PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 23 DE JUNHO DE 2026, ÀS 14 HORAS E 30 MINUTOS
SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL A REALIZAR-SE MEDIANTE VIDEOCONFERÊNCIA

Recurso Voluntário nº 12.027
Processo nº 70.004861.24.93
Assunto: ITBI – Não Incidência
Recorrente: KOI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Advogados: Dr. Heron Charneski – OAB/RS 63.441 e outro
Relator: Dr. Estevão Siqueira Nejm

Recurso Voluntário nº 12.030
Processo nº 70.017339.24.44
Assunto: ITBI – Revisão de Lançamento
Recorrente: EMPREENDIMENTOS VÊNUS LTDA.
Procurador da Recorrente: Sr. Cláudio Rocha Pereira
Relator: Dr. Irineu Vieira Bueno Júnior

Belo Horizonte, 19 de maio de 2026.

Mateus Marques Pacheco
Presidente da 1ª Câmara do CRT

PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 30 DE JUNHO DE 2026, ÀS 14 HORAS E 30 MINUTOS
SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL A REALIZAR-SE MEDIANTE VIDEOCONFERÊNCIA

Recurso Voluntário nº 12.033
Processo nº 31.00651796.2025.67
Assunto: IPTU – Revisão de Lançamento
Recorrente: INSTITUTO DA VISÃO – HOSPITAL DE OLHOS LTDA.
Advogados: Dr. Daniel Moreira do Patrocínio – OAB/MG 75.357 e outros
Relatora: Dra. Juliana Coimbra Gomes de Souza

Recurso Voluntário nº 12.035
Processo nº 31.00370532.2024.68
Assunto: ISSQN – Revisão de Lançamento (TVF/AITI)
Recorrente: INTER DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA.
Advogados: Dr. Werther Botelho Spagnol – OAB/MG 53.275 e outros
Relatora: Dra. Maíra Vaz de Melo Patry
(Retirado desta pauta a pedido da Relatora)

Belo Horizonte, 19 de maio de 2026.

Mateus Marques Pacheco
Presidente da 1ª Câmara do CRT

PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 7 DE JULHO DE 2026, ÀS 14 HORAS E 30 MINUTOS
SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL A REALIZAR-SE MEDIANTE VIDEOCONFERÊNCIA

Recurso Voluntário nº 12.038
Processo nº 31.00476372.2025.05
Assunto: ISSQN – Revisão de Lançamento (TVF/AITI)
Recorrente: GUARDA-VOLUME E ARMAZENAGEM 3D LTDA.
Advogados: Dr. Rodrigo de Araújo Ferreira – OAB/MG 226.903 e outros
Relatora: Dra. Juliana Ottoni de Oliveira

Recurso Voluntário nº 12.039
Processo nº 31.00424442.2025.77
Assunto: ISSQN – Revisão de Lançamento (TVF/AITI)
Recorrente: GUARDA-VOLUME E ARMAZENAGEM 3D LTDA.
Advogados: Dr. Rodrigo de Araújo Ferreira – OAB/MG 226.903 e outros
Relatora: Dra. Juliana Ottoni de Oliveira

Belo Horizonte, 19 de maio de 2026.

Mateus Marques Pacheco
Presidente da 1ª Câmara do CRT

PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 28 DE JULHO DE 2026, ÀS 14 HORAS E 30 MINUTOS
SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL A REALIZAR-SE MEDIANTE VIDEOCONFERÊNCIA

Recurso Voluntário nº 12.042
Processo nº 70.070199.24.97
Assunto: IPTU – Revisão de lançamento
Recorrente: LGN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Advogados: Dr. Humberto Rossetti Portela - OAB/MG 91.263 e outros
Relator: Dr. Irineu Vieira Bueno Júnior

Recurso Voluntário nº 12.045
Processo nº 31.00665900.2023.87
Assunto: ISSQN – Revisão de Lançamento (TVF/AITI)
Recorrente: CHEVALS – CENTRO DE EVENTOS LTDA.
Advogados: Dra. Denize de Castro Perdigão - OAB/MG 80.726 e outros
Relator: Dr. Estevão Siqueira Nejm

Belo Horizonte, 23 de junho de 2026.

