PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 8 DE ABRIL DE 2025, ÀS 14 HORAS E 30 MINUTOS
SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL A REALIZAR-SE MEDIANTE VIDEOCONFERÊNCIA

Recurso Voluntário nº 11.796
Processo nº 01.009549.14.38
Assunto: ITBI – Não Incidência
Recorrente: BOM JESUS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A. (NOVA DENOMINAÇÃO DE BOM JESUS PARTICIPAÇÕES SA)
Procurador da Recorrente: Sr. Marcos Isidoro de Sousa.
Relatora: Dra. Juliana Coimbra Gomes de Souza
(Reanálise dos autos solicitada pelo Conselheiro Guilherme Andrade Carvalho em 04/02/2025 – Transferido da pauta de 25/03/2025)

Recurso Voluntário nº 11.802
Processo nº 01.043743.15.14de
Assunto: ITBI – Não Incidência
Recorrente: DAKOTA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.
Advogados: Dr. Alexandre Pimenta da Rocha de Carvalho – OAB 75.476 e outros
Relatora: Dra. Juliana Coimbra Gomes de Souza
(Reanálise dos autos solicitada pelo Conselheiro Guilherme Andrade Carvalho em 04/02/2025 – Transferido da pauta de 25/03/2025)

Belo Horizonte, 25 de fevereiro de 2025.

ELLIS LEBRON DE ASSIS
Conselho de Recursos Tributários
Secretaria Executiva do CART-BH

PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 15 DE ABRIL DE 2025, ÀS 14 HORAS E 30 MINUTOS
SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL A REALIZAR-SE MEDIANTE VIDEOCONFERÊNCIA

Reexame Necessário nº 11.832
Processo nº 31.00586784.2022.88
Assunto: ISSQN – Revisão de Lançamento (TVF/AITI)
Contribuintes: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES ESTRELA LTDA., ALCIDES GOVEA DA SILVA E ALCIDES GOVEA DA SILVA JÚNIOR
Advogada: Dra. Cristiane Martins Dias - OAB/MG 212.945
Relator: Dr. Edmar Pieri Campos
(Julgamento suspenso em 18/03/2025, a pedido da Conselheira Juliana Coimbra Gomes de Souza, para reanálise dos autos)

Reexame Necessário nº 11.865
Processo nº 31.00490573.2022.28
Assunto: AITI – Cancelamento
Contribuinte: ON LINE TECNOLOGIA E INTEGRAÇÃO LTDA. - EPP
Relatora: Dra. Juliana Ottoni de Oliveira

Recurso Voluntário nº 11.903
Processo nº 31.00394122.2023.43
Assunto: ISSQN – Revisão de Lançamento (TVF/AITI)
Recorrente: SOCIAL RBN – SOCIEDADE DE ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Advogados: Dr. Pedro Geraldes – OAB/MG 120.041 e outros
Relator: Dr. Edmar Pieri Campos

Recurso Voluntário nº 11.913
Processo nº 31.00644692.2023.15
Assunto: ISSQN – Revisão de Lançamento (TVF/AITI)
Recorrente: SETTE CÂMARA, CORREA E BASTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS
Advogados: Dr. Sérgio Santos Sette Câmara – OAB/MG 51.452 e outros
Relator: Dr. Guilherme Andrade Carvalho

Belo Horizonte, 18 de março de 2025.

ELLIS LEBRON DE ASSIS
Conselho de Recursos Tributários
Secretaria Executiva do CART-BH

PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 22 DE ABRIL DE 2025, ÀS 14 HORAS E 30 MINUTOS
SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL A REALIZAR-SE MEDIANTE VIDEOCONFERÊNCIA

Recurso Voluntário nº 11.836
Processo nº 70.018659.21.88
Assunto: IPTU – Revisão de Lançamento
Recorrente: JOSÉ THOMAZ GAMA DA SILVA E OUTROS
Relatora: Dra. Juliana Coimbra Gomes de Souza

Recurso Voluntário nº 11.838
Processo nº 70.109823.21.53
Assunto: IPTU – Revisão de Lançamento
Recorrente: LEONARDO DE SOUZA SANTOS
Relator: Dr. Irineu Vieira Bueno Júnior

