PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 20 DE MAIO DE 2025, ÀS 14 HORAS E 30 MINUTOS
SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL A REALIZAR-SE MEDIANTE VIDEOCONFERÊNCIA

Recurso Voluntário nº 11.913
Processo nº 31.00644692.2023.15
Assunto: ISSQN – Revisão de Lançamento (TVF/AITI)
Recorrente: SETTE CÂMARA, CORRÊA E BASTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS
Advogados: Dr. Sérgio Santos Sette Câmara – OAB/MG 51.452 e outros
Relator: Dr. Guilherme Andrade Carvalho
(Julgamento suspenso em 06/05/2025, a pedido do Conselheiro Irineu Vieira Bueno Júnior, para reanálise dos autos)

Reexame Necessário nº 11.930 e Recurso Voluntário nº 11.931
Processo nº 31.00815762.2023.71 – Anexos nºs 31.00006540.2024.06 e 31.00006587.2024.95
Assunto: ISSQN – Revisão de Lançamento (TVF/AITI) – AITI - Cancelamento
Recorrente: M.I. MONTREAL INFORMÁTICA S.A.
Advogado: Dr. Thiago de Vasconcellos Chaer Cury – OAB/RJ 121.387
Relator: Dr. Guilherme Andrade Carvalho
(Retirado da pauta de 13/05/2025 a pedido do Representante legal da Recorrente)

Recurso Voluntário nº 11.860
Processo nº 31.00209243.2023.59
Assunto: ISSQN – Revisão de Lançamento (TVF/AITI) – Exclusão do Simples Nacional
Recorrente: EXAME CLÍNICA MÉDICA E PSICOLÓGICA LTDA. - ME
Advogados: Dr. Gustavo Leão de Carvalho Cândido – OAB/MG 127.882 e outros
Relatora: Dra. Juliana Ottoni de Oliveira

Reexame Necessário nº 11.862
Processo nº 31.00183848.2022.34
Assunto: AITI – Cancelamento
Contribuinte: H. H. PICCHIONI S/A CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS
Relator: Dr. José de Matos Ferreira Diniz Júnior

Belo Horizonte, 6 de maio de 2025.

ELLIS LEBRON DE ASSIS
Conselho de Recursos Tributários
Secretaria Executiva do CART-BH

PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 3 DE JUNHO DE 2025, ÀS 14 HORAS E 30 MINUTOS
SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL A REALIZAR-SE MEDIANTE VIDEOCONFERÊNCIA

Recurso Voluntário nº 11.844
Processo nº 01.120446.15.24
Assunto: ITBI – Não Incidência
Recorrente: ABRA PARTICIPAÇÕES LTDA.
Advogados: Dr. Cristiano Pessoa Sousa – OAB/MG 88.465 e outros
Relatora: Dra. Flávia de Aguiar Lage
(Julgamento suspenso em 22/04/2025, a pedido do Conselheiro Irineu Vieira Bueno Júnior, para reanálise dos autos)

Recurso Voluntário nº 11.868
Processo nº 11.014696.15.64
Assunto: ITBI – Revisão de Lançamento
Recorrente: DIOGO BATISTA DE SOUZA OLIVEIRA
Advogados: Dr. Eurides Veríssimo de Oliveira Júnior – OAB/MG 75.864 e outros
Relatora: Dra. Flávia de Aguiar Lage

Recurso Voluntário nº 11.871
Processo nº 01.121384.14.23
Assunto: ITBI – Não Incidência
Recorrente: FERREIRA E FERREIRA HOLDING LTDA.
Relator: Dr. Edmar Pieri Campos
(Retirado desta pauta por ausência justificada do Relator e será incluído na pauta do dia 17/06/2025.

Recurso Voluntário nº 11.925
Processo nº 01.103796.16.70 – Anexos nºs 01.048034.19.12, 01.048039.19.36, 01.048254.19.19, 01.048280.19.29 e 01.049763.19.78
Assunto: ITBI – Revisão de Lançamento
Recorrentes: JOSÉ ARINOS GUIMARÃES MACHADO E OUTROS
Advogados: Dr. Alexandre Pimenta da Rocha de Carvalho – OAB/MG 75.476 e outros
Relator: Dr. Irineu Vieira Bueno Júnior
(Transferido da pauta do dia 13/05/2025)

Belo Horizonte, 13 de maio de 2025.

