PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 25 DE NOVEMBRO DE 2025, ÀS 14 HORAS E 30 MINUTOS
SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL A REALIZAR-SE MEDIANTE VIDEOCONFERÊNCIA

Reexame Necessário nº 11.973 e Recurso Voluntário nº 11.974
Processo nº 70.010301.22.51
Processos Correlatos nºs 31.00144992.2022.91, 31.00356301.2023.91 e 31.00408667.2023.81
Assunto: IPTU – Revisão de Lançamento
Recorrente: DIRETORIA DE CADASTRO E ATENÇÃO AO CONTRIBUINTE - DCAC
Recorrido: MODESTO CARVALHO DE ARAÚJO NETO
Advogado: Dr. Leandro de Souza Antunes – OAB/MG 111.841
Relatora: Dra. Juliana Ottoni de Oliveira
(Reanálise dos autos solicitada pelo Conselheiro Alfredo Bento de Vasconcellos Neto na sessão de 04/11/2025)

Recurso Voluntário nº 11.969
Processo nº 31.00785723.2023.10
Assunto: ISSQN – Revisão de Lançamento (TVF/AITI)
Recorrente: TACOM PROJETOS DE BILHETAGEM INTELIGENTE LTDA.
Advogados: Dr. Alexandre Alkmim Teixeira – OAB/MG 76.640 e outros
Relatora: Dra. Maíra Vaz de Melo Patry

Recurso Voluntário nº 11.976
Processo nº 31.00405094.2024.34
Assunto: ISSQN – Revisão de Lançamento (TVF/AITI)
Recorrente: ERNST & YOUNG AUDITORES INDEPENDENTES S/S LTDA.
Procuradores da Recorrente: Sra. Aliane Cássia Serafim Penna e outros
Relator: Dr. Irineu Vieira Bueno Júnior

Belo Horizonte, 4 de novembro de 2025.

Ivana Rodrigues Ferreira
Secretária Administrativa do CRT

PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 2 DE DEZEMBRO DE 2025, ÀS 14 HORAS E 30 MINUTOS
SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL A REALIZAR-SE MEDIANTE VIDEOCONFERÊNCIA

Recurso Voluntário nº 11.963
Processo nº 01.115297.16.08
Assunto: ITBI – Não Incidência
Recorrente: SAFIRA 4 PARTICIPAÇÕES LTDA.
Advogados: Dr. Ricardo Alves Moreira – OAB/MG 52.583 e outros
Relatora: Dra. Maíra Vaz de Melo Patry

Recurso Voluntário nº 11.965
Processo nº 31.00578955.2022.11
Assunto: IPTU – Revisão de Lançamento
Recorrente: TRANSPORTES HENKES LTDA.
Advogados: Dr. Davi Niemann Ottoni – OAB/MG 102.739
Relator: Dr. Carlos Manoel Miranda Monteiro

Belo Horizonte, 4 de novembro de 2025.

Ivana Rodrigues Ferreira
Secretária Administrativa do CRT

PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 9 DE DEZEMBRO DE 2025, ÀS 14 HORAS E 30 MINUTOS
SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL A REALIZAR-SE MEDIANTE VIDEOCONFERÊNCIA

Recurso Voluntário nº 11.957
Processo nº 31.00253478.2024.72
Assunto: ISSQN – Revisão de Lançamento (TVF/AITI)
Recorrente: PARTNERS COMUNICAÇÃO INTEGRADA LTDA.
Relatora: Dra. Juliana Ottoni de Oliveira

Recurso Voluntário nº 11.979
Processo nº 31.00299790.2024.75
Assunto: AITI – Cancelamento
Recorrente: TORO CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A
Advogados: Dr. Gustavo Falcão Ribeiro Ferreira – OAB/MG 153.621 e outros
Relator: Dr. Estevão Siqueira Nejm

Belo Horizonte, 21 de outubro de 2025.

Ivana Rodrigues Ferreira
Secretária Administrativa do CRT

PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 16 DE DEZEMBRO DE 2025, ÀS 14 HORAS E 30 MINUTOS
SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL A REALIZAR-SE MEDIANTE VIDEOCONFERÊNCIA

Recurso Voluntário nº 11.976
Processo nº 31.00405094.2024.34
Assunto: ISSQN – Revisão de Lançamento (TVF/AITI)
Recorrente: ERNST & YOUNG AUDITORES INDEPENDENTES S/S LTDA.
Advogados: Dra. Carla dos Santos Correia – OAB/RJ 74.127 e outros
Procuradores da Recorrente: Sra. Aliane Cássia Serafim Penna e outros
Relator: Dr. Irineu Vieira Bueno Júnior
(Retirado da pauta de 25/11/2025 pelo adiantado da hora)

Recurso Voluntário nº 11.986
Processo nº 70.088025.23.45
Assunto: ITBI – Revisão de lançamento.
Recorrente: RAFAEL KENJI MINAKAMI
Advogado: Dr. Túlio Lacerda Gontijo – OAB/MG 130.529 e outros
Relatora: Dra. Juliana Ottoni de Oliveira

Belo Horizonte, 25 de novembro de 2025.