Recurso Voluntário nº 11.844
Processo nº 01.120446.15.24
Assunto: ITBI – Não Incidência
Recorrente: ABRA PARTICIPAÇÕES LTDA.
Advogados: Dr. Cristiano Pessoa Sousa – OAB/MG 88.465 e outros
Relatora: Dra. Flávia de Aguiar Lage

Recurso Voluntário nº 11.851
Processo nº 01.145310.16.53
Assunto: ITBI – Não Incidência
Recorrente: AGE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Advogados: Dr. Arthur Villamil Martins – OAB/MG 95.475 e outros
Relatora: Dra. Juliana Ottoni de Oliveira

Belo Horizonte, 18 de março de 2025.

ELLIS LEBRON DE ASSIS
Conselho de Recursos Tributários
Secretaria Executiva do CART-BH

PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 29 DE ABRIL DE 2025, ÀS 14 HORAS E 30 MINUTOS
SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL A REALIZAR-SE MEDIANTE VIDEOCONFERÊNCIA

Recurso Voluntário nº 11.828
Processo nº 01.043893.15.37. Anexo nº 01.057317.14.13
Assunto: ITBI – Não Incidência
Recorrente: MD BRAGA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.
Advogados: Dr. Alexandre Pimenta da Rocha de Carvalho – OAB/MG 75.476 e outros
Relator: Dr. Irineu Vieira Bueno Júnior
(Julgamento suspenso em 25/03/2025 pelo Presidente, Conselheiro Danilo Dias do Amaral para reanálise dos autos)

Recurso Voluntário nº 11.841
Processo nº 01.065438.20.31
Assunto: AITI – Cancelamento
Recorrente: TECNOLOGIA BANCÁRIA S/A
Advogados: Dra. Lisandra Flynn Petti – OAB/SP 257.441 e outros
Relator: Dr. Guilherme Andrade Carvalho

Recurso Voluntário nº 11.848
Processo nº 31.00584059.2022.40
Assunto: ISSQN – Revisão de Lançamento (TVF/AITI) – Termo de Exclusão do Simples Nacional
Recorrente: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES COMANDO LTDA. - ME
Advogados: Dr. Guilherme Frederico Matos Pacheco de Andrade - OAB/MG 108.448 e outros
Relatora: Dra. Juliana Coimbra Gomes de Souza

Reexame Necessário nº 11.853
Processo nº 31.00274612.2022.14
Assunto: AITIs – Cancelamento
Contribuinte: CONSTRUTORA BRASILEIRA DE ENGENHARIA LTDA.
Relator: Dr. Edmar Pieri Campos

Belo Horizonte, 25 de março de 2025.

ELLIS LEBRON DE ASSIS
Conselho de Recursos Tributários
Secretaria Executiva do CART-BH

PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 26 DE MARÇO DE 2025, ÀS 14 HORAS E 30 MINUTOS
SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL A REALIZAR-SE MEDIANTE VIDEOCONFERÊNCIA


Recurso Voluntário nº 11.866
Processo nº 31.00584084.2022.44
Assunto: ISSQN - Revisão de Lançamento (TVF/AITI)
Recorrente: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES PIRAJÁ LTDA. - ME
Advogados: Dra. Flávia Vilela Caravelli – OAB/MG 79.516 e outra
Relator: Dr. Vander Lima Fernandes
(Julgamento suspenso em 26/02/2025, a pedido do Conselheiro Carlos Manoel Miranda Monteiro, para reanálise dos autos)

Recurso Voluntário nº 11.881
Processo nº 70.050428.22.68
Assunto: ITBI – Não Incidência
Recorrente: PENW PARTICIPAÇÕES LTDA.
Advogados: Dr. Tiago Abreu Gontijo - OAB/MG 96.242 e outros
Relator: Dr. Carlos Manoel Miranda Monteiro
(Julgamento suspenso em 12/03/2025, a pedido da Conselheira Danielle Iranir Cristino da Silva, para reanálise dos autos)