ELLIS LEBRON DE ASSIS
Conselho de Recursos Tributários
Secretaria Executiva do CART-BH

PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 10 DE JUNHO DE 2025, ÀS 14 HORAS E 30 MINUTOS
SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL A REALIZAR-SE MEDIANTE VIDEOCONFERÊNCIA

Recurso Voluntário nº 11.701
Processo nº 01.124517.19.46
Assunto: IPTU – Revisão de Lançamento
Recorrente: RECREIO BH VEÍCULOS S/A
Advogados: Dr. Frederico José Gervasio Aburachid - OAB/MG 101.421 e outra
Relator: Dr. Irineu Vieira Bueno Júnior
(Julgamento suspenso – Pedido de diligência – Desistência)

Recurso Voluntário nº 11.828
Processo nº 01.043893.15.37. Anexo nº 01.057317.14.13
Assunto: ITBI – Não Incidência
Recorrente: MD BRAGA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.
Advogados: Dr. Alexandre Pimenta da Rocha de Carvalho – OAB/MG 75.476 e outros
Relator: Dr. Irineu Vieira Bueno Júnior
(Julgamento suspenso em 25/03/2025 pelo Presidente, Conselheiro Danilo Dias do Amaral, para reanálise dos autos – Retirado da pauta de 29/04/2025 por determinação do Presidente)

Recurso Voluntário nº 11.903
Processo nº 31.00394122.2023.43
Assunto: ISSQN – Revisão de Lançamento (TVF/AITI)
Recorrente: SOCIAL RBN – SOCIEDADE DE ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Advogados: Dr. Pedro Geraldes – OAB/MG 120.041 e outros
Relator: Dr. Edmar Pieri Campos
(Julgamento suspenso em 15/04/2025, a pedido da Conselheira Juliana Coimbra Gomes de Souza, para reanálise dos autos)

Recurso Voluntário nº 11.913
Processo nº 31.00644692.2023.15
Assunto: ISSQN – Revisão de Lançamento (TVF/AITI)
Recorrente: SETTE CÂMARA, CORRÊA E BASTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS
Advogados: Dr. Sérgio Santos Sette Câmara – OAB/MG 51.452 e outros
Relator: Dr. Guilherme Andrade Carvalho
(Autos conclusos ao Presidente, Conselheiro Danilo Dias do Amaral, na sessão de 20/05/2025)

Recurso Voluntário nº 11.848
Processo nº 31.00584059.2022.40
Assunto: ISSQN – Revisão de Lançamento (TVF/AITI) – Termo de Exclusão do Simples Nacional
Recorrente: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES COMANDO LTDA. - ME
Advogados: Dr. Guilherme Frederico Matos Pacheco de Andrade - OAB/MG 108.448 e outros
Relatora: Dra. Juliana Coimbra Gomes de Souza
(Transferido da pauta de 29/04/2025 – Retirado da pauta de 06/05/2025 a pedido da Relatora)

Belo Horizonte, 3 de junho de 2025.

ELLIS LEBRON DE ASSIS
Conselho de Recursos Tributários
Secretaria Executiva do CART-BH

PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 17 DE JUNHO DE 2025, ÀS 14 HORAS E 30 MINUTOS
SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL A REALIZAR-SE MEDIANTE VIDEOCONFERÊNCIA

Recurso Voluntário nº 11.844
Processo nº 01.120446.15.24
Assunto: ITBI – Não Incidência
Recorrente: ABRA PARTICIPAÇÕES LTDA.
Advogados: Dr. Cristiano Pessoa Sousa – OAB/MG 88.465 e outros
Relatora: Dra. Flávia de Aguiar Lage
(Julgamento suspenso em 22/04/2025, a pedido do Conselheiro Irineu Vieira Bueno Júnior, para reanálise dos autos – Retirado da pauta de 03/06/2025 a pedido do Conselheiro Irineu Vieira Bueno Júnior)