Ivana Rodrigues Ferreira
Secretária Administrativa do CRT

PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 26 DE NOVEMBRO DE 2025, ÀS 14 HORAS E 30 MINUTOS
SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL A REALIZAR-SE MEDIANTE VIDEOCONFERÊNCIA

Recurso Voluntário nº 11.972
Processo nº 70.005151.24.53 - Processos Correlatos nºs 70.086914.23.69 e 31.00278792.2024.56
Assunto: ITBI – Revisão de Lançamento
Recorrente: GRÃO MOGOL EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA.
Advogados: Dr. Marcelo Dias Gonçalves Vilela – OAB/MG 73.138 e outros
Relator: Dr. Emanuel Pereira Barbosa
(Reanálise dos autos requerida pelo Conselheiro Marlon Torres Campos em 29/10/2025)

Reexame Necessário nº 11.982
Processo nº 70.057444.23.53 - Processos relacionados nºs 70.057453.23.44, 70.057455.23.70, 70.057457.23.03, 70.057460.23.00, 31.00732619.2023.61 e 31.00260301.2024.54
Assunto: ITBI – Não Incidência
Contribuinte: ANKLI PARTICIPAÇÕES LTDA
Advogados: Dra. Fabiana Diniz Alves – OAB/MG 98.771 e outros
Relator: Dr. Emanuel Pereira Barbosa

Recurso Voluntário nº 11.983
Processo nº 70.071447.23.81- Processo correlato: 31.00846768.2023.19
Assunto: ITBI – Não Incidência
Recorrente: PENW PARTICIPAÇÕES LTDA.
Advogados: Dr. Tiago Abreu Gontijo – OAB/MG 96.242 e outros
Relator: Dr. Henrique Magalhães Rodrigues da Silva

Belo Horizonte, 29 de outubro de 2025.

Ivana Rodrigues Ferreira
Secretária Administrativa do CRT

PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 3 DE DEZEMBRO DE 2025, ÀS 14 HORAS E 30 MINUTOS
SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL A REALIZAR-SE MEDIANTE VIDEOCONFERÊNCIA

Recurso Voluntário nº 11.991
Processo nº 31.00259876.2024.83
Assunto: AITI – Cancelamento
Recorrente: FUNDAÇÃO VICTOR DEQUECH
Relator: Dr. Tiago Henrique Simões Copati

Recurso Voluntário nº 11.994
Processo nº 31.0024.5328.2024.29
Assunto: AITI – Cancelamento
Recorrente: COMPANHIA URBANIZADORA E DE HABITAÇÃO DE BELO HORIZONTE - URBEL
Advogados: Dra. Gisele Carvalho Caire Ramos - OAB/MG 117.131 e outros
Relator: Dr. Eduardo Cotta de Almeida


Belo Horizonte, 29 de outubro de 2025.

Ivana Rodrigues Ferreira
Secretária Administrativa do CRT

PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 10 DE DEZEMBRO DE 2025, ÀS 14 HORAS E 30 MINUTOS
SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL A REALIZAR-SE MEDIANTE VIDEOCONFERÊNCIA

Recurso Voluntário nº 12.010
Processo nº 01.044399.18.79
Assunto: ITBI – Não Incidência
Recorrente: PWMA PARTICIPAÇÕES LTDA.
Advogados: Dr. Fabrício Magalhães Neto - OAB-MG 84.395 e outro
Relator: Dr. Henrique Magalhães Rodrigues da Silva

Recurso Voluntário nº 12.011
Processo nº 01.044460.18.88
Assunto: ITBI – Não Incidência
Recorrente: PWMA PARTICIPAÇÕES LTDA.
Advogados: Dr. Fabrício Magalhães Neto - OAB-MG 84.395 e outro
Relator: Dr. Henrique Magalhães Rodrigues da Silva

Recurso Voluntário nº 12.012
Processo nº 70.001032.24.12
Assunto: ITBI - Revisão de Lançamento
Recorrente: WL&F PARTICIPAÇÕES LTDA.
Advogados: Dr. Saulo Fonseca de Araújo - OAB/MG 118.111 e outros
Relator: Dr. Tiago Henrique Simões Copati

Belo Horizonte, 5 de novembro de 2025.

