AVISO IMPORTANTE

Prezados Contribuintes,

O atendimento prestado pelo Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município - CART-BH, para o esclarecimento de dúvidas, é feito somente por meio dos endereços eletrônicos abaixo:


Os Recursos Voluntários contra as decisões em 1ª instância deverão ser protocolizados por meio link http://fazenda.pbh.gov.br/cart/protocolo

Decisões de Maio de 2024

01-110.478/16-75
01-122.154/12-47
01-100.457/19-11
01-026.120/20-62
01-050.937/20-98
01-103.696/19-79
01-103.691/19-55
01-103.679/19-50
01-103.540/19-70
01-103.687/19-88
01-103.655/19-91
01-103.656/19-54
01-103.658/19-80
01-103.669/19-04
01-103.670/19-85
01-103.676/19-61
01-103.683/19-27
01-103.713/19-96
01-103.706/19-20
01-103.710/19-06
31-0057.7506/2023-40
31-0061.8670/2023-38
31-0061.6249/2023-27
31-0070.3754/2023-21
31-0038.6426/2021-67
70-073.172/23-66
31-0008.9813/2023-98
31-0077.4988/2023-19
70-069.672/23-85
31-0086.2467/2023-36
31-0064.4692/2023-15
31-0005.2867/2023-92
31-0089.7332/2023-66