Recurso Voluntário nº 11.871
Processo nº 01.121384.14.23
Assunto: ITBI – Não Incidência
Recorrente: FERREIRA E FERREIRA HOLDING LTDA.
Advogados: Dra. Paola Dias de Carvalho – OAB/MG nº 173.062 – e outros
Relator: Dr. Edmar Pieri Campos
(Retirado da pauta de 03/06/2025 por ausência justificada do Relator)

Reexame Necessário nº 11.930 e Recurso Voluntário nº 11.931
Processo nº 31.00815762.2023.71 – Anexos nºs 31.00006540.2024.06 e 31.00006587.2024.95
Assunto: ISSQN – Revisão de Lançamento (TVF/AITI) – AITI - Cancelamento
Recorrente: M.I. MONTREAL INFORMÁTICA S.A.
Advogado: Dr. Thiago de Vasconcellos Chaer Cury – OAB/RJ 121.387
Relator: Dr. Guilherme Andrade Carvalho
(Retirado das pautas de 13/05/2025 e 20/05/2025 a pedido da Recorrente)

Belo Horizonte, 3 de junho de 2025.

ELLIS LEBRON DE ASSIS
Conselho de Recursos Tributários
Secretaria Executiva do CART-BH

PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 4 DE JUNHO DE 2025, ÀS 14 HORAS E 30 MINUTOS
SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL A REALIZAR-SE MEDIANTE VIDEOCONFERÊNCIA

Pedido de Reconsideração nº 296
Processo nº 01.102001.19.50
Assunto: IPTU – Revisão de Lançamento
Requerente: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.
Advogados: Dr. João Gilberto Freire Goulart - OAB/MG 73.169 e outros
Relator: Dr. Vander Lima Fernandes

Pedido de Reconsideração nº 297
Processo nº 01.006062.11.14
Assunto: ITBI – Revisão de Lançamento
Requerente: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.
Advogados: Dr. Flávio El Amme Paranhos - OAB/RJ 104.806 e outros
Relator: Dr. Henrique Magalhães Rodrigues da Silva

Reexame Necessário nº 11.911
Processo nº 70.043091.20.34
Assunto: IPTU – Revisão de Lançamento
Contribuintes: MARCO ANTONIO JEHA MAAKAROUN E OUTROS
Procuradores: Sra. Fernanda Cláudia Pena Correia e outros
Relatora: Dra. Danielle Iranir Cristino da Silva

Recurso Voluntário nº 11.914
Processo nº 31.00862467.2023.36
Assunto: ITBI – Revisão de Lançamento
Recorrente: GIOVANE CÁSSIO DA FONSECA
Relator: Dr. Rafael Santiago Costa

Belo Horizonte, 16 de abril de 2025.

ELLIS LEBRON DE ASSIS
Conselho de Recursos Tributários
Secretaria Executiva do CART-BH

PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 11 DE JUNHO DE 2025, ÀS 14 HORAS E 30 MINUTOS
SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL A REALIZAR-SE MEDIANTE VIDEOCONFERÊNCIA

ALERTA: SESSÃO SUSPENSA - PROCESSOS TRANSFERIDOS PARA AS PAUTAS DE 18/06/2025 E 25/06/2025

Recurso Voluntário nº 11.921 - TRANSFERIDO PARA A PAUTA DE 25/06/2025
Processo nº 70.109740.21.28
Assunto: IPTU – Revisão de Lançamento
Recorrente: IMOBILIÁRIA GONÇALVES FABEL LTDA.
Advogados: Dra. Isabela Montuori Bougleux - OAB/MG 118.303 e outros
Relator: Dr. Henrique Magalhães Rodrigues da Silva
(Julgamento suspenso em 21/05/2025, a pedido do Conselheiro Eduardo Cotta de Almeida, para reanálise dos autos)