Ivana Rodrigues Ferreira
Secretária Administrativa do CRT

PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 17 DE DEZEMBRO DE 2025, ÀS 14 HORAS E 30 MINUTOS
SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL A REALIZAR-SE MEDIANTE VIDEOCONFERÊNCIA

Recurso Voluntário nº 11.631
Processo nº 01.107571.19.45
Assunto: ITBI – Revisão de Lançamento
Recorrente: RAJA PREMIUM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.
Advogados: Dr. Ivan Guimarães Pompeu - OAB/MG 150.440 e outros
Relator: Dr. Eduardo Cotta de Almeida
(Retorno de diligência – Redistribuição)

Recurso Voluntário nº 12.013
Processo nº 70.045665.24.04
Assunto: ITBI – Revisão de Lançamento
Recorrente: RENATA MARTINS RODRIGUES
Relator: Dr. Henrique Magalhães Rodrigues da Silva


Belo Horizonte, 26 de novembro de 2025.

Ivana Rodrigues Ferreira
Secretária Administrativa do CRT

PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 27 DE NOVEMBRO DE 2025, ÀS 14 HORAS E 30 MINUTOS
SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL A REALIZAR-SE MEDIANTE VIDEOCONFERÊNCIA

Recurso Voluntário nº 11.924
Processo nº 01.103710.19.06
Assunto: Contribuição Previdenciária
Recorrente: JALMIRIS REGINA OLIVEIRA REIS SIMÃO
Relatora: Dra. Andréia de Oliveira Goseling
(Reanálise dos autos solicitada pela Conselheira Kelly Jeanne de Oliveira Brito na sessão de 30/10/2025)

Reexame Necessário nº 11.992
Processo nº 31.00188020.2023.04 – Processos Relacionados nºs 31.00897146.2023.44 e 31.00017317.2023.30
Assunto: IPTU – Revisão de Lançamento
Contribuinte: VALLOUREC SOLUÇÕES TUBULARES DO BRASIL S.A.
Advogados: Dr. Leandro de Souza Antunes (OAB/MG 111.841)
Relatora: Dra. Kelly Jeanne de Oliveira Brito
(Julgamento suspenso pelo Presidente, Conselheiro João Marcelo Araújo Vieira, em 06/11/2025, para reanálise dos autos)

Reexame Necessário nº 11.942 e Recurso Voluntário nº 11.943
Processo nº 01.126788.13.69
Assunto: ITBI – Revisão de Lançamento
Recorrentes: LEONARDO CHAVES PAIVA E OUTROS
Advogado: Dr. Danilo Ferraz Córdova (OAB/MG 101.529)
Procurador dos Recorrentes: Sr. Márcio Augusto da Matta
Relatora: Dra. Gabriela Cristina Figueiredo Gomes
(Retirado da pauta de 30/10/2025 a pedido da Relatora)

Reexame Necessário nº 11.964
Processo nº 01.120592.18.39
Assunto: IPTU – Revisão de Lançamento
Contribuinte: LUIZ HENRIQUE FRANCO DE FARIA
Relator: Dr. Matheus Santos Castro

Recurso Voluntário nº 11.970
Processo nº 70.088734.23.58
Assunto: IPTU- Revisão de Lançamento
Recorrente: MINAS TÊNIS CLUBE
Advogados: Dra. Fabiana Rangel de Oliveira (OAB/MG 96.303) e outros
Relatora: Dra. Andréia de Oliveira Goseling

Belo Horizonte, 6 de novembro de 2025.

Ivana Rodrigues Ferreira
Secretária Administrativa do CRT

PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 4 DE DEZEMBRO DE 2025, ÀS 14 HORAS E 30 MINUTOS
SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL A REALIZAR-SE MEDIANTE VIDEOCONFERÊNCIA

Recurso Voluntário nº 11.935
Processo nº 31.00520105.2023.98
Assunto: ISSQN – Revisão de Lançamento (TVF/AITI)
Recorrente: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES HONDA LTDA - ME
Relatora: Dra. Kelly Jeanne de Oliveira Brito
(Transferido da pauta de 13/11/2025)

Recurso Voluntário nº 11.949
Processo nº 01.074639.16.06
Assunto: ITBI – Não Incidência
Recorrente: MTAMBASCO PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA.
Advogado: Dr. Márcio Bello Tambasco (OAB/MG 78.147)
Relator: Dr. Bernardo Motta Moreira
(Transferido da pauta de 13/11/2025)

Recurso Voluntário nº 11.959
Processo nº 70.036041.23.99
Assunto: ITBI – Não Incidência
Recorrente: GONTIJO LOGÍSTICA DE EQUIPAMENTOS PESADOS LTDA.
Advogados: Dr. Tarcizo Luiz Andrade de Souza (OAB/MG 125.037) e outro
Relatora: Dra. Andréia de Oliveira Goseling
(Retirado da pauta de 06/11/2025 a pedido da Relatora)

Belo Horizonte, 6 de novembro de 2025.

