horizonte, 3 de setembro de 2025.

Ivana Rodrigues Ferreira
Secretária Administrativa do CRT

PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 8 DE outubro DE 2025, ÀS 14 HORAS E 30 MINUTOS
SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL A REALIZAR-SE MEDIANTE VIDEOCONFERÊNCIA

Pedido de Reconsideração nº 294
Processo nº 01.070328.20.82
Assunto: IPTU – Revisão de Lançamento
Recorrente: RONA EDITORA LTDA.
Advogado: Dr. Daniel Barros Guazzelli - OAB/MG 73.478 e outros.
Relator: Dr. Henrique Ferreira Antonelli

Recurso Voluntário nº 11.980
Processo nº 31.00868686.2023.30
Assunto: ISSQN - Revisão de Lançamento (TVF/AITI)
Recorrente: ITAÚ UNIBANCO S/A
Advogados: Dr. Smith Robert Barreni OAB/PR 42.943 e outros.
Relator: Dr. Henrique Magalhães Rodrigues da Silva

Belo Horizonte, 3 de setembro de 2025.

Ivana Rodrigues Ferreira
Secretária Administrativa do CRT

PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 11 DE SETEMBRO DE 2025, ÀS 14 HORAS E 30 MINUTOS
SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL A REALIZAR-SE MEDIANTE VIDEOCONFERÊNCIA

Pedido de Reconsideração nº 298
Processo nº 01.013203.20.55
Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/AITI)
Requerente: TRACTEBEL ENGINEERING LTDA.
Advogado: Dr. João Manoel M. Vieira Rolla (OAB/MG 78.122) e outros
Relatora: Dra. Kelly Jeanne de Oliveira Brito

Recurso Voluntário nº 11.858
Processo nº 31.00254969.2023.73
Assunto: ISSQN - Revisão de Lançamento (TVF/AITI)
Recorrente: GLOBAL TELEATENDIMENTO E TELESSERVIÇOS DE COBRANÇAS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Advogados: Dr. Marcelo Romanelli Cezar Fernandes (OAB/MG 100.355) e outros
Relator: Dr. Bernardo Motta Moreira

Belo Horizonte, 7 de agosto de 2025.

Ivana Rodrigues Ferreira
Secretária Administrativa do CRT

PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 18 DE SETEMBRO DE 2025, ÀS 14 HORAS E 30 MINUTOS
SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL A REALIZAR-SE MEDIANTE VIDEOCONFERÊNCIA

Recurso Voluntário nº 11.891
Processo nº 01.098389.15.56
Assunto: ITBI – Não Incidência
Recorrente: PARCERIA ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA.
Advogados: Dr. Daniel Pereira Artuzo (OAB/MG 104.608) e outros
Relatora: Dra. Kelly Jeanne de Oliveira Brito
(Reanálise dos autos solicitada pelo Conselheiro Matheus Santos Castro na sessão de 28/08/205)

Recurso Voluntário nº 11.905
Processo nº 31.00160282.2022.93
Assunto: Pedido de Reconhecimento de Imunidade Tributária
Recorrente: FUNDAÇÃO AFFEMG DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE (FUNDAFFEMG)
Relatora: Dra. Gabriela Cristina Figueiredo Gomes

Reexame Necessário nº 11.912
Processo nº 31.00386426.2021.67
Assunto: ISSQN – Restituição
Contribuinte: ELETROCAMP CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS E CIVIS LTDA.
Relatora: Dra. Andréia de Oliveira Goseling

Belo Horizonte, 28 de agosto de 2025.

