AVISO IMPORTANTE

Prezados Contribuintes,

O atendimento prestado pelo Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município - CART-BH, para o esclarecimento de dúvidas, é feito somente por meio dos endereços eletrônicos abaixo:


Os Recursos Voluntários contra as decisões em 1ª instância deverão ser protocolizados por meio link http://fazenda.pbh.gov.br/cart/protocolo

Decisões de Abril de 2024

70-101.230/22-39
31-0050.7254/2022-12
01-008.499/19-30
01-103.535/19-30
01-103.516/19-95
01-103.518/19-10
01-103.531/19-89
70-045.985/23-66
31-0019.9755/2023-58
31-0051.9517/2023-66
31-0016.8785/2023-11
31-0039.4122/2023-43
70-004.668/23-62
31-0066.5663/2023-84
70-056.078/23-51
31-0073.4971/2023-92
31-0069.1782/2023-61
70-009.248/20-01
01-153.955/16-14
31-0089.6371/2023-17
31-0016.0282/2022-93
01-030.940/16-63
70-070.246/23-94