Reexame Necessário nº 11.809 e Recurso Voluntário nº 11.810
Processo nº 01.028676.20.10
Assunto: ISSQN – Revisão de Lançamento (TVF/AITI)
Recorrente: PROGEN – PROJETOS GERENCIAMENTO E ENGENHARIA S.A.
Relator: Dr. Eduardo Cotta de Almeida

Recurso Voluntário nº 11.884
Processo nº 31.00089956.2023.20
Assunto: IPTU – Revisão de Lançamentos
Recorrente: CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO DA PAMPULHA S.A.
Advogados: Dr. Aloisio Augusto Mazeu Martins – OAB/MG 62.574 e outros
Relatora: Dra. Danielle Iranir Cristino da Silva

Belo Horizonte, 12 de março de 2025.

ELLIS LEBRON DE ASSIS
Conselho de Recursos Tributários
Secretaria Executiva do CART-BH

PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 9 DE ABRIL DE 2025, ÀS 14 HORAS E 30 MINUTOS
SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL A REALIZAR-SE MEDIANTE VIDEOCONFERÊNCIA

Reexame Necessário nº 11.787 e Recurso Voluntário nº 11.788
Processo nº 70.109747.21.77
Assunto: IPTU – Revisão de Lançamentos
Recorrente: MIGUEL SAFAR FILHO
Relator: Dr. Vander Lima Fernandes
(Julgamento suspenso em 19/03/2025, a pedido do Conselheiro Henrique Magalhães Rodrigues da Silva, para reanálise dos autos)

Reexame Necessário nº 11.892
Processo nº 01.026120.20.62
Assunto: ITBI – Revisão de Lançamento
Contribuinte: RONDON AVELINO SANTOS
Relator: Dr. Carlos Manoel Miranda Monteiro

Recurso Voluntário nº 11.898
Processo nº 31.00691782.2023.61
Assunto: IPTU – Revisão de Lançamento
Recorrente: REGINO CALDEIRA DA ROCHA
Relator: Dr. Eduardo Cotta de Almeida

Pedido de Reconsideração nº 128
Processo nº 01.011202.19.88
Assunto: ISSQN – Revisão de Lançamento – (TVF/AITI)
Requerente: DIEFRA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA.
Advogados: Dr. Werther Botelho Spagnol – OAB/MG 53.275 e outros
Relatora: Dra. Danielle Iranir Cristino da Silva

Belo Horizonte, 19 de março de 2025.

ELLIS LEBRON DE ASSIS
Conselho de Recursos Tributários
Secretaria Executiva do CART-BH

PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 16 DE ABRIL DE 2025, ÀS 14 HORAS E 30 MINUTOS
SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL A REALIZAR-SE MEDIANTE VIDEOCONFERÊNCIA

Recurso Voluntário nº 11.887
Processo nº 31.00266268.2023.65
Assunto: ISSQN – Revisão de Lançamento (TVF/AITI) – Exclusão do Simples Nacional
Recorrente: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES TRANSITAR EIRELI
Relator: Dr. Rafael Santiago Costa

Recurso Voluntário nº 11.896
Processo nº 01.029369.19.13
Assunto: ISSQN – Revisão de Lançamento (TIAF/AINF)
Recorrente: MÉTODO MOBILE COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Advogados: Dr. Carlos Henrique Batista Júnior – OAB/MG 91.153 e outra
Relator: Dr. Vander Lima Fernandes

Belo Horizonte, 26 de fevereiro de 2025.