Recurso Voluntário nº 11.896 - TRANSFERIDO PARA A PAUTA DE 18/06/2025
Processo nº 01.029369.19.13
Assunto: ISSQN – Revisão de Lançamento (TIAF/AINF)
Recorrente: MÉTODO MOBILE COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Advogados: Dr. Carlos Henrique Batista Júnior – OAB/MG 91.153 e outra
Relator: Dr. Vander Lima Fernandes
(Retirado da pauta de 16/04/2025 para fins de saneamento processual)

Reexame Necessário nº 11.908 e Recurso Voluntário n º 11.909 - TRANSFERIDO PARA A PAUTA DE 18/06/2025
Processo nº 31.00428389.2022.23
Assunto: ISSQN – Revisão de Lançamento (TVF/AITI)
Recorrente: MÉTODO TELECOMUNICAÇÕES E COMÉRCIO LTDA.
Advogados: Dr. Carlos Henrique Batista Júnior (OAB/MG 91.153) e outra
Relator: Dr. Vander Lima Fernandes

Recurso Voluntário nº 11.923 - TRANSFERIDO PARA A PAUTA DE 18/06/2025
Processo nº 01.141051.17.36
Assunto: ISSQN - Revisão de Lançamento (TVF/AITI)
Recorrentes: MÉTODO TELECOMUNICAÇÕES E COMÉRCIO LTDA.
Advogados: Dr. Carlos Henrique Batista Jr. (OAB/MG 91.153) e outros
Relator: Dr. Vander Lima Fernandes

Belo Horizonte, 21 de maio de 2025.

ELLIS LEBRON DE ASSIS
Conselho de Recursos Tributários
Secretaria Executiva do CART-BH

PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 18 DE JUNHO DE 2025, ÀS 14 HORAS E 30 MINUTOS
SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL A REALIZAR-SE MEDIANTE VIDEOCONFERÊNCIA

Reexame Necessário nº 11.911
Processo nº 70.043091.20.34
Assunto: IPTU – Revisão de Lançamento
Contribuintes: MARCO ANTONIO JEHA MAAKAROUN E OUTROS
Procuradores: Sra. Fernanda Cláudia Pena Correia e outros
Relatora: Dra. Danielle Iranir Cristino da Silva
(Retirado da pauta de 04/06/2025, por ausência justificada da Relatora)

Recurso Voluntário nº 11.896
Processo nº 01.029369.19.13
Assunto: ISSQN – Revisão de Lançamento (TIAF/AINF)
Recorrente: MÉTODO MOBILE COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Advogados: Dr. Carlos Henrique Batista Júnior – OAB/MG 91.153 e outra
Relator: Dr. Vander Lima Fernandes
(Retirado da pauta de 16/04/2025 para fins de saneamento processual – Transferido da pauta de 11/06/2025)

Reexame Necessário nº 11.908 e Recurso Voluntário n º 11.909
Processo nº 31.00428389.2022.23
Assunto: ISSQN – Revisão de Lançamento (TVF/AITI)
Recorrente: MÉTODO TELECOMUNICAÇÕES E COMÉRCIO LTDA.
Advogados: Dr. Carlos Henrique Batista Júnior (OAB/MG 91.153) e outra
Relator: Dr. Vander Lima Fernandes
(Transferido da pauta de 11/06/2025)

Recurso Voluntário nº 11.923
Processo nº 01.141051.17.36
Assunto: ISSQN - Revisão de Lançamento (TVF/AITI)
Recorrentes: MÉTODO TELECOMUNICAÇÕES E COMÉRCIO LTDA.
Advogados: Dr. Carlos Henrique Batista Jr. (OAB/MG 91.153) e outros
Relator: Dr. Vander Lima Fernandes
(Transferido da pauta de 11/06/2025)

Recurso Voluntário nº 11.929
Processo nº 70.062679.22.95
Assunto: ITBI – Não Incidência
Recorrente: AMR CORRADI PARTICIPAÇÕES LTDA.
Advogados: Dr. Marcus Vinícius de Sousa – OAB/MG 104.009 – e outras
Relator: Dr. Eduardo Cotta de Almeida

Recurso Voluntário nº 11.934
Processo nº 31.00434046.2023.56
Assunto: ISSQN – Revisão de Lançamento (TVF/AITI) – Exclusão do Simples Nacional
Recorrente: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES GÊNESIS LTDA.-ME
Advogado: Dr. Giovanno Gil Santos - OAB/MG 146.564
Relatora: Dra. Danielle Iranir Cristino da Silva

Recurso Voluntário nº 11.937
Processo nº 01.029876.16.69
Assunto: ITBI – Não Incidência
Recorrente: ROCHA PARTICIPAÇÕES LTDA.
Advogados: Dr. Antônio Fernando Drummond Brandão Júnior – OAB/MG 52.025 – e outros
Relator: Dr. Rafael Santiago Costa

Belo Horizonte, 11 de junho de 2025.