Ivana Rodrigues Ferreira
Secretária Administrativa do CRT

PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 2 DE OUTUBRO DE 2025, ÀS 14 HORAS E 30 MINUTOS
SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL A REALIZAR-SE MEDIANTE VIDEOCONFERÊNCIA

Recurso Voluntário nº 11.900
Processo nº 70.109733.21.62. Processo Relacionado nº 31.00065099.2023.16
Assunto: IPTU – Revisão de Lançamento
Recorrente: CARDIESEL LTDA.
Advogados: Dr. André Mussy de Souza Almeida (OAB/MG 83.131) e outros
Relatora: Dra. Kelly Jeanne de Oliveira Brito

Recurso Voluntário nº 11.945
Processo nº 01.076410.19.40
Assunto: IPTU - Revisão de Lançamento
Recorrente: ANTÔNIO ROMUALDO SILVA
Advogada: Dra. Edna Aparecida Rocha Pereira (OAB/MG 62.946)
Procurador do Recorrente: Sr. Cláudio Rocha Pereira
Relator: Dr. Matheus Santos Castro

Recurso Voluntário nº 11.981
Processo nº 31.00238230.2024.03
Assunto: ISSQN - Revisão de Lançamento (TVF/AITI)
Recorrente: FERNANDO PEREIRA DO NASCIMENTO
Advogados: Dr. Rafhael Frattari Bonito (OAB/MG 75.125) e outros
Relator: Dr. Bernardo Motta Moreira

Belo Horizonte, 28 de agosto de 2025.

Ivana Rodrigues Ferreira
Secretária Administrativa do CRT

PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 9 DE OUTUBRO DE 2025, ÀS 14 HORAS E 30 MINUTOS
SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL A REALIZAR-SE MEDIANTE VIDEOCONFERÊNCIA

Reexame Necessário nº 11.888 e Recurso Voluntário n º 11.889
Processo nº 31.00581124.2022.36
Assunto: ISSQN – Revisão de Lançamento (TVF/AITI) – Exclusão do Simples Nacional
Recorrente: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES PARATI CARLOS PRATES EIRELI
Advogados: Dr. Gilmar Geraldo Gonçalves de Oliveira (OAB/MG 87.750) e outros
Relatora: Dra. Andréia de Oliveira Goseling
(Reanálise dos autos solicitada pela Conselheira Gabriela Cristina Figueiredo Gomes na sessão de 04/09/2025)

Reexame Necessário nº 11.902
Processo nº 31.00821212.2023.70
Assunto: ISSQN – Revisão de Lançamento (TVF/AITI)
Contribuinte: COOPERATIVA DE SERVIÇOS E TRANSPORTES DO BRASIL CSTB
Advogados: Dr. David Oliveira Lima Rocha (OAB/MG 98.735) e outros
Relatora: Dra. Gabriela Cristina Figueiredo Gomes
(Reanálise dos autos solicitada pelo Conselheiro Matheus Santos Castro na sessão de 04/09/2025)


Belo Horizonte, 4 de setembro de 2025.

Ivana Rodrigues Ferreira
Secretária Administrativa do CRT

LOCAL: RUA ESPÍRITO SANTO, Nº 605 – 8º ANDAR

Recurso Especial nº 151
Processo nº 01.053700.11.04 – Anexo nº 01.049098.11.83
Assunto: ITBI – Revisão de Lançamento
Recorrente: DIRETORIA DE LANÇAMENTOS E DESONERAÇÕES TRIBUTÁRIAS - DLDT
Recorrida: TANURE’S ADMINISTRAÇÃO LOCADORA COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS LTDA.
Relator: Dr. Marlon Torres Campos

Recurso Especial nº 166
Processo nº 01.092800.17.14
Assunto: ISSQN – Revisão de Lançamento – (TVF/AITI)
Recorrente: STOQUE SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA.
Recorrida: DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO E AUDITORIA TRIBUTÁRIA - DFAT
Advogados: Dr. Marcelo Dias Gonçalves Vilela - OAB/MG 73.138 e outros
Relator: Dr. Vander Lima Fernandes


Belo Horizonte, 22 de maio de 2025.

Ivana Rodrigues Ferreira
Secretária Administrativa do CRT