ELLIS LEBRON DE ASSIS
Conselho de Recursos Tributários
Secretaria Executiva do CART-BH

PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 23 DE ABRIL DE 2025, ÀS 14 HORAS E 30 MINUTOS
SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL A REALIZAR-SE MEDIANTE VIDEOCONFERÊNCIA

Recurso Voluntário nº 11.901
Processo nº 70.004668.23.62 Processos correlatos nº 70.005171.23.80, 70.005189.23.45, 70.005195.23.48, 70.005203.23.74, 70.005219.23.04, 70.005225.23.07, 70.005230.23.47, 70.005231.23.00, 70.006365.23.05 e 70.005273.23.50.
Assunto: ITBI – Não Incidência
Recorrente: CLM PARTICIPAÇÕES LTDA.
Relator: Dr. Eduardo Cotta de Almeida

Recurso Voluntário nº 11.907
Processo nº 01.153955.16.14
Assunto: ITBI – Não Incidência
Recorrente: BBC PARTICIPAÇÕES LTDA.
Advogados: Dr. André Mussy de Souza Almeida – OAB/MG 83.131 e outros
Relatora: Dra. Danielle Iranir Cristino da Silva

Recurso Voluntário nº 11.922
Processo nº 70.086507.23.15
Assunto: ITBI – Revisão de Lançamento
Recorrente: EUCLIDES VICENTE CARVALHAIS BARROSO
Relator: Dr. Henrique Magalhães Rodrigues da Silva

Belo Horizonte, 19 de março de 2025.

ELLIS LEBRON DE ASSIS
Conselho de Recursos Tributários
Secretaria Executiva do CART-BH

PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 10 DE ABRIL DE 2025, ÀS 14 HORAS E 30 MINUTOS
SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL A REALIZAR-SE MEDIANTE VIDEOCONFERÊNCIA

Reexame Necessário nº 11.662
Processo nº 01.053424.20.20
Assunto: ITBI – Revisão de Lançamento/ Restituição
Contribuinte: MARCOS TADEU CAMPOS SILVEIRA
Advogados: Dra. Fernanda Kelly Cordeiro Lopes (OAB/MG 193.661) e outros
Relator: Dr. Henrique Goseling Araujo
(Retorno de diligência – Autos devolvidos ao Relator em 13/02/2025 – Retirado das pautas de 13/03/2025 e 20/03/2025 por ausência justificada do Relator-– Transferido para a pauta de 15/05/2025)

Reexame Necessário nº 11.825
Processo nº 01.050239.20.00
Assunto: IPTU - Revisão de Lançamento
Contribuinte: ESPÓLIO DE NAHIM HABIB NASSER
Advogados: Dr. Rafael Capaz Goulart (OAB/RJ 149.794) e outros
Relatora: Dra. Flávia Sales Campos Vale
(Julgamento suspenso em 13/03/2025 - Autos conclusos ao Conselheiro Henrique Goseling Araujo - Retirado da pauta de 20/03/2025 por ausência justificada do Conselheiro Henrique Goseling Araujo – Transferido para a pauta de 15/05/2025)

Recurso Voluntário nº 11.822
Processo nº 31.00328097.2022.55
Assunto: ISSQN - Revisão de Lançamento (TVF/AITI)
Recorrente: ICHTHYOLOGY CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA.
Advogados: Dr. Thiago Ferreira Lino (OAB/MG 104.720) e outros
Relator: Dr. Henrique Goseling Araujo
(Retirado da pauta de 27/02/2025 a pedido do Relator - Retirado da pauta de 20/03/2025 por ausência justificada do Relator – Transferido para a pauta de 15/05/2025)

Recurso Voluntário nº 11.834
Processo nº 70.002685.23.00
Assunto: ITBI – Revisão de Lançamento
Recorrente: JOSÉ WILSON GIFFONI MENDES
Relator: Dr. Henrique Goseling Araujo
(Retirado da pauta de 20/03/2025 por ausência justificada do Relator– Transferido para a pauta de 15/05/2025)

Reexame Necessário nº 11.874 e Recurso Voluntário nº 11.875
Processo nº 31.00448036.2021.50
Assunto: ISSQN – Revisão de Lançamento (TVF/AITI)
Recorrente: INSTITUTO HERMES PARDINI S.A.
Advogados: Dr. Kayllon Maurício de Matos Reis (OAB/MG 163.563) e outros
Relator: Dr. Bernardo Motta Moreira

Belo Horizonte, 20 de março de 2025.