ELLIS LEBRON DE ASSIS
Conselho de Recursos Tributários
Secretaria Executiva do CART-BH

PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 25 DE JUNHO DE 2025, ÀS 14 HORAS E 30 MINUTOS
SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL A REALIZAR-SE MEDIANTE VIDEOCONFERÊNCIA

Pedido de Reconsideração nº 296
Processo nº 01.102001.19.50
Assunto: IPTU – Revisão de Lançamento
Requerente: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.
Advogados: Dr. João Gilberto Freire Goulart - OAB/MG 73.169 e outros
Relator: Dr. Vander Lima Fernandes
(Julgamento suspenso em 04/06/2025, a pedido do Conselheiro Henrique Magalhães Rodrigues da Silva, para reanálise dos autos)

Recurso Voluntário nº 11.921
Processo nº 70.109740.21.28
Assunto: IPTU – Revisão de Lançamento
Recorrente: IMOBILIÁRIA GONÇALVES FABEL LTDA.
Advogados: Dra. Isabela Montuori Bougleux - OAB/MG 118.303 e outros
Relator: Dr. Henrique Magalhães Rodrigues da Silva
(Julgamento suspenso em 21/05/2025, a pedido do Conselheiro Eduardo Cotta de Almeida, para reanálise dos autos – Transferido da pauta de 11/06/2025)

Recurso Voluntário nº 11.495
Processo nº 01.024784.20.41
Assunto: IPTU - Revisão de Lançamento
Recorrente: ESPÓLIO DE ALTHEA CESCHIATTI AGRELLO/JOSÉ PAULO NAVES AGRELLO
Advogados: Dr. Daniel Ceschiatti Agrello - OAB/MG nº 131.576 e outros
Relator: Dr. Eduardo Cotta de Almeida
(Retorno de diligência)

Recurso Voluntário nº 11.640
Processo nº 11.001667.17.95
Assunto: IPTU e TCR – Revisão de Lançamentos
Recorrente: LEONARDO GOMES VAZ
Relator: Dr. Tiago Henrique Simões Copati
(Retorno de diligência)

Recurso Voluntário nº 11.786
Processo nº 70.088856.22.54 - Processo Correlato nº 31.00191250.2023.94
Assunto: ITBI – Revisão de Lançamentos
Recorrente: MG5 IMÓVEIS LTDA.
Representante Legal: Sr. Osvaldo Oliveira Graça Júnior
Relator: Dr. Henrique Magalhães Rodrigues da Silva
(Retorno de diligência)

Belo Horizonte, 11 de junho de 2025.

ELLIS LEBRON DE ASSIS
Conselho de Recursos Tributários
Secretaria Executiva do CART-BH

PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 22 DE MAIO DE 2025, ÀS 14 HORAS E 30 MINUTOS
SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL A REALIZAR-SE MEDIANTE VIDEOCONFERÊNCIA

Reexame Necessário nº 11.662
Processo nº 01.053424.20.20
Assunto: ITBI – Revisão de Lançamento/ Restituição
Contribuinte: MARCOS TADEU CAMPOS SILVEIRA
Advogados: Dra. Fernanda Kelly Cordeiro Lopes (OAB/MG 193.661) e outros
Relator: Dr. Henrique Goseling Araujo
(Retorno de diligência – Autos devolvidos ao Relator em 13/02/2025 – Retirado das pautas de 13/03/2025 e 20/03/2025 por ausência justificada do Relator-– Transferido da pauta de 10/04/2025 - Retirado de pauta)