Mateus Marques Pacheco
Presidente da 1ª Câmara do CRT

PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 8 DE JULHO DE 2026, ÀS 14 HORAS E 30 MINUTOS
SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL A REALIZAR-SE MEDIANTE VIDEOCONFERÊNCIA

Pedido de Reconsideração nº 303
Processo nº 01.004813.20.95
Assunto: ISSQN – Revisão de Lançamento (TVF/AITI)
Requerente: MAKRO VIAGENS E TURISMO EIRELI
Advogados: Dr. Renner Silva Fonseca – OAB/MG 97.515 e outros.
Relator: Dr. Henrique Magalhães Rodrigues da Silva
(Julgamento suspenso em 24/06/2026, pelo Conselheiro Marlon Torres Campos, para reanálise dos autos)

Recurso Voluntário nº 12.026
Processo nº 70.038353.23.82
Assunto: ITBI – Não Incidência
Recorrente: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.
Advogados: Dr. Bernardo Buosi (OAB/MG 137.357) e outros.
Relator: Dr. Emanuel Pereira Barbosa
(Julgamento suspenso em 24/06/2026, pelo Conselheiro Marlon Torres Campos, para reanálise dos autos)

Recurso Voluntário nº 11.782
Processo nº 31.00593218.2022.97
Assunto: ISSQN – Revisão de Lançamento (TVF/AITI)
Recorrente: COOK EMPREENDIMENTOS EM ALIMENTAÇÃO COLETIVA LTDA.
Advogados: Dr. Thiago Chaves Gaspar Bretas Lage - OAB/MG 104.052 e outros.
Relator: Dr. Eduardo Cotta de Almeida
(Retirado de pauta em 13/05/2026 para intimação do Fisco - Devolvido ao Relator em 10/06/2026)


Belo Horizonte, 24 de junho de 2026.

Marlon Torres Campos
Presidente da 2ª Câmara do CRT

PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 29 DE JULHO DE 2026, ÀS 14 HORAS E 30 MINUTOS
SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL A REALIZAR-SE MEDIANTE VIDEOCONFERÊNCIA

Recurso Voluntário nº 12.036
Processo nº 31.00423282.2024.69
Assunto: TFEP - Revisão de Lançamento
Recorrente: RAÍZEN S/A
Advogados: Dr. Renan Assad de Oliveira (OAB/MG 16.086), Dr. Alexandre Espinha Oliveira (OAB/MG 98.873) e outros.
Relator: Dr. Eduardo Cotta de Almeida

Recurso Voluntário nº 12.043
Processo nº 70.033.290.25.49
Assunto: IPTU – Revisão de Lançamento
Recorrente: EMPREENDIMENTOS DASA LTDA
Advogados: Dr. Leandro de Souza Antunes (OAB/MG 111.841) e outro.
Relator: Dr. Tiago Henrique Simões Copati

Belo Horizonte, 24 de junho de 2026.

Marlon Torres Campos
Presidente da 2ª Câmara do CRT

PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 05 DE AGOSTO DE 2026, ÀS 14 HORAS E 30 MINUTOS
SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL A REALIZAR-SE MEDIANTE VIDEOCONFERÊNCIA

Recurso Voluntário nº 12.023
Processo nº 70.051350.24.70
Assunto: IPTU – Revisão de Lançamento
Recorrente: CÁSSIO HENRIQUE GUIMARÃES
Advogado: Dr. Pedro Guimarães Neto (OAB/SP 496.740)
Relator: Dr. Eduardo Cotta de Almeida
(Julgamento suspenso em 01/07/2026, pelo Conselheiro Marlon Torres Campos, para reanálise dos autos)


Recurso Voluntário nº 12.029
Processo nº 70.014055.25.31
Assunto: ITBI – Revisão de Lançamento
Recorrente: HEBERTH DE SOUZA SIRIACO
Relator: Dr. Emanuel Pereira Barbosa
(Reanálise dos autos solicitada pelo Conselheiro Henrique Ferreira Antonelli na sessão de 01/07/2026)


Recurso Voluntário nº 12.032
Processo nº 01.119502.13.34
Assunto: ITBI – Não Incidência
Recorrente: MAX CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Advogados: Dra. Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel – OAB/MG 64.029 e outros
Relator: Dr. Tiago Henrique Simões Copati
(Reanálise dos autos solicitada pelo Conselheiro Henrique Magalhães Rodrigues da Silva na sessão de 01/07/2026)


Belo Horizonte, 1º de julho de 2026.