ELLIS LEBRON DE ASSIS
Conselho de Recursos Tributários
Secretaria Executiva do CART-BH

PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 24 DE ABRIL DE 2025, ÀS 14 HORAS E 30 MINUTOS
SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL A REALIZAR-SE MEDIANTE VIDEOCONFERÊNCIA

Reexame Necessário nº 11.840
Processo nº 70.011.895.22.63
Assunto: IPTU – Revisão de Lançamento
Contribuinte: SOLANGE PEREIRA DOS SANTOS
Relator: Dr. Matheus Santos Castro

Recurso Voluntário nº 11.843
Processo nº 01.068429.15.90
Assunto: ITBI – Não Incidência
Recorrente: B & I PARTICIPAÇÕES SOCIEDADE SIMPLES LTDA.
Advogados: Dr. Paulo Roberto Coimbra Silva (OAB/MG 70.429) e outros
Relator: Dr. Bernardo Motta Moreira

Recurso Voluntário nº 11.852
Processo nº 01.046869.21.07
Assunto: ISSQN – Revisão de Lançamento (TVF/AITI)
Recorrente: MCA AUDITORIA E GERENCIAMENTO EIRELI
Advogados: Dr. Luiz Renato Gonçalves Cruz (OAB/MG 77.577) e outro
Relator: Dr. Henrique Goseling Araujo
(Retirado da pauta de 27/03/2025, a pedido do Relator)

Belo Horizonte, 27 de março de 2025.

ELLIS LEBRON DE ASSIS
Conselho de Recursos Tributários
Secretaria Executiva do CART-BH

PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 8 DE MAIO DE 2025, ÀS 14 HORAS E 30 MINUTOS
SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL A REALIZAR-SE MEDIANTE VIDEOCONFERÊNCIA

Recurso Voluntário nº 11.493
Processo nº 01.011063.21.06
Assunto: IPTU – Isenção
Recorrente: EVANDRO DE OLIVEIRA RODRIGUES
Advogada: Dra. Sinara Siman Rodrigues (OAB/MG 95.112)
Relator: Dr. Leandro Manhã Zampier Lacerda
(Retorno de diligência - Redistribuição)

Recurso Voluntário nº 11.829
Processo nº 01.130299.15.28
Assunto: ITBI – Não Incidência
Recorrente: ÊXITO PARTICIPAÇÕES LTDA.
Advogados: Dr. Tiago Abreu Gontijo (OAB/MG 96.242) e outros
Relatora: Dra. Shirley Alexandra Ferreira
(Redistribuição)

Recurso Voluntário nº 11.846
Processo nº 01.007919.16.46
Assunto: ITBI – Não Incidência
Recorrente: MALT EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Advogados: Dra. Sirley Barbosa de Melo (OAB/MG 100.171) e outros
Relatora: Dra. Shirley Alexandra Ferreira

Belo Horizonte, 27 de março de 2025.

ELLIS LEBRON DE ASSIS
Conselho de Recursos Tributários
Secretaria Executiva do CART-BH

PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 15 DE MAIO DE 2025, ÀS 14 HORAS E 30 MINUTOS
SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL A REALIZAR-SE MEDIANTE VIDEOCONFERÊNCIA

Reexame Necessário nº 11.662
Processo nº 01.053424.20.20
Assunto: ITBI – Revisão de Lançamento/ Restituição
Contribuinte: MARCOS TADEU CAMPOS SILVEIRA
Advogados: Dra. Fernanda Kelly Cordeiro Lopes (OAB/MG 193.661) e outros
Relator: Dr. Henrique Goseling Araujo
(Retorno de diligência – Autos devolvidos ao Relator em 13/02/2025 – Retirado das pautas de 13/03/2025 e 20/03/2025 por ausência justificada do Relator-– Transferido da pauta de 10/04/2025)

Reexame Necessário nº 11.825
Processo nº 01.050239.20.00
Assunto: IPTU - Revisão de Lançamento
Contribuinte: ESPÓLIO DE NAHIM HABIB NASSER
Advogados: Dr. Rafael Capaz Goulart (OAB/RJ 149.794) e outros
Relatora: Dra. Flávia Sales Campos Vale
(Julgamento suspenso em 13/03/2025 - Autos conclusos ao Conselheiro Henrique Goseling Araujo - Retirado da pauta de 20/03/2025 por ausência justificada do Conselheiro Henrique Goseling Araujo – Transferido da pauta de 10/04/2025)