Reexame Necessário nº 11.825
Processo nº 01.050239.20.00
Assunto: IPTU - Revisão de Lançamento
Contribuinte: ESPÓLIO DE NAHIM HABIB NASSER
Advogados: Dr. Rafael Capaz Goulart (OAB/RJ 149.794) e outros
Relatora: Dra. Flávia Sales Campos Vale
(Julgamento suspenso em 13/03/2025 - Autos conclusos ao Conselheiro Henrique Goseling Araujo - Retirado da pauta de 20/03/2025 por ausência justificada do Conselheiro Henrique Goseling Araujo – Transferido da pauta de 10/04/2025)

Recurso Voluntário nº 11.822
Processo nº 31.00328097.2022.55
Assunto: ISSQN - Revisão de Lançamento (TVF/AITI)
Recorrente: ICHTHYOLOGY CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA.
Advogados: Dr. Thiago Ferreira Lino (OAB/MG 104.720) e outros
Relator: Dr. Henrique Goseling Araujo
(Retirado da pauta de 27/02/2025 a pedido do Relator - Retirado da pauta de 20/03/2025 por ausência justificada do Relator – Transferido da pauta de 10/04/2025)

Recurso Voluntário nº 11.834
Processo nº 70.002685.23.00
Assunto: ITBI – Revisão de Lançamento
Recorrente: JOSÉ WILSON GIFFONI MENDES
Relator: Dr. Henrique Goseling Araujo
(Retirado da pauta de 20/03/2025 por ausência justificada do Relator– Transferido da pauta de 10/04/2025)

Recurso Voluntário nº 11.852
Processo nº 01.046869.21.07
Assunto: ISSQN – Revisão de Lançamento (TVF/AITI)
Recorrente: MCA AUDITORIA E GERENCIAMENTO EIRELI
Advogados: Dr. Luiz Renato Gonçalves Cruz (OAB/MG 77.577) e outro
Relator: Dr. Henrique Goseling Araujo
(Retirado das pautas de 27/03/2025 e 24/04/2025, a pedido do Relator)

Belo Horizonte, 24 de abril de 2025.

ELLIS LEBRON DE ASSIS
Conselho de Recursos Tributários
Secretaria Executiva do CART-BH

PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 5 DE JUNHO DE 2025, ÀS 14 HORAS E 30 MINUTOS
SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL A REALIZAR-SE MEDIANTE VIDEOCONFERÊNCIA

Recurso Voluntário nº 11.867
Processo nº 01.086964.14.14
Assunto: ITBI – Não Incidência
Recorrente: SERRA ORTUNHO PARTICIPAÇÕES LTDA.
Advogados: Dr. Pedro Henrique Ramirez Pires (OAB/MG 125.319) e outros
Relator: Dr. Bernardo Motta Moreira

Recurso Voluntário nº 11.870
Processo nº 01.130001.11.00
Assunto: ITBI – Não Incidência
Recorrente: HEMISFÉRIO HOLDING LTDA.
Advogados: Dr. Bernardo Vassalle de Castro (OAB/MG 102.051) e outros
Relator: Dr. Matheus Santos Castro

Recurso Voluntário nº 11.873
Processo nº 01.023731.15.82
Assunto: ITBI – Não Incidência
Recorrente: LG COSTA CONSULTORES LTDA. - EPP
Relatora: Dra. Flávia Sales Campos Valle
(Retirado de pauta por ausência justificada da Relatora)

Recurso Voluntário nº 11.882
Processo nº 70.055891.22.60
Assunto: ITBI – Não Incidência
Recorrente: QUENTA SOL PARTICIPAÇÕES LTDA.
Advogados: Dr. Eurides Veríssimo de Oliveira Júnior (OAB/MG nº 75.864) e outros
Relator: Dr. Leandro Manhã Zampier Lacerda

Belo Horizonte, 24 de abril de 2025.