Marlon Torres Campos
Presidente da 2ª Câmara do CRT

PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 02 DE SETEMBRO DE 2026, ÀS 14 HORAS E 30 MINUTOS
SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL A REALIZAR-SE MEDIANTE VIDEOCONFERÊNCIA

Pedido de Reconsideração nº 303
Processo nº 01.004813.20.95
Assunto: ISSQN – Revisão de Lançamento (TVF/AITI)
Requerente: MAKRO VIAGENS E TURISMO EIRELI
Advogados: Dr. Renner Silva Fonseca – OAB/MG 97.515 e outros.
Relator: Dr. Henrique Magalhães Rodrigues da Silva
(Retirado da pauta de 08/07/2026 e transferido para a sessão de 02/09/2026, por determinação do Presidente, Conselheiro Marlon Torres Campos)


Recurso Voluntário nº 12.026
Processo nº 70.038353.23.82
Assunto: ITBI – Não Incidência
Recorrente: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.
Advogados: Dr. Bernardo Buosi (OAB/MG 137.357) e outros.
Relator: Dr. Emanuel Pereira Barbosa
(Retirado da pauta de 08/07/2026 e transferido para a sessão de 02/09/2026, por determinação do Presidente, Conselheiro Marlon Torres Campos)


Recurso Voluntário nº 11.782
Processo nº 31.00593218.2022.97
Assunto: ISSQN – Revisão de Lançamento (TVF/AITI)
Recorrente: COOK EMPREENDIMENTOS EM ALIMENTAÇÃO COLETIVA LTDA.
Advogados: Dr. Thiago Chaves Gaspar Bretas Lage - OAB/MG 104.052 e outros.
Relator: Dr. Eduardo Cotta de Almeida
(Reanálise dos autos solicitada pelo Conselheiro Tiago Henrique Simões Copati na sessão de 08/07/2026)


Belo Horizonte, 8 de julho de 2026.

Marlon Torres Campos
Presidente da 2ª Câmara do CRT

PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 25 DE JUNHO DE 2026, ÀS 14 HORAS E 30 MINUTOS
SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL A REALIZAR-SE MEDIANTE VIDEOCONFERÊNCIA

Recurso Voluntário nº 11.917
Processo nº 01.122154.12.47
Assunto: ITBI- Não Incidência
Recorrentes: LUIZ ANTÔNIO BORGES E OUTROS
Advogados: Dr. Amanajós Pessoa da Costa (OAB/MG 43.636) e outros
Relatora: Dra. Gabriela Cristina Figueiredo Gomes
(Retirado da pauta de 11/06/2026, a pedido dos advogados dos Recorrentes)

Recurso Voluntário nº 12.028
Processo nº 70.013618.25.47
Assunto: ITBI - Revisão de Lançamento
Recorrente: THIAGO DE LIMA MUNIZ
Relator: Dr. Matheus Santos Castro
(Retirado de pauta a pedido do Recorrente)

Recurso Voluntário nº 12.031
Processo nº 01.022392.15.53
Assunto: ITBI - Não Incidência
Recorrente: LG - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Advogados: Dr. Daniel Barros Guazzelli (OAB/MG 73.478) e outros
Relator: Dr. Bernardo Motta Moreira

Belo Horizonte, 14 de maio de 2026.

João Marcelo Araújo Vieira
Presidente da 3ª Câmara do CRT

PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 2 DE JULHO DE 2026, ÀS 14 HORAS E 30 MINUTOS
SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL A REALIZAR-SE MEDIANTE VIDEOCONFERÊNCIA

Recurso Voluntário nº 11.194
Processo nº 01.159778.17.24
Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/AITI)
Recorrente: MGTM LTDA.
Relator: Dr. André de Freitas Martins
(Redistribuído em 12/03/2026 – Transferido da pauta de 23/04/2026 - Retirado da pauta de 14/05/2026 - Retirado de pauta a pedido do Relator)