Ivana Rodrigues Ferreira
Secretária Administrativa do CRT

PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 11 DE DEZEMBRO DE 2025, ÀS 14 HORAS E 30 MINUTOS
SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL A REALIZAR-SE MEDIANTE VIDEOCONFERÊNCIA

Recurso Voluntário nº 11.967
Processo nº 31.00295808.2024.16
Assunto: Simples Nacional - Pedido de revisão de atos do regime
Recorrente: CONSULPET PRODUTOS VETERINÁRIOS LTDA.
Relatora: Dra. Kelly Jeanne de Oliveira Brito

Recurso Voluntário nº 11.975
Processo nº 01.000862.20.59
Assunto: ITBI – Revisão de Lançamento
Recorrente: DIRETORIA DE LANÇAMENTOS E DESONERAÇÕES TRIBUTÁRIAS - DLDT
Recorrido: PAULO DA SILVA NETO SOBRINHO
Relatora: Dra. Gabriela Cristina Figueiredo Gomes

Recurso Voluntário nº 11.978
Processo nº 70.050397.22.36. Processos Relacionados nºs 70.050443.22.51, 70.050447.22.02, 70.050489.22.52 e 70.050498.22.43
Assunto: ITBI - Revisão de Lançamento
Recorrente: QUERÊNCIA PARTICIPAÇÕES LTDA.
Advogados: Dr. Tiago Abreu Gontijo (OAB/MG 96.242) e outros
Relator: Dr. Bernardo Motta Moreira

Belo Horizonte, 23 de outubro de 2025.

Ivana Rodrigues Ferreira
Secretária Administrativa do CRT

PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 18 DE DEZEMBRO DE 2025, ÀS 14 HORAS E 30 MINUTOS
SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL A REALIZAR-SE MEDIANTE VIDEOCONFERÊNCIA

Recurso Voluntário nº 11.932
Processo nº 70.028925.22.07 – Processos relacionados: 31.00271651.2022.33 e 31.00490752.2022.42
Assunto: ITBI – Revisão de Lançamento
Recorrente: GONTIJO HOLDING PARTICIPAÇÕES LTDA.
Advogados: Dr. Jason Soares de Albergaria Neto (OAB/MG 46.631) e outros
Relator: Dr. Matheus Santos Castro
(Retirado da pauta de 30/10/2025 a pedido do Relator)

Recurso Voluntário nº 11.962
Processo nº 01.097342.16.38
Assunto: ITBI – Não Incidência
Recorrente: AXJ PARTICIPAÇÕES LTDA.
Advogados: Dr. José Francisco de Oliveira Santos (OAB/MG 74.659) e outro
Procuradora da Recorrente: Sra. Sulimar da Silva
Relatora: Dra. Kelly Jeanne de Oliveira Brito

Belo Horizonte, 6 de novembro de 2025.

Ivana Rodrigues Ferreira
Secretária Administrativa do CRT

LOCAL: RUA ESPÍRITO SANTO, Nº 605 – 8º ANDAR

Recurso Especial nº 82
Processo nº 01.118661.17.36
Assunto: ISSQN – Revisão de Lançamento (TVF/AITI)
Recorrente: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.
Recorrida: DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO E AUDITORIA TRIBUTÁRIA – DFAT
Advogados: Dra. Cláudia Horta de Queiroz – OAB/MG 63.378 e outros
Relator: Dr. João Marcelo Araújo Vieira


Recurso Especial nº 104
Processo nº 01.172794.16.02
Assunto: ISSQN – Revisão de Lançamento – (TVF/AITI) – Exclusão do Simples Nacional
Recorrente: EMPREENDIMENTOS CHANTECLER LTDA.
Recorrida: DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO E AUDITORIA TRIBUTÁRIA – DFAT
Advogados: Dr. Leonel Martins Bispo (OAB/MG 97.449) e outros
Relator: Dr. Tiago Henrique Simões Copati


Recurso Especial nº 169
Processo nº 01.076134.20.09
Assunto: AITI - Cancelamento
Recorrente: USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S/A – USIMINAS.
Recorrida: DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO E AUDITORIA TRIBUTÁRIA – DFAT
Advogados: Dr. Andrês Dias de Abreu - OAB/MG 87.433 e outros
Relatora: Dra. Juliana Ottoni de Oliveira


Belo Horizonte, 7 de outubro de 2025.

Ivana Rodrigues Ferreira
Secretária Administrativa do CRT