ELLIS LEBRON DE ASSIS
Conselho de Recursos Tributários
Secretaria Executiva do CART-BH

PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 12 DE JUNHO DE 2025, ÀS 14 HORAS E 30 MINUTOS
SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL A REALIZAR-SE MEDIANTE VIDEOCONFERÊNCIA

Recurso Voluntário nº 11.857
Processo nº 70.039673.22.88
Assunto: ITBI – Não incidência
Recorrente: GNP - EMPREENDIMENTOS LTDA.
Advogados: Dr. Eurides Veríssimo de Oliveira Júnior (OAB/MG nº 75.864) e outros
Relatora: Dra. Shirley Alexandra Ferreira
(Julgamento suspenso na sessão de 15/05/2025, em razão de reanálise dos autos solicitada pelo Conselheiro Mateus Marques Pacheco)

Reexame Necessário nº 11.662
Processo nº 01.053424.20.20
Assunto: ITBI – Revisão de Lançamento/ Restituição
Contribuinte: MARCOS TADEU CAMPOS SILVEIRA
Advogados: Dra. Fernanda Kelly Cordeiro Lopes (OAB/MG 193.661) e outros
Relator: Dr. Henrique Goseling Araujo
(Retorno de diligência – Autos devolvidos ao Relator em 13/02/2025 – Retirado das pautas de 13/03/2025 e 20/03/2025 por ausência justificada do Relator-– Transferido da pauta de 10/04/2025 – Retirado da pauta de 22/05/2025, por ausência justificada do Presidente deste julgamento)

Recurso Voluntário n º 11.763
Processo nº 70.048185.22.25
Assunto: ITBI - Revisão de Lançamento
Recorrente: PÁTIO JATOBÁ ESTACIONAMENTO E REBOQUE LTDA.
Relator: Dr. Henrique Goseling Araujo
(Retorno de diligência – autos devolvidos ao Relator em 15/05/2025)

Recurso Voluntário nº 11.873
Processo nº 01.023731.15.82
Assunto: ITBI – Não Incidência
Recorrente: LG COSTA CONSULTORES LTDA. - EPP
Relatora: Dra. Flávia Sales Campos Vale
(Retirado da pauta de 05/06/2025, por ausência justificada da Relatora – Retirado de pauta a pedido da Relatora)

Belo Horizonte, 5 de junho de 2025.

ELLIS LEBRON DE ASSIS
Conselho de Recursos Tributários
Secretaria Executiva do CART-BH

PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 26 DE JUNHO DE 2025, ÀS 14 HORAS E 30 MINUTOS
SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL A REALIZAR-SE MEDIANTE VIDEOCONFERÊNCIA

Recurso Voluntário n º 11.751
Processo nº 31.00254996.2022.26
Assunto: IPTU – Revisão de Lançamento
Recorrente: SÉRGIO DE SENNA
Advogado: Dr. Leandro de Souza Antunes (OAB/MG 111.841)
Relator: Dr. Matheus Santos Castro
(Retorno de diligência – autos devolvidos ao Relator em 05/06/2025)

Belo Horizonte, 5 de junho de 2025.

ELLIS LEBRON DE ASSIS
Conselho de Recursos Tributários
Secretaria Executiva do CART-BH

LOCAL: RUA ESPÍRITO SANTO, Nº 605 – 8º ANDAR

Recurso Especial nº 151
Processo nº 01.053700.11.04 – Anexo nº 01.049098.11.83
Assunto: ITBI – Revisão de Lançamento
Recorrente: DIRETORIA DE LANÇAMENTOS E DESONERAÇÕES TRIBUTÁRIAS - DLDT
Recorrida: TANURE’S ADMINISTRAÇÃO LOCADORA COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS LTDA.
Relator: Dr. Marlon Torres Campos

Recurso Especial nº 166
Processo nº 01.092800.17.14
Assunto: ISSQN – Revisão de Lançamento – (TVF/AITI)
Recorrente: STOQUE SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA.
Recorrida: DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO E AUDITORIA TRIBUTÁRIA - DFAT
Advogados: Dr. Marcelo Dias Gonçalves Vilela - OAB/MG 73.138 e outros
Relator: Dr. Vander Lima Fernandes


Belo Horizonte, 22 de maio de 2025.

Ivana Rodrigues Ferreira
Secretária Administrativa do CRT