Recurso Voluntário nº 12.028
Processo nº 70.013618.25.47
Assunto: ITBI - Revisão de Lançamento
Recorrente: THIAGO DE LIMA MUNIZ
Relator: Dr. Matheus Santos Castro
(Retirado da pauta de 25/06/2026, a pedido do Recorrente)

Recurso Voluntário nº 12.034
Processo nº 31.00131112.2025.34. Processo apensado nº 31.00460591.2025.68
Assunto: ISSQN - Revisão de Lançamento (TVF/AITI)
Recorrente: EPRIMECARE GESTÃO DE CUIDADOS EM SAÚDE LTDA.
Advogados: Dr. Sérgio Santos Rodrigues (OAB/MG 98.732) e outros
Relatora: Dra. Andréia de Oliveira Goseling

Belo Horizonte, 26 de junho de 2026

João Marcelo Araújo Vieira
Presidente da 3ª Câmara do CRT

PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 30 DE JULHO DE 2026, ÀS 14 HORAS E 30 MINUTOS
SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL A REALIZAR-SE MEDIANTE VIDEOCONFERÊNCIA

Recurso Voluntário nº 12.037
Processo nº 31.00286329.2024.63
Assunto: ISSQN - Revisão de Lançamento (TVF/AITI)
Recorrente: MANSERV MONTAGEM E MANUTENÇÃO S.A.
Advogados: Dr. Eduardo Perez Salusse (OAB/SP 117.614) e outros
Relatora: Dra. Gabriela Cristina Figueiredo Gomes

Recurso Voluntário nº 12.044
Processo nº 70.010786.25.35
Assunto: ITBI – Não Incidência
Recorrente: FJB HOLDING LTDA.
Advogados: Dr. Eurides Veríssimo de Oliveira Júnior (OAB/MG 75.864) e outros
Relator: Dr. Matheus Santos Castro

Belo Horizonte, 26 de junho de 2026

João Marcelo Araújo Vieira
Presidente da 3ª Câmara do CRT

PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 06 DE AGOSTO DE 2026, ÀS 14 HORAS E 30 MINUTOS
SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL A REALIZAR-SE MEDIANTE VIDEOCONFERÊNCIA

Recurso Voluntário nº 11.194
Processo nº 01.159778.17.24
Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/AITI)
Recorrente: MGTM LTDA.
Relator: Dr. André de Freitas Martins
(Redistribuído em 12/03/2026 – Transferido da pauta de 23/04/2026 - Retirado da pauta de 14/05/2026 - Retirado da pauta de 02/07/2026)

Recurso Voluntário nº 12.041
Processo nº 31.00123488.2025.48
Assunto: IPTU – Revisão de Lançamento
Recorrente: SÉRGIO LUIZ CASTRO TAMM DE LIMA
Relator(a): Dr(a). Kelly Jeanne de Oliveira Brito

Belo Horizonte, 6 de julho de 2026

João Marcelo Araújo Vieira
Presidente da 3ª Câmara do CRT

SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL A REALIZAR-SE MEDIANTE VIDEOCONFERÊNCIA

Agravo nº 1087
Processo nº 70.018759.23.94
Assunto: Imunidade Tributária
Agravante: INSTITUTO DOS MISSIONÁRIOS SACRAMENTINOS DE NOSSA
SENHORA
Relator: Dr. Marlon Torres Campos

Agravo nº 1088
Processo nº 70.071876.25.20
Assunto: ITBI – Revisão de Lançamento
Agravante: CARLA RAMOS FERREIRA ARAUJO
Relator: Dr. Marlon Torres Campos

Belo Horizonte, 30 de junho de 2026.

Mateus Marques Pacheco
Presidente do CART-BH

SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL A REALIZAR-SE MEDIANTE VIDEOCONFERÊNCIA

Agravo nº 1083
Processo nº 70.000050.26.20
Assunto: ITBI – Revisão de Lançamento
Agravante: SOLRANA NEPOMUCENO AMORIM
Relator: Dr. João Marcelo Araújo Vieira

Agravo nº 1089
Processo nº 70.077616.25.21
Assunto: ITBI – Revisão de Lançamento
Agravante: VERISSIMO JUNIOR SERVICOS LTDA
Advogados: Dr. Eurides Veríssimo de Oliveira Júnior – OAB/MG n° 75.864 e outros
Relator: Dr. Mateus Marques Pacheco


Belo Horizonte, 30 de junho de 2026.