Recurso Voluntário nº 11.822
Processo nº 31.00328097.2022.55
Assunto: ISSQN - Revisão de Lançamento (TVF/AITI)
Recorrente: ICHTHYOLOGY CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA.
Advogados: Dr. Thiago Ferreira Lino (OAB/MG 104.720) e outros
Relator: Dr. Henrique Goseling Araujo
(Retirado da pauta de 27/02/2025 a pedido do Relator - Retirado da pauta de 20/03/2025 por ausência justificada do Relator – Transferido da pauta de 10/04/2025)

Recurso Voluntário nº 11.834
Processo nº 70.002685.23.00
Assunto: ITBI – Revisão de Lançamento
Recorrente: JOSÉ WILSON GIFFONI MENDES
Relator: Dr. Henrique Goseling Araujo
(Retirado da pauta de 20/03/2025 por ausência justificada do Relator– Transferido da pauta de 10/04/2025)

Belo Horizonte, 27 de março de 2025.

ELLIS LEBRON DE ASSIS
Conselho de Recursos Tributários
Secretaria Executiva do CART-BH

LOCAL: RUA ESPÍRITO SANTO, Nº 605 – 8º ANDAR

Recurso Especial nº 38
Processo nº 11.004170.16.00
Assunto: IPTU – Revisão de Lançamento
Recorrente: NEIMAR GUIMARÃES DA SILVA
Recorrida: DIRETORIA DE LANÇAMENTOS E DESONERAÇÕES TRIBUTÁRIAS - DLDT
Relator: Dr. Guilherme Andrade Carvalho
(Julgamento suspenso – Redistribuído)

Recurso Especial nº 43
Processo nº 01.068670.15.82
Assunto: ISSQN – Revisão de Lançamento (TVF/AITI)
Recorrente: MATERNIDADE OCTAVIANO NEVES S/A
Recorrida: DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO E AUDITORIA TRIBUTÁRIA – DFAT
Advogados: Dr. Roberto da Motta Salles Carvalho de Lopes (OAB/MG 67.273), Dr. Carlos Henrique de Morais
Bomfim Junior (OAB/MG 104.124) e outros
Relator: Dr. João Marcelo Araújo Vieira
(Julgamento suspenso – Redistribuído – Retorno de diligência)

Recurso Especial 133
Processo nº 01.076051.18.69
Assunto: TFEP – Revisão de Lançamentos
Recorrente: DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO E AUDITORIA TRIBUTÁRIA - DFAT
Recorrida: RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S.A.
Advogados: Dr. Alexandre Espinha Oliveira – OAB/MG 98.873 e outros
Relator: Dr. Marlon Torres Campos
(Julgamento suspenso)


Belo Horizonte, 18 de março de 2025.

Ivana Rodrigues Ferreira
Secretária Administrativa do CRT

LOCAL: RUA ESPÍRITO SANTO, Nº 605 – 8º ANDAR

Recurso Especial nº 114
Processo nº 01.126841.18.54
Assunto: ISSQN – Revisão de Lançamento (TVF/AITI)
Recorrente: BRADESCO SEGUROS S.A.
Recorrida: DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO E AUDITORIA TRIBUTÁRIA - DFAT
Advogados: Dr. Gustavo Miguez de Mello – OAB/RJ 12.996 e outros
Relator: Dr. Vander Lima Fernandes

Recurso Especial nº 150
Processo nº 70.118525.21.36
Recorrente: DIRETORIA DE LANÇAMENTOS E DESONERAÇÕES TRIBUTÁRIAS - DLDT
Recorrida: ICARAÍ GESTÃO E NEGÓCIOS LTDA.
Advogado: Dr. Guilherme Araújo de Oliveira (OAB/MG 144.193)
Relator: Dr. Marlon Torres Campos


Belo Horizonte, 18 de março de 2025.

Ivana Rodrigues Ferreira
Secretária Administrativa do CRT