Mateus Marques Pacheco
Presidente do CART-BH

PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 27 DE JULHO DE 2026, ÀS 10 HORAS.
SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL A REALIZAR-SE MEDIANTE VIDEOCONFERÊNCIA

Agravo nº 1084
Processo nº 70.002356.26.11
Assunto: ITBI – Revisão de Lançamento
Agravante: ANDERSON PAULINO DE SOUZA
Relator: Dr. Mateus Marques Pacheco

Agravo nº 1085
Processo nº 70.005431.26.41
Assunto: ITBI – Revisão de Lançamento
Agravante: RENATO DE OLIVEIRA VIEIRA
Relator: Dr. Marlon Torres Campos



Belo Horizonte, 7 de julho de 2026

Mateus Marques Pacheco
Presidente do CART-BH

PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 03 DE AGOSTO DE 2026, ÀS 10 HORAS.
SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL A REALIZAR-SE MEDIANTE VIDEOCONFERÊNCIA

Agravo nº 1086
Processo nº 70.006440.26.78
Assunto: ITBI – Revisão de Lançamento
Agravante: JESSICA ALMEIDA BARBOSA
Relator: Dr. João Marcelo Araújo Vieira

Agravo nº 1092
Processo nº 70.005918.26.06
Assunto: ITBI – Revisão de Lançamento
Agravante: JL HOLDING PATRIMONIAL LTDA
Relator: Dr. Mateus Marques Pacheco



Belo Horizonte, 7 de julho de 2026

Mateus Marques Pacheco
Presidente do CART-BH

LOCAL: RUA ESPÍRITO SANTO, Nº 605 – 8º ANDAR

Recurso Especial nº 182
Processo nº 31.00399460.2021.65.
Recorrente: LOCALIZA FLEET S.A.
Recorrida: DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO E AUDITORIA TRIBUTÁRIA – DFAT
Advogados: Drs. Sacha Calmon Navarro Coêlho - OAB/MG 9.007 e Arnaldo Soares Miranda de Paiva - OAB/MG 86.622 e outros
Relator: Dr. João Marcelo Araújo Vieira
(Transferido da pauta de 26/05/2026)

Recurso Especial nº 186
Processo n o 31.00028109.2022.37
Recorrente: LYON ENGENHARIA COMERCIAL EIRELI
Recorrida: DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO E AUDITORIA TRIBUTÁRIA – DFAT
Advogados: Drs. Eurides Veríssimo de Oliveira Júnior OAB/MG 75.864 e Alexandra Carolina Vieira Miranda – OAB/MG 101.795 e outros
Relator: Dr. Bernardo Motta Moreira
(Transferido da pauta de 26/05/2026)


Belo Horizonte, 28 de abril de 2026.

Mateus Marques Pacheco
Presidente do CART-BH

LOCAL: RUA ESPÍRITO SANTO, Nº 605 – 8º ANDAR

Recurso Especial nº 158
Processo nº 01.015934.14.23. Anexos nº s 01.020066.14.58 e 01.023724.14.36
Assunto: ITBI – Não Incidência
Recorrente: DIRETORIA DE LANÇAMENTOS E DESONERAÇÕES TRIBUTÁRIAS – DLDT
Recorrida: MARS HOLDING LTDA. - ME
Advogada: Dra. Berenice Reis Lopes – OAB/MG 84.575
Relator: Dr. Marlon Torres Campos

Recurso Especial nº 165
Processo nº 01.019175.21.15
Assunto: ITBI – Não Incidência
Recorrente: CFAN PARTICIPAÇÕES LTDA.
Recorrida: DIRETORIA DE LANÇAMENTOS E DESONERAÇÕES TRIBUTÁRIAS – DLDT
Advogados: Dr. Eurides Veríssimo de Oliveira Júnior – OAB/MG 75.864 e outros
Relator: Dr. Tiago Henrique Simões Copati


Belo Horizonte, 28 de abril de 2026.

Mateus Marques Pacheco
Presidente